Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004265-37.2017.8.27.2713 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004265-37.2017.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/06/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:51

Confirmada

29/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004265-37.2017.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO REQUERENTE: LUIZ NETO CIRQUEIRA ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LUCIANA ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LUCINÉIA ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LEOMAR ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: NIVIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA CIRQUEIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 292 - 15/05/2026 - Expedido Alvará Evento 291 - 15/05/2026 - Expedido Alvará Evento 290 - 04/05/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 13:40

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:09

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:09

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2026, 10:36

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 09:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 18:04

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004265-37.2017.8.27.2713/TO REQUERENTE: LUIZ NETO CIRQUEIRA ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LUCIANA ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LUCINÉIA ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: LEOMAR ALVES CIRQUEIRA ADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) REQUERENTE: NIVIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA CIRQUEIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS manejado por LUIZ EDUARDO DA SILVA CIRQUEIRA, LUCIANA ALVES CIRQUEIRA, LEANDRO ALVES CIRQUEIRA, LUCINEIA ALVES CIRQUEIRA e LEOMAR ALVES CIRQUEIRA no bojo dos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUIZ NETO CIRQUEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados nos autos. Instado a se manifestar sobre o pleito, o INSS quedou-se inerte (evento 146). Em seguida vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Sobre a habilitação de herdeiros em sede de ação previdenciária assim preceitua o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A respeito da matéria, lecionam os Ilustres Magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, 15ª edição, Ed. Forense, p. 600: "O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante previsão contida no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: TRF da 4ª Região, Embargos Infringentes em AC n. 2000.70.00.001185-1/PR, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, sessão de 14.11.2001." A jurisprudência, tanto do TRF, quanto do Superior Tribunal de Justiça, percebe a outorga de normatividade específica para o direito processual previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. VIÚVA. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. 1. Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Hipótese em que a viúva é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação”. (TRF4, AG 5028727-41.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 22/01/2015). AGRAVO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE COMO SUCESSORA DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE TODOS OS SUCESSORES SEGUNDO A LEI CIVIL. ART. 112 DA LBPS. 1. O art. 112 da Lei n. 8.213/91 torna suficiente, para que os habilitandos em função do falecimento de segurado da Previdência sejam considerados parte legítima a propor ação ou dar-lhe prosseguimento em sucessão ao de cujus, o fato de serem dependentes deste habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, o fato de serem seus sucessores segundo a Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. A observância das regras gerais do CPC a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, especialmente quando há filhos maiores, que devem ser localizados e trazidos aos autos por meio de procuração e comprovação da filiação. Tal resultaria em indevido prestigiamento das normas instrumentais, em detrimento da efetiva realização do direito substancial, especialmente quando há norma especial de processo previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo. Precedentes do STJ. 3. Perfeitamente cabível o deferimento da habilitação ao viúvo da segurada, habilitado à pensão por morte, sem a inclusão, no pólo ativo do feito, dos demais sucessores do demandante segundo a Lei Civil”. (TRF4, AG 2009.04.00.044607-8, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 18/03/2010). Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. De lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente. (REsp 603246/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 384). Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus deixou 05 filhos, os quais são os autores do pedido de habilitação. Ademais, em que pese a natureza personalíssima do benefício, certo é que os sucessores do falecido fazem jus ao recebimento das parcelas retroativas devidas. Logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO HABILITADOS OS HERDEIROS do outrora autor LUIZ NETO CIRQUEIRA e DEFIRO a substituição da parte falecida para constar como postulantes LUIZ EDUARDO DA SILVA CIRQUEIRA, LUCIANA ALVES CIRQUEIRA, LEANDRO ALVES CIRQUEIRA, LUCINEIA ALVES CIRQUEIRA e LEOMAR ALVES CIRQUEIRA, sucessores daquele. Proceda-se as retificações e anotações necessárias. Noutro norte, INTIME-SE o INSS para informar acerca do andamento do agravo de instrumento de evento 124. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(247)