Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005742-37.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005742-37.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005742-37.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) SENTENÇA Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que deverá ser extinto em razão do pagamento da dívida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Expeçam-se o(s) alvará(s) judiciais eletrônicos com base no(s0 valor(es) atualizado(s) depositado(s) na conta bancária judicial; observadas às formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria n.º 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, inclusive as retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo, nos termos da Portaria n° 1.540/2024. À Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), para observar: i) na hipótese de pedido de expedição de alvará judicial eletrônico diretamente para o advogado legalmente constituído, mister instrumento de procuração com outorga de poderes especiais para tanto; bem como antes da expedição de alvará judicial eletrônico em nome de eventual sociedade de advogados, dever-se-á verificar, sendo o caso, a) se ao respectivo advogado requerente foram outorgados poderes especiais para receber e dar quitação e com menção expressa de sua qualidade de sócio da respectiva sociedade de advogados no instrumento de procuração juntado aos autos (art. 85, § 15, do CPC); e/ou b) se a sociedade de advogados outorgada possui indicação na procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. ii) na hipótese de pedido de destacamento dos honorários contratuais, se o feito encontra-se devidamente instruído com documentos comprobatórios e válidos da relação contratual e a indicação do percentual convencionado. Por fim, em atenção ao petitório do evento 193, proceda-se ao imediato desbloqueio judicial do(s) valor(es), observados os eventos 187/189. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

18/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedição de precatório/rpv

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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