Execução de Título Extrajudicial 0033476-41.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0033476-41.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033476-41.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: PAULO VENICIOS GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) APELADO: PNEUS MIL COMERCIAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) INTERESSADO: LIQUIDA COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual o Juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade e declarou prescrita a pretensão executória. O exequente sustenta que a propositura da execução e a efetivação da penhora no rosto dos autos de outros processos são suficientes para interromper o prazo prescricional, alegando ainda que a demora na citação não pode ser-lhe imputada, razão pela qual requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a efetivação da penhora no rosto dos autos é ato apto a interromper o prazo da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, houve inércia do exequente a justificar a extinção do processo executivo com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição visa conferir estabilidade às relações jurídicas, punindo a inércia do titular do direito. Contudo, a sua configuração depende da efetiva paralisação do processo por culpa do credor, não bastando a simples ausência de atos úteis se houver diligência na busca de bens penhoráveis. 4. A penhora no rosto dos autos constitui ato concreto de constrição patrimonial e, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS, Tema 568), é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, uma vez que demonstra a existência de bens do devedor e a diligência do credor na satisfação do crédito. 5. Na hipótese, restou demonstrado que houve deferimento e manutenção da penhora no rosto dos autos de outros processos em que o devedor figura como parte credora, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois revela a inexistência de inércia do exequente e a continuidade da efetividade executiva. 6. Ausentes os pressupostos do art. 924 do CPC para a extinção da execução, especialmente a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1.A efetivação de penhora no rosto dos autos constitui ato concreto de constrição patrimonial e, portanto, causa apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente, não sendo suficiente a simples ausência de bens penhoráveis, tampouco a demora na citação atribuível ao aparato judicial. 3. Garantida a efetividade executiva por meio de penhora regularmente deferida e não declarada inócua, o prazo prescricional permanece suspenso até o desfecho do processo em que se discute o bem constrito, não havendo causa para extinção da execução. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 201, inciso I; Código de Processo Civil, arts. 10, 240, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Tema 568, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.521.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.05.2015; STJ, AgRg no AREsp nº 1.515.261/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2015; Súmula nº 106/STJ. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e determinar o retorno dos autos à origem, para ulteriores deliberações, nos termos do voto do Relator. Palmas, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Todas as movimentações(287)