Ação Penal - Procedimento Ordinário 0043878-35.2025.8.27.2729 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0043878-35.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0043878-35.2025.8.27.2729/TO RÉU: DOUGLAS ANGELO RAZABONE ADVOGADO(A): ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB SP125311) ADVOGADO(A): CAMILLE VAZ HURTADO (OAB SP223302) ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) RÉU: SÉRGIO LEÃO ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872) RÉU: MARCUS VINÍCIUS SILVA ADVOGADO(A): MARIA AURI GONÇALVES SOUSA (OAB TO007609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de SÉRGIO LEÃO, DOUGLAS ÂNGELO RAZABONE e MARCUS VINÍCIUS SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, no contexto da Concorrência nº 09/2014, deflagrada pela antiga Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS (atual Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO). O certame licitatório tinha como objeto a construção de uma ponte sobre o Rio Tocantins, na Rodovia TO-070, ligando o município de Porto Nacional/TO ao de Fátima/TO, incluindo a implantação das estruturas de acesso à ponte, envolvendo serviços de terraplanagem e pavimentação, com extensão de 1.488,00 m. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal em 11.04.2019 (ID 157411895 - pág. 246-255), e o aditamento para inclusão do acusado MARCUS VINÍCIUS SILVA ocorreu em 03.10.2019 (ID 157411895 – pág. 302-306). Por ocasião das respostas à acusação, foram suscitadas preliminares de ilegitimidade do Ministério Público Federal e de incompetência da Justiça Federal. Na decisão de ID 537911894, foi mantido o recebimento da denúncia e firmou-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o feito. Em seguida, SÉRGIO LEÃO apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes. Intimado, o MPF apresentou contrarrazões. Os embargos foram parcialmente providos para declarar a incompetência ratione materiae, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Na sequência, o MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra a decisão que declinou da competência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, ao fundamento de que os recursos para a construção da ponte seriam de origem federal, decorrentes de operação de crédito formalizada com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, caracterizando o interesse da União. Com o retorno dos autos ao Juízo Federal de primeira instância, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28.05.2025, às 09h00. Em seguida, a defesa de SÉRGIO LEÃO peticionou requerendo novamente a remessa dos autos à Justiça Estadual, alegando que o Ministério Público Federal teria se manifestado nos autos da Ação Civil Pública nº 1002098-10.2019.4.01.4300, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar aquele feito. Na sequência, o Ministério Público Federal requereu a declaração de incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a presente ação penal. Em decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal da SJTO, em 28/05/2025, foi declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em epígrafe, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da Comarca de Palmas/TO. Os autos foram então distribuídos à 2ª Vara Criminal de Palmas. Instado, o Ministério Público estadual apresentou o seguinte parecer (evento 4): (...) Desta forma, uma vez que a declinação foi operada pela Justiça Federal com base na ausência de interesse da União, reconhecendo que a competência é da Justiça Comum Estadual, e sendo a Comarca de Palmas/TO o local onde os atos supostamente ilícitos teriam sido perpetrados no âmbito da AGETRANS (hoje AGETO), pertencente à Administração Estadual, este membro do Ministério Público ratifica a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da Ação Penal. Consta que a denúncia imputa aos réus SÉRGIO LEÃO, DOUGLAS ÂNGELO RAZABONE e MARCUS VINÍCIUS SILVA a prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Os fatos narrados na inicial acusatória e nas peças subsequentes indicam a ocorrência de: Processo n. 0043878-35.2025.827.2729 2/2 Frustração do caráter competitivo da Concorrência n.º 009/2014, com a reabilitação da empresa RIVOLI DO BRASIL S.P.A. Utilização de balanço contábil da matriz italiana da empresa em licitação de caráter nacional, em suposta burla às regras editalícias. Pressão exercida por SÉRGIO LEÃO (então Presidente do DERTINS) sobre a comissão de licitação para garantir a vitória da empresa. Ato de MARCUS VINÍCIUS SILVA (Presidente da Comissão de Licitação), que teria assinado sozinho o resultado do julgamento para concretizar a fraude, usurpando as funções da comissão. Considerando que a denúncia e o seu aditamento foram recebidos pelo Juízo Federal, havendo descrição clara do fato supostamente criminoso com elementos indicativos da materialidade e indícios de autoria, e que as questões de mérito e readequação típica (art. 90 ou 93 da Lei 8.666/93) serão devidamente apuradas durante a instrução processual, este Órgão Ministerial ratifica integralmente a denúncia e o aditamento já ofertados, nos termos do art. 109, §1º, do Código de Processo Penal. III. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, o Ministério Público Estadual requer a Vossa Excelência: 1. A ratificação da decisão declinatória de competência, aceitando os autos e reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual da Comarca de Palmas para o processamento e julgamento do feito. 2. A ratificação da denúncia e do seu aditamento, com a manutenção do recebimento da exordial acusatória, para que a ação penal prossiga em seus ulteriores termos. 3. O prosseguimento da instrução processual, devendo ser dada continuidade aos atos processuais pendentes, notadamente a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Posteriormente, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Como se observa dos autos, a presente ação penal foi ajuizada perante a Justiça Federal, que, durante a instrução, declinou da competência em favor da Justiça Estadual. Pois bem. De acordo com o art. 566 do Código de Processo Penal, não se declarará a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Analisando os autos, não verifico nulidade a ser declarada. Assim sendo, impõe-se reconhecer a competência deste juízo, ratificar os atos praticados e dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público: 1. Reconheço a competência deste juízo para processar e julgar o feito. 2. Ratifico os atos praticados e determino as seguintes providências: 2.1 Intimem-se a acusação e a defesa técnica para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: a) Informem os contatos atualizados (e-mails, números de telefone, redes sociais etc.) das vítimas e testemunhas arroladas, bem como dos acusados, a fim de viabilizar a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021. b) Informem o endereço atualizado das pessoas a serem intimadas, para o caso de não ser possível a intimação por meio eletrônico. Caso as partes entendam necessário preservar o sigilo dos endereços e-ou contatos a serem informados, deverão anexá-los aos presentes autos com nível de sigilo 1 (Segredo de Justiça), de forma a permitir a visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. 2.2. Transcorrido o prazo supra, determino a remessa dos autos para inclusão de audiência de instrução e julgamento na pauta. 2.3. Em casos excepcionais, devidamente justificados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, pelo telefone/whatsApp (63) 3142-0891, poderá ser autorizada a participação por videoconferência. De qualquer modo, as partes ficam desde já advertidas que assumem o ônus processual da não realização da prova quando a pessoa autorizada não conseguir participar do ato, seja por falha no equipamento, falta de conhecimento técnico ou outro motivo que lhe seja imputável. 4. Retifique-se a autuação dos autos, devendo ser incluídas a classe e os assuntos, conforme a denúncia. Intimem-se. Expeça-se o necessário à realização do ato. Data e local certificados pelo sistema E-PROC.

29/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)