Execução de Título Extrajudicial 0000049-62.2025.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000049-62.2025.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

08/05/2026, 17:36

Lavrada Certidão

08/05/2026, 17:36

Protocolizada Petição

07/05/2026, 09:05

Juntada - Informações

06/05/2026, 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126

06/05/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

05/05/2026, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 02:39

Lavrada Certidão

04/05/2026, 14:34

Juntada - Informações

04/05/2026, 14:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

04/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000049-62.2025.8.27.2742/TO EXEQUENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711) ADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532) ATO ORDINATÓRIO Em vista do contido no evento evento 120, MANIF1, fica a parte cientificada que, com a nova ferramenta de restituição de custas, os Usuários da Justiça e os Operadores do Direito, poderão solicitar pela internet, através do formulário eletrônico disponibilizado, a restituição de custas, taxa judiciária e receitas administrativas que foram recolhidas indevida ou excessivamente ao Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), conforme disciplina a Portaria nº. 894/2013/GAPRE de 30/08/2013, publicada no DJ 3183 de 02/09/2013. Nos casos em que a parte recolhe indevidamente custas, é necessário a realização de pedido mediante link específico via SEI: https://sei.tjto.jus.br/restituicao/. Mais informações: https://www.tjto.jus.br/fundos-especiais/funjuris/restituicao. Araguaína/TO, 30 de abril de 2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000049-62.2025.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO EXEQUENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711) ADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 29/04/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

30/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000049-62.2025.8.27.2742/TO EXECUTADO: DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA (OAB PA010761) EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA (OAB PA010761) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA. e AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA., visando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 491.223,50, oriundo de um termo de acordo extrajudicial inadimplido e de cheques devolvidos. As executadas opuseram Embargos à Execução (Evento 24), arguindo, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de título executivo. Sustentaram que o instrumento particular de acordo não possui a assinatura de duas testemunhas, descumprindo o art. 784, III, do CPC, e que os cheques perderam a força executiva por não terem sido apresentados ou protestados no prazo legal. Requereram o efeito suspensivo e a extinção do feito. A exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Evento 29), defendendo que os cheques gozam de autonomia e literalidade, servindo como títulos hábeis (art. 784, I, CPC). Aduziu que a ausência de testemunhas no contrato pode ser suprida pelo contexto fático e pela boa-fé objetiva. Subsidiariamente, pugnou pela conversão em ação monitória. No Evento 44, este Juízo: 1) deferiu a prioridade especial de tramitação (idoso > 80 anos); 2) indeferiu a conversão em ação monitória por já ter havido citação; e 3) concedeu efeito suspensivo aos embargos, condicionado à caução de veículos. As executadas ofertaram dois caminhões em caução. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência de proposta das devedoras, que solicitaram 15 dias para manifestação, prazo este que transcorreu in albis. Por fim, a exequente peticionou alegando postura protelatória das embargantes, requerendo a improcedência dos embargos e o bloqueio de valores via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é de direito e as provas documentais coligidas são suficientes para o livre convencimento motivado deste magistrado. 1. Da Executividade do Título e da Autonomia Cambial A tese central das embargantes reside na suposta nulidade do título executivo por falta de assinatura de testemunhas no instrumento particular de acordo. Todavia, tal argumento ignora que a execução está amparada não apenas no contrato, mas primordialmente em cheques inadimplidos. Conforme o art. 784, inciso I, do CPC, o cheque é título executivo extrajudicial por excelência. Por ser um título de crédito, ele se rege pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Assim, eventuais vícios formais no contrato que deu origem à dívida (como a falta de testemunhas prevista no inciso III do mesmo artigo) não contaminam a higidez executiva das cártulas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Tocantins consolidou o entendimento de que a ausência de assinatura de testemunhas em contrato particular não retira a executividade da dívida quando esta vem representada por títulos de crédito autônomos. Ademais, as embargantes não negaram a existência da dívida nem a emissão dos cheques, limitando-se a questionar formalidades processuais, o que fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Do Descumprimento da Condição e da Natureza Protelatória O efeito suspensivo foi concedido sob a condição de formalização da caução e tentativa de conciliação. Entretanto, após a audiência inexitosa no CEJUSC, as executadas mantiveram-se inertes, deixando de apresentar qualquer proposta concreta de pagamento ou contraproposta à exequente. A manutenção do efeito suspensivo sem o efetivo depósito do valor ou proposta séria de quitação configura óbice injustificado à satisfação do crédito. O processo executivo visa a expropriação de bens para pagamento ao credor, e a postura das embargantes demonstra nítido intuito de retardar o andamento do feito, o que autoriza o prosseguimento dos atos executivos sobre ativos financeiros, que detêm preferência na ordem legal (art. 835, I, CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução. Em consequência, REVOGO o efeito suspensivo concedido no Evento 44, autorizando o imediato prosseguimento da execução principal; HOMOLOGO o cálculo de atualização do débito apresentado no Evento 103, fixando o valor da execução em R$ 491.223,50; DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros. Determino que a serventia proceda à minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD nas contas das executadas DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA. e AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA., até o limite do valor atualizado. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais dos embargos e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0000049-62.2025.8.27.2742. Mantenha-se a prioridade especial de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xambioá/TO, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Juntada - Informações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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