Inválido 0019299-92.2025.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0019299-92.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0019299-92.2025.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) REQUERIDO: TRIUNFO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ELMADAN DIAS OLIVEIRA (OAB MA028374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 28/05/2026 - Baixa Definitiva Evento 80 - 28/05/2026 - Trânsito em Julgado

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 13:01

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:39

Baixa Definitiva

28/05/2026, 12:39

Trânsito em julgado

28/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0019299-92.2025.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERIDO: TRIUNFO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ELMADAN DIAS OLIVEIRA (OAB MA028374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 14/05/2026 - Lavrada Certidão

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:14

Ato ordinatório (Certidão)

14/05/2026, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0019299-92.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA em face de TRIUNFO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Evento 56, as partes informaram a celebração de acordo e apresentarma comprovante de cumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes. Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 56 e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, porque houve a satisfação integral da obrigação, conforme documento do evento 56. Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins). Honorários conforme acordo. Proceda-se ao imediato cancelamento da ordem de bloqueio de valores do evento 54 e desbloqueio de eventuais valores localizados. Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão. Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias. Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos. Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação. Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes. Seja cancelada eventual audiência designada. Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023. Araguaína, 14 de abril de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

24/04/2026, 00:00

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