Execução Fiscal 0032286-62.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0032286-62.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0032286-62.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: D. P. DE ARAÚJO COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, devidamente qualificada nos autos. Em síntese, a excipiente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa punitiva fixada em 120%, inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº C-1976/2022, com a consequente redução ao limite de 100% do tributo, sob o fundamento de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, à luz da tese firmada pelo Tema 863 do STF (evento 53). Instado a se manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção e pelo regular prosseguimento da execução fiscal (evento 61). Decido. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para a apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e passíveis de verificação imediata, desde que dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a excipiente sustenta o caráter confiscatório da multa tributária, com fundamento na vedação constitucional ao confisco e na tese firmada no Tema 863 do STF. Ocorre que a aferição do eventual caráter confiscatório da multa, quando não evidenciado de forma absolutamente objetiva e automática, demanda análise de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a natureza da infração, a conduta do contribuinte, a finalidade da penalidade e o contexto fático, o que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Embora o percentual da multa seja elevado, a conclusão acerca de sua inconstitucionalidade não decorre de simples operação aritmética, sendo necessária instrução probatória adequada, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que inviabiliza o exame da matéria na via eleita. Assim, considerando a impossibilidade de dilação probatória para análise das questões suscitadas no presente incidente processual, verifica-se que a via eleita é inadequada, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ILEGALIDADE DE TAXAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. 2. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para alegações de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. 3. No caso concreto, a alegação da agravante de excesso de execução, baseada na suposta cobrança indevida de juros capitalizados sem previsão contratual expressa, exige análise probatória aprofundada, tornando inadequada a via processual escolhida. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que matérias que dependem de prova técnica, como revisão de cláusulas contratuais e apuração de encargos financeiros, devem ser debatidas nos embargos à execução e não em exceção de pré-executividade. 5. O laudo técnico particular apresentado pela agravante, por ser produzido unilateralmente, não configura prova suficiente para demonstrar, de plano, a inconsistência do crédito exequendo, exigindo maior instrução probatória.6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015905-32.2024.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 26/03/2025 18:16:54). Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 53, o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, determino à Serventia que promova a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar no feito, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificado pelo sistema.

23/01/2026, 00:00

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