Execução Fiscal 0004190-82.2015.8.27.2740 - TJTO

Execução Fiscal 0004190-82.2015.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004190-82.2015.8.27.2740/TO EXECUTADO: LOJAS ELETROSAT LTDA ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a arguição de prescrição intercorrente e sobre o pedido de reconhecimento de bem de família formulados no evento 134; Intime-se a parte executada para, em igual prazo, colacionar aos autos provas documentais robustas (contas de energia/água recentes, declaração de IRPF que aponte o uso residencial, ou outros meios idôneos) que atestem que o imóvel da Matrícula 6.554 é sua moradia habitual; Fica, por ora, mantida a restrição de transferência sobre os veículos localizados (evento 125) e o bloqueio de ativos (evento 115), até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004190-82.2015.8.27.2740/TO RÉU: LOJAS ELETROSAT LTDA ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a arguição de prescrição intercorrente e sobre o pedido de reconhecimento de bem de família formulados no evento 134; Intime-se a parte executada para, em igual prazo, colacionar aos autos provas documentais robustas (contas de energia/água recentes, declaração de IRPF que aponte o uso residencial, ou outros meios idôneos) que atestem que o imóvel da Matrícula 6.554 é sua moradia habitual; Fica, por ora, mantida a restrição de transferência sobre os veículos localizados (evento 125) e o bloqueio de ativos (evento 115), até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:50

Confirmada

17/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:01

Mero expediente

29/04/2026, 22:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004190-82.2015.8.27.2740/TO RÉU: LOJAS ELETROSAT LTDA ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de busca no sistema RENAJUD (evento 119). Em caso positivo, proceda-se o bloqueio na modalidade transferência e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor médio do mercado (Art. 871, inciso IV do CPC). Com o valor, expeça mandado de penhora. Após, realizada a penhora, intime-se o executado, para que, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação. Caso não sejam encontrados veículos em nome do executado, certifique-se e intime-se o exequente para que impulsione o feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após providências acima, retire o sigilo desta decisão e intimem-se as partes, bem como demais procedimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 12 de janeiro de 2026.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004190-82.2015.8.27.2740/TO RÉU: LOJAS ELETROSAT LTDA ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Tocantins em desfavor de Lojas Eletrosat LTDA, ambos qualificados. O exequente afirmou ser credor da quantia de R$10.562,15 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), representada pela inclusa certidão de dívida ativa - CDA nº C-1706/2015, datada de 16/09/2015 extraída do livro nº 6, fl. nº 1706 da Secretaria da Fazenda Estadual, referente a tributos e acessórios. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 81), alegando ausência de certeza e liquidez do título executivo, bem como de nulidade por ausência de pressupostos legais, além de responsabilidade indevida dos sócios. O exequente impugnou a exceção (evento 91). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como em virtude da ausência dos pressupostos ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte adversa sem que ela sofra constrição judicial em seu patrimônio. Nesse diapasão, a peça defensiva mostra-se cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos indispensáveis, quais sejam: (1) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Sobre isso, mister se faz a transcrição da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse prisma, afasto a preliminar arguida pela Fazenda Pública. Efetuadas tais digressões, passo à análise da matéria veiculada na supracitada exceção. O excipiente busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº C-1706/2015, sob alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo, bem como de nulidade por ausência de pressupostos legais, além de responsabilidade indevida dos sócios. Sustenta que a CDA é nula por não conter os requisitos legais exigidos nos arts. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, pela ausência do processo administrativo que deu origem à inscrição. Contudo, a ausência de juntada do processo administrativo não invalida a CDA, desde que esta contenha os elementos exigidos por lei, como é o caso da CDA em análise (evento 01, INIC1, fl. 02). Logo, não se verifica qualquer nulidade formal na CDA capaz de comprometer sua certeza, liquidez e exigibilidade, conforme presunção legal do art. 3º da LEF e art. 204 do CTN. No tocante a responsabilidade dos sócios, a CDA incluiu os sócios no polo passivo, sendo presumida sua responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN, cabendo ao executado a prova em contrário. Ainda, o redirecionamento da execução contra os sócios está amparado na inclusão de seus nomes na CDA. A ausência de requerimento formal de desconsideração da personalidade jurídica não invalida o procedimento, haja vista que se trata de responsabilidade tributária, com previsão legal específica no art. 135 do CTN. A alegação de ausência de dissolução irregular ou infração à lei demanda dilação probatória, não sendo passível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, observo ainda, que o excipiente não demonstrou prova inequívoca dos fatos alegados, motivo pelo qual rejeito o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado no evento 81. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Prazo de 15(quinze) dias ao executado e 30 (trinta) dias ao exequente. Transcorrido o prazo acima determinado, intime-se o exequente para requerer oque lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 9 de junho de 2026.

11/06/2025, 00:00

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