Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002373-78.2026.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

VALDIRENE PEREIRA LOPES

Autor

Advogados / Representantes

FLÁVIA ALVES DE CARVALHO

OAB/TO 6197·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002373-78.2026.8.27.2713/TO REQUERENTE: VALDIRENE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FLÁVIA ALVES DE CARVALHO (OAB TO006197) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 7º da Resolução n. 31/2022/TJTO e considerando que a competência para processo e julgamento da presente demanda é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º), remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

29/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/05/2026, 12:26

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:25

Incompetência

27/05/2026, 20:03

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:28

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 13:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00