Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006454-43.2026.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006454-43.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:15

Confirmada

01/06/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006454-43.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022) ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após o transcurso dos prazos, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes, conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

29/05/2026, 23:59

Mero expediente

29/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0006454-43.2026.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022) ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 18/05/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:29

Confirmada

28/05/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 13:20

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006454-43.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO ADVOGADO(A): FRANCISCA DILMA CORDEIRO SINFRONIO (OAB TO001022) ADVOGADO(A): ODETE MIOTTI FORNARI (OAB TO000740) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar, no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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