Procedimento Comum Cível 0002907-71.2021.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002907-71.2021.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002907-71.2021.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00048904220208272721/TO) RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR: MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) RÉU: SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR BASTOS PERES (OAB TO012321) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) RÉU: MARIA NEUMA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: BENAMO GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: ANTONIO ERISVALDO SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 267 - 11/05/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 14:02

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 23:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:40

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002907-71.2021.8.27.2721/TO AUTOR: MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) RÉU: SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR BASTOS PERES (OAB TO012321) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) RÉU: MARIA NEUMA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) RÉU: BENAMO GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: ANTONIO ERISVALDO SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) RÉU: PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES, BENAMO GOMES RIBEIRO, ANTÔNIO ERISVALDO SILVA e PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA, também qualificados, alegando, em síntese, ter sido vítima de grave linchamento moral digital promovido pelos requeridos em redes sociais e aplicativos de mensagens (WhatsApp, Facebook e Instagram). Narra a exordial que, em agosto de 2020, quando ocupava o cargo de Secretária Municipal de Saúde de Guaraí/TO, o réu EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS produziu e divulgou um vídeo imputando-lhe a responsabilidade direta pelo óbito de seu genitor, Sr. Itaci Gomes dos Santos, sob a acusação de que a autora teria negado o fornecimento de ambulância para o transporte emergencial do paciente. Afirma que tal publicação serviu de estopim para uma cadeia de ofensas perpetradas pelos demais corréus, que passaram a rotulá-la como "assassina", "hipócrita", "nojenta", "desumana" e "bandida", extrapolando os limites da crítica à gestão pública e atingindo sua honra objetiva e subjetiva. Em razão do abalo psicológico e da repercussão social negativa, que culminou no seu afastamento temporário das funções, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além de retratação pública mediante vídeo. Devidamente citado, o réu EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS apresentou contestação cumulada com reconvenção no Evento 127. Em sua defesa, sustentou a inexistência de ato ilícito, argumentando que sua conduta configurou legítimo exercício da liberdade de expressão e crítica a agente político, motivado pela dor emocional diante do estado crítico de saúde de seu pai. Negou ter circulado o vídeo em massa, atribuindo a terceiros a viralização do conteúdo. Na reconvenção, alegou a responsabilidade civil da autora/reconvinda pelo evento morte, sustentando a tese da perda de uma chance, sob o argumento de que a omissão no atendimento telefônico e a centralização da liberação de ambulâncias retardaram o transporte do paciente para unidade de referência em Araguaína/TO, sendo fator determinante para o óbito. Pleiteou, ao final, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Os corréus SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES, BENAMO GOMES RIBEIRO, ANTÔNIO ERISVALDO SILVA e PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA, embora regularmente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia de todos no Evento 164. Houve posterior habilitação de patronos pelos réus revéis, que suscitaram nulidades procedimentais e requereram a reabertura de prazo defensivo, pretensões estas que foram expressamente rejeitadas por este juízo, mantendo-se íntegra a decisão de revelia conforme decisão interlocutória do Evento 191. Em sede de agravo de instrumento, a decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, operando-se a preclusão sobre a matéria. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção no Evento 152, oportunidade em que combateu a tese de omissão, demonstrando, por meio do prontuário médico, que o paciente Itaci Gomes dos Santos apresentava quadro clínico de extrema gravidade (choque cardiogênico e infarto agudo do miocárdio) e que o óbito decorreu de causas naturais da patologia, inexistindo nexo causal com qualquer ato administrativo da Secretaria de Saúde. Durante a fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento (Evento 235), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, além da oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Na ocasião, o réu Emivaldo admitiu em depoimento que a gravação do vídeo ocorreu em local diverso do hospital (Praça São Pedro) e com auxílio de terceiros, confessando a intenção de demonstrar a "incompetência" da gestora. A prova oral também esclareceu a rotina operacional da Secretaria de Saúde e a dinâmica do atendimento prestado ao genitor do réu no dia dos fatos. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (Eventos 249 a 253). A autora reiterou o pedido condenatório contra todos os réus, destacando o abuso do direito de crítica. O réu Emivaldo reforçou a tese de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Os demais réus, por meio de seus procuradores, buscaram a mitigação dos efeitos da revelia e a improcedência do pedido, alegando ausência de prova individualizada de suas condutas ou exercício regular de direito de crítica administrativa. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, analiso a insurgência suscitada pelo requerido EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Sustenta o réu que a remuneração da requerente e sinais exteriores de riqueza seriam incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Todavia, os elementos de convicção coligidos aos autos não autorizam a revogação do benefício. O Art. 98, caput, do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade àqueles que ostentam insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio. No caso vertente, a autora colacionou demonstrativo de pagamento atualizado (Evento 152), o qual revela uma remuneração líquida de R$ 4.024,85, montante que sofreu sensível redução comparativamente ao período inicial da lide. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC) somente cede diante de prova robusta em contrário: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DISPENSA DE PREPARO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA. RENDA LÍQUIDA MODESTA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Cobrança. A parte Agravante, servidora pública, comprovou renda líquida mensal de R$ 2.710,43, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da hipossuficiência econômica da agravante e na aplicação da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Segundo o art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante prova concreta em contrário. 4. No caso, a renda líquida de R$ 2.710,43 corrobora a hipossuficiência declarada, inexistindo nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira para suportar os ônus processuais no momento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "[A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), devendo o benefício ser concedido quando a renda demonstrada for compatível com a necessidade e não houver prova em contrário]." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 99, § 3º. 1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0019186-59.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 23/03/2026 16:59:32) No caso, o padrão remuneratório demonstrado, aliado às despesas ordinárias comprovadas pela requerente, enquadra-se nos critérios de miserabilidade jurídica adotados por esta Corte para o acesso à jurisdição, notadamente quando as custas processuais representariam comprometimento substancial da renda familiar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à autora. 2. Dos Efeitos da Revelia e Pluralidade de Réus Quanto à situação processual dos corréus SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES, BENAMO GOMES RIBEIRO, ANTÔNIO ERISVALDO SILVA e PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA, verifico que a revelia foi formalmente decretada no Evento 164 e ratificada no Evento 191, ante o transcurso in albis do prazo defensivo após citações válidas. Contudo, imperioso observar que a incidência dos efeitos materiais da revelia, previstos no Art. 344 do CPC, sofre mitigação na hipótese de litisconsórcio passivo quando um dos réus apresenta contestação tempestiva. Nos termos do Art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos se algum dos réus contestar a ação. Considerando que o requerido EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS apresentou defesa combatendo o núcleo fático da demanda — notadamente a licitude das manifestações e o contexto político-social das publicações — tal contestação aproveita aos corréus revéis no que tange aos fatos comuns. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE CAPITAL ABERTO. ACIONISTAS. MANIPULAÇÃO DE MERCADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REVELIA. LITISCONSÓRICO PASSIVO SIMPLES. EFEITOS DA REVELIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. I. Hipótese em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em 30/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/9/2024 e concluso ao gabinete em 27/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir (i) se há necessidade de intimação pessoal do réu para regularização da representação, quando a contestação está desacompanhada de procuração; e (ii) se são aplicáveis os efeitos da revelia quando os corréus, em litisconsórcio passivo simples, apresentam defesa. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A posição atualizada desta Corte Superior é de que "não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos". Precedentes. 5. Na hipótese em que o réu foi citado, mas a contestação foi apresentada sem procuração, a intimação para regularização da representação deve ser feita ao advogado que se manifestou nos autos, porque cabe a ele tomar ciência da situação e realizar a juntada necessária. 6. O advogado não está recebendo a intimação em nome da parte (que sequer se sabe se ele representa), mas em nome próprio. 7. Em se tratando de litisconsórcio simples, quando os argumentos apresentados por um dos réus aproveitarem aos demais, em virtude do envolvimento destes na narrativa, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. 8. No recurso sob julgamento, (i) a determinação de regularização da representação processual não foi cumprida por quem se dizia seu advogado, de modo que a contestação do recorrente é ineficaz, nos termos do art. 104, §2º, CPC; (ii) considerando que os fatos e provas trazidos aos autos pelos corréus não aproveitam ao recorrente, os efeitos da revelia são aplicáveis à hipótese. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.185.380/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Desta sorte, a revelia dos demais requeridos produz efeitos meramente processuais, como a fluência dos prazos independentemente de intimação (Art. 346, CPC), não importando em procedência automática do pedido ou presunção absoluta de veracidade quanto aos pontos fáticos efetivamente controvertidos pelo réu contestante. 3. Da Higidez do Rito e das Citações Por fim, no que tange às alegações de nulidade procedimental por suposta ausência de audiência de conciliação antes do prazo defensivo, reitero os fundamentos da decisão do Evento 191. A redistribuição do feito ao procedimento comum, sob a égide do Art. 335, inciso III, do CPC, fixou o termo inicial do prazo contestatório a partir da citação, não havendo que se falar em condição suspensiva vinculada a ato do Juizado Especial Cível, rito este abandonado por requerimento da própria autora. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que o Agravo de Instrumento interposto pela ré SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado a decisão que manteve o ato citatório incólume. Assim, declaro o processo saneado e apto para a análise do mérito. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL — DO DIREITO DE CRÍTICA (SIMONYA, MARIA NEUMA E BENAMO) A controvérsia jurídica em relação aos requeridos SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES e BENAMO GOMES RIBEIRO cinge-se a verificar se o compartilhamento e a veiculação de críticas direcionadas ao ato administrativo de fruição de férias pela autora, então Secretária de Saúde, durante o período da pandemia de COVID-19, configuram ato ilícito indenizável ou exercício regular de direito. A Constituição Federal de 1988 estabelece como pilares do Estado Democrático de Direito a liberdade de manifestação do pensamento (Art. 5º, inciso IV) e a liberdade de expressão e informação (Art. 220). Tais prerrogativas, embora não absolutas, gozam de proteção reforçada quando o alvo da manifestação é um agente político no exercício de suas funções, uma vez que o escrutínio popular e o controle social são instrumentos indispensáveis à transparência administrativa. A análise fática dos autos revela que as condutas imputadas a este grupo de réus possuem contornos específicos. Conforme narrado na petição inicial e reforçado nos memoriais defensivos, a requerida SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS limitou-se ao suposto repasse de áudios em grupos de WhatsApp cujo teor questionava a conveniência e a moralidade das férias da gestora em um momento de crise sanitária aguda. Da mesma forma, as manifestações atribuídas a MARIA NEUMA FERREIRA NUNES e BENAMO GOMES RIBEIRO versaram sobre o descontentamento com a ausência da autoridade sanitária local durante o pico da pandemia. Imperioso destacar que o agente público, ao ingressar na vida política e assumir cargos de alta relevância executiva, aceita, ainda que de forma implícita, uma mitigação na proteção de sua honra e imagem em relação a fatos vinculados à sua atuação profissional. A crítica à gestão, por mais ácida, irônica ou severa que seja, não induz, por si só, responsabilidade civil, desde que não deslize para o campo das ofensas pessoais gratuitas ou imputações criminosas sabidamente falsas. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica em face de figuras públicas: EMENTA: E M E N T A: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA - JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. - Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 705630 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00400 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 435-446) No caso vertente, as manifestações de Simonya, Maria Neuma e Benamo não transbordaram para a esfera da intimidade ou da vida privada da autora, tampouco utilizaram expressões de baixo calão ou imputações de crimes graves contra sua pessoa. O questionamento sobre a oportunidade de uma Secretária de Saúde gozar férias no auge de uma pandemia mundial insere-se no legítimo exercício do direito de crítica e da fiscalização cidadã sobre os atos do Poder Público. O Superior Tribunal de Justiça compartilha de entendimento análogo, ressaltando que o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil) apenas se configura quando há nítido intuito de difamar, o que não se verifica nas condutas puramente administrativas ora analisadas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local. 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.323/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) Desta sorte, as condutas destes três requeridos enquadram-se na hipótese do Art. 188, inciso I, do Código Civil, constituindo exercício regular de um direito reconhecido. A frustração, o aborrecimento ou a chateação da autora diante de críticas populares à sua gestão constituem ônus inerente ao cargo ocupado, não possuindo o condão de gerar dano moral indenizável. Diante da ausência de ato ilícito e do legítimo exercício da liberdade de expressão, a improcedência do pedido em relação aos réus SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES e BENAMO GOMES RIBEIRO é medida que se impõe, tal como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em casos similares: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e retratação pública em Ação de Retratação cumulada com Indenização por Danos Morais. A controvérsia decorre de discussão entre as partes ocorrida em transporte escolar municipal, envolvendo críticas da requerida à conduta do autor, registradas em vídeo e divulgadas em redes sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da requerida implica na presunção de veracidade das alegações do autor e consequente procedência do pedido; e (ii) estabelecer se as manifestações realizadas pela requerida configuram violação aos direitos de personalidade do autor, ensejando indenização por danos morais e retratação pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), gera presunção relativa de veracidade das alegações autorais, passível de afastamento diante de elementos probatórios que contradigam tais alegações. No caso, as provas constantes nos Autos, especialmente os vídeos apresentados, não corroboram a narrativa do autor quanto à existência de dano moral ou ato ilícito. 4. As manifestações registradas nos vídeos constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida constitucionalmente nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal. Não se verificam injúrias, ameaças ou qualquer comportamento que extrapole o âmbito da crítica legítima em face de ato administrativo praticado pelo autor no exercício de sua função pública. 5. O regime democrático impõe aos agentes públicos maior sujeição ao escrutínio social e à crítica, sendo este um reflexo do dever de transparência e responsabilidade em relação à coletividade. 6. Para a configuração de dano moral indenizável, exige-se a demonstração de abalo grave à honra, à imagem ou à dignidade do autor, o que não se verificou no caso em análise. As críticas proferidas não ultrapassaram os limites do aceitável e não resultaram em repercussões que comprometessem a dignidade ou integridade emocional do autor. 7. Quanto ao pedido de retratação pública, a ausência de prova de conduta ilícita por parte da requerida inviabiliza sua procedência, à luz do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que condiciona o direito de resposta à existência de ofensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia (artigo 344 do CPC) é relativa e pode ser afastada quando os elementos probatórios disponíveis não autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. 2. O exercício da liberdade de expressão é legítimo, desde que não ultrapasse os limites da crítica construtiva, especialmente em relação a agentes públicos no desempenho de funções de interesse coletivo. 3. A configuração de dano moral exige a comprovação de ofensa grave e repercussão significativa na esfera íntima ou profissional do indivíduo, o que não ficou caracterizado no caso concreto. 4. A ausência de conduta ilícita exclui o dever de reparação e o direito à retratação pública. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos IV, V, IX e X, e 220; CPC, arts. 344 e 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto: Não há. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000240-07.2024.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025 15:59:14) Portanto, em relação a este bloco de requeridos, não há nexo causal entre suas condutas de crítica administrativa e o alegado abalo psicológico profundo da autora, que, como se verá adiante, vincula-se a fatos de natureza e gravidade distintas praticados por outros corréus. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL — DO ABUSO DO DIREITO (EMIVALDO, PEDRO E ANTÔNIO) Diferentemente das manifestações de cunho meramente administrativo analisadas no tópico anterior, a conduta dos requeridos EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA e ANTÔNIO ERISVALDO SILVA revela uma transposição inequívoca dos limites do direito de crítica, ingressando no campo do abuso do direito e da violação direta aos direitos da personalidade da autora. A instrução processual, robustecida pelos áudios e vídeos colacionados e pela prova oral colhida em audiência (Evento 235), demonstra que as manifestações destes requeridos não se limitaram a questionar atos de gestão, mas consubstanciaram-se em imputações gravíssimas de condutas criminosas e ofensas pessoais desprovidas de suporte fático. Expressões como "assassina", "bandida" e a afirmação categórica de que a Secretária estaria "matando o povo" extrapolam qualquer margem de tolerância democrática, convertendo a liberdade de expressão em instrumento de desmoralização pública e "linchamento moral digital". O titular de um direito, ao exercê-lo fora das finalidades sociais e da boa-fé, comete ato ilícito, conforme preceitua o Art. 187 do Código Civil. No caso de EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, a ilicitude de sua conduta é agravada pela confissão ocorrida em depoimento pessoal. O réu admitiu que a gravação do vídeo original não ocorreu no calor dos fatos no ambiente hospitalar, mas sim em momento posterior, em praça pública e com o auxílio planejado de terceiros. Mais relevante ainda foi a sua declaração de que tinha plena consciência de que o material afetaria a reputação da autora, sendo seu objetivo demonstrar que ela era "incompetente". Tal circunstância revela o dolo específico e a intenção deliberada de expor a honra da gestora ao vilipêndio público. Quanto aos requeridos PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA e ANTÔNIO ERISVALDO SILVA, as provas demonstram que ambos agiram como amplificadores do dano, utilizando grupos de WhatsApp para proferir xingamentos nominais e acusar a autora de homicídio por omissão. A imputação de crime não comprovado e a utilização de termos pejorativos de alto calão não guardam relação com a fiscalização da coisa pública, constituindo ofensa direta à honra objetiva e subjetiva da requerente, nos termos do Art. 953 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme ao condenar tais excessos, ressaltando que a condição de agente político não autoriza a imputação graciosa de crimes: EMENTA: EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERFIL DE REDE SOCIAL. COMENTÁRIO COM CONOTAÇÃO CALUNIOSA NO TWITTER. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Deve-se manter a Sentença recorrida que julga procedente o pleito de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais, quando verificado que comentários publicados pelo requerido em rede social (twitter) não apenas aborreceram a agente política, na sua função de prefeita, mas extrapolaram os limites do direito de livre manifestação do pensamento, haja vista que ofenderam a sua honra e dignidade, por imputarem à prática de crime não comprovado ou mesmo investigado. 1.2. A liberdade de expressão é garantia constitucional fundamental, porém, não é ilimitada, e não pode convolar-se em direito à liberdade de desmoralização. Ao proferir: "essa senhora roubou milhões da saúde e desse um bilhão metade vai ser rolo, superfaturamento e desvio", o agente imputa graves condutas e cometimento de crimes em face da Administração, desassociadas de qualquer evidência ou investigação, o que caracteriza abuso ao direito de livre manifestação do pensamento, notadamente quando o teor dos comentários postados possui tom de certeza, desprovido assim de indagação, tornando-se via de insulto ao patrimônio moral da parte ofendida, o que enseja a manutenção da indenização por dano moral fixada (R$ 7.000,00).1 (TJTO, Apelação Cível, 0016471-93.2021.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, juntado aos autos 11/05/2022 18:25:08) No presente caso, o dano moral é in re ipsa, derivando da própria gravidade das ofensas e do impacto social gerado em comunidade de pequeno porte, como a de Guaraí/TO. A repercussão negativa foi tão acentuada que contribuiu diretamente para o afastamento profissional da autora e para a cristalização de um estigma social injusto, o que exige a devida reparação civil nos termos dos Arts. 186 e 927 do Código Civil. A alegada dor emocional do réu Emivaldo pelo falecimento de seu genitor, conquanto compreensível no plano humano, não serve como excludente de ilicitude para a destruição da reputação alheia. O ordenamento jurídico oferece meios legítimos para o questionamento de falhas nos serviços públicos, não sendo lícito ao particular transmudar seu luto em acusação pública irresponsável. Desta sorte, restam configurados o ato ilícito (abuso do direito de expressão), o dano (violação à honra e imagem) e o nexo de causalidade entre as postagens e o sofrimento experimentado pela autora. Assim, a condenação solidária dos requeridos EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA e ANTÔNIO ERISVALDO SILVA ao pagamento de indenização por danos morais é medida de rigor jurídico, devendo o valor ser fixado com observância às funções compensatória e pedagógica da medida. MÉRITO DA RECONVENÇÃO — DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O pedido reconvencional formulado pelo réu EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS fundamenta-se na suposta responsabilidade civil da autora por omissão no fornecimento de transporte médico-hospitalar, circunstância que, segundo a tese do reconvinte, teria retirado de seu genitor a chance de sobrevida. A responsabilidade civil, nos termos do Art. 186 do Código Civil, exige para sua configuração a presença simultânea da conduta (comissiva ou omissiva), do dano efetivo e do nexo de causalidade jurídico-direto entre ambos. No caso vertente, a análise minuciosa do acervo probatório revela a inexistência de liame causal apto a amparar a pretensão indenizatória por morte. A certidão de óbito e o histórico clínico colacionados pelo próprio reconvinte (Evento 127) são peremptórios quanto à causa mortis de natureza estritamente clínica: "choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio, doença aterosclerótica coronariana e hipertensão arterial". O Sr. Itaci Gomes dos Santos, com 74 anos de idade, deu entrada no Hospital Regional de Guaraí (HRG) em estado de extrema gravidade, com quadro de dor torácica e diaforese de evolução aguda. A alegada "omissão" da autora, consubstanciada no fato de ter retornado a chamada do hospital após 42 minutos (contato às 14h06 e retorno às 14h48 conforme nota da própria Secretaria de Saúde), não possui relevância causal determinante para o desfecho fatal. A doutrina da causalidade adequada, agasalhada pelo Art. 403 do Código Civil, estabelece que apenas o dano decorrente de efeito direto e imediato da conduta é passível de reparação. No plano técnico-científico, não há nos autos qualquer prova pericial ou evidência médica que ateste que a disponibilização imediata de uma ambulância municipal teria o condão de reverter o diagnóstico de choque cardiogênico em paciente septuagenário. Ao contrário, a dinâmica dos fatos demonstra que, mesmo após a chegada da ambulância de Colinas às 15h50 e o início do transporte assistido por médico e enfermeiro, o paciente veio a óbito às 16h31 por falência orgânica natural da patologia cardíaca. A tese da perda de uma chance, embora reconhecida pela jurisprudência para mitigar a incerteza do nexo causal, exige a demonstração de uma probabilidade séria e real de obtenção do benefício frustrado. No contexto de infarto agudo com choque instalado, a fatalidade é uma evolução clínica previsível e, muitas vezes, inevitável, independentemente da logística de transporte. O Tribunal de Justiça do Tocantins possui entendimento consolidado de que a mera gravidade do resultado e a dor familiar não bastam para configurar o dever de indenizar quando ausente o nexo direto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA GENITORA DO AUTOR. CAUSA MORTIS-INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. DEMORA EM SE OBTER ACESSO À AMBULÂNCIA MUNICIPAL. TRANSPORTE UTILIZADO INAPROPRIADO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE OXIGÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98 DO CPC. 1-Na origem o apelante ingressou com ação originária, aduzindo ter ocorrido a má prestação dos serviços de urgência e emergência pelos servidores da saúde do Município de Babaçulândia/TO, aduzindo para tanto, que não havia médico no hospital daquele município para prestar os primeiro socorros, à sua genitora, afirmou que hpouve demora no transporte da paciente até a cidade de Araguaína, além da falta de oxigênio na ambulância e da ausência de socorro pela enfermeira que a acompanhava. 2. É Inviável reconhecer a responsabilidade de indenizar da Administração quando o autor não cumpre o ônus processual que lhes era afeto (art. 373, I, CPC), deixando de fazer prova acerca do nexo causal entre a demora em se obter acesso ao interior de ambulância e a ineficiência do transporte até a cidade de Araguaina. 3. Ao contrário do que fora sustentado pelo autor/recorrente, ficou provado durante a instrução processual que o tempo entre a paciente chegar até a unidade hospitalar do Município e seu óbito foi de aproximadamente 15 minutos, falecendo no percurso apenas uns 20 km de onde partiram, e por insuficiência cardíaca, não por ausência de prestação de serviço de saúde. Também ficou certo que o Município prestou o atendimento que lhe era então possível, deslocamento para a cidade de Araguaína, distante uns 60 km de Babaçulândia, não havendo assim qualquer indicação que tendo ela lá sido atendida houvesse impedido seu óbito. 4. O recorrente não fez provas de que o problema de saúde que acometeu a falecida - "insuficiência cardíaca congestiva" - poderia ter sido atenuado com atendimento médico no local e/ou que o veículo utilizado para transporte da paciente era inapropriado para a prestação do serviço ao ponto de ter lhe dado causa ao falecimento da paciente. 5. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual revelam que durante o trajeto da paciente no veículo S10 do município apelado foi a ela ministrado oxigênio, atendimento não diverso do que a ela teria sido prestado na ambulância, em razão deste veículo ser dotado tão somente de uma maca e de um cilindro de oxigênio. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.1 (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0002968-09.2019.8.27.2718, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/12/2022, juntado aos autos 15/12/2022 11:28:33) Ademais, restou demonstrado que a autora não detinha competência exclusiva para a liberação de veículos, existindo fluxos administrativos na Secretaria de Saúde e no próprio Hospital Regional (órgão estadual) para a gestão de transportes de urgência. A tentativa de personificar na figura da Secretária Municipal de Saúde a responsabilidade por um evento morte decorrente de patologia clínica grave carece de suporte jurídico, especialmente quando o ente público (Município) prestou o auxílio possível mediante a coordenação com cidades vizinhas. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por omissão estatal exige a prova de que a atuação tempestiva teria, com alto grau de probabilidade, evitado o dano: EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de erro médico, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, passível de condenação em compensar dano moral. 3. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente. Precedentes. 4. A visão tradicional da responsabilidade civil subjetiva; na qual é imprescindível a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato praticado pelo sujeito; não é mitigada na teoria da perda de uma chance. Presentes a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de cura do paciente, presente o nexo causal. 5. A apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, com tônica especial quando os métodos científicos são discutíveis ou sujeitos a dúvidas, pois nesses casos o erro profissional não pode ser considerado imperícia, imprudência ou negligência. 6. Na espécie, a perda de uma chance remota ou improvável de saúde da paciente que recebeu alta hospitalar, em vez da internação, não constitui erro médico passível de compensação, sobretudo quando constatado que a sua morte foi um evento raro e extraordinário ligado à ciência médica. 7. Recurso especial interposto pelo médico conhecido e provido. Recurso especial interposto pelos genitores julgado prejudicado. (REsp n. 1.662.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.) Desta sorte, inexistindo prova de conduta dolosa ou culposa da autora/reconvinda que tenha sido a causa eficiente da morte, e restando provado que o óbito derivou de fatalidade biológica intrínseca ao quadro de saúde do paciente, a improcedência total da reconvenção é medida que se impõe. A dor e o luto do reconvinte são dignos de respeito, mas não podem servir de alavanca para a responsabilização civil sem o indispensável nexo de causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente os réus EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA e ANTÔNIO ERISVALDO SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abuso do direito de crítica mediante a imputação de fatos criminosos; b) sobre o montante indenizatório acima fixado, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (agosto de 2020), em observância à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; ressaltando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização deverá ser realizada exclusivamente pela taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal em relação aos requeridos SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES e BENAMO GOMES RIBEIRO, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), por entender que suas manifestações se mantiveram nos limites da crítica administrativa à gestão pública; d) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da autora/reconvinda e o óbito clínico atestado nos autos; e) INDEFIRO o pedido de obrigação de fazer consistente na retratação pública por vídeo, por considerar que a condenação pecuniária atende adequadamente à reparação do dano e à finalidade pedagógica da sentença; f) em razão da sucumbência recíproca na lide principal (Art. 86, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais, arcando os réus EMIVALDO, PEDRO e ANTÔNIO, solidariamente, com os 50% remanescentes; g) quanto aos honorários advocatícios da ação principal (Art. 85, § 2º, CPC), condeno os réus sucumbentes ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da autora; outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC), em favor dos advogados dos réus cujos pedidos foram julgados improcedentes; h) pela sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ao pagamento das custas da lide secundária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (Art. 85, § 1º, CPC); i) suspendo a exigibilidade de todas as verbas de sucumbência impostas à autora e ao réu Emivaldo, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002907-71.2021.8.27.2721/TO AUTOR: MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) RÉU: SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) RÉU: EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelos requeridos no evento 184, na qual alegam suposto erro in procedendo capaz de invalidar a decretação da revelia, por entenderem que o prazo para contestação estaria condicionado à realização de audiência de conciliação, conforme advertência constante nos mandados citatórios e despachos anteriores à redistribuição do feito ao procedimento comum. Argumentam que: 1) A ação teve início no Juizado Especial Cível, com designação de audiência de conciliação, em que foi advertido que a defesa deveria ser apresentada até a data da audiência. 2) Após redistribuição ao rito comum (evento 33), a audiência foi retirada de pauta, porém, a citação subsequente manteve advertência vinculando o prazo de contestação à realização de audiência, que não foi designada. 3) Não havendo audiência marcada após a redistribuição ao rito comum, e sendo os réus advertidos de que a defesa deveria ser apresentada na audiência, teria havido condição suspensiva ao termo inicial do prazo de contestação, o que impediria a fluência do prazo, nos termos dos arts. 125 e 199, I, do Código Civil. 4) Na visão dos requeridos, a decretação de revelia no evento 164 afronta os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e confiança legítima. Ao exame das alegações, entendo que não assiste razão aos requeridos. Com efeito, a redistribuição ao rito comum, sem designação de audiência de conciliação, atrai, por força do art. 335, III, do CPC, o início do prazo de contestação a partir da citação válida, consoante a regra geral aplicável ao procedimento comum, independentemente de expressa advertência em mandado anterior oriundo de rito distinto. Ressalte-se que eventual incoerência entre advertências padronizadas e a tramitação real do feito não é suficiente para caracterizar vício procedimental, sobretudo porque os próprios mandados e o sistema eproc consignam de forma inequívoca a fluência do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da citação. Ademais, cabe aos litigantes observar a regularidade dos atos processuais indicados no sistema, não sendo lícito alegar boa-fé para justificar comportamento contraditório ou inércia processual, sob pena de afronta ao art. 6º do CPC. A jurisprudência citada pelos requeridos (STJ, REsp 1.909.271/PR) não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata de comparecimento espontâneo anterior à análise da inicial, o que não se coaduna com a situação presente, na qual houve citação válida e preclusão do prazo para defesa. Destarte, não verifico nulidade ou erro in procedendo a justificar a reabertura do prazo para contestação, o que enseja a manutenção da revelia decretada. Quanto ao requerimento subsidiário de condenação por litigância de má-fé (evento 187), deixo de apreciá-lo neste momento, por demandar contraditório específico. Ante o exposto, mantenho a decisão que decretou a revelia dos requeridos, indeferindo o pedido de reabertura do prazo de contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002907-71.2021.8.27.2721/TO AUTOR: MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) RÉU: EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com classe “Procedimento Comum Cível” e o(s) assuntos “Direito de Imagem”. Figura como parte autoraMARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA e como parte ré PEDRO AUGUSTO SOARES DE SOUSA, MARIA NEUMA FERREIRA NUNES, BENAMO GOMES RIBEIRO, SIMONYA MARIA NUNES DOS SANTOS, EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO ERISVALDO SILVA. O requerido EMIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS apresentou suas teses e pedidos oportunamente (evento 127). Apesar de devidamente citado/intimado, os réus não apresentaram defesa no prazo estipulado (eventos 54, 84, 86, 87 e 160). Desse modo, decreto a revelia da parte requerida nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que, contudo, somente terá o efeito de os prazos correrem independentemente de intimação (art. 345, inciso IV c/c art. 346, CPC). Portanto, declaro os requeridos revéis, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, essa revelia somente produzirá efeitos nos prazos que correm independentemente de nova notificação, nos termos do artigo 345, inciso IV, conjugado com o artigo 346, todos, do Código de Processo Civil. É o relatório necessário. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo ou em sentença de mérito. 1. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, com o dever de apontar os documentos que servem de suporte a essa afirmação. 3. CONSULTO as partes se desejam julgamento dos pedidos conforme o estado do processo ou o desdobramento à instrução. 4. Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 dias, especificarem as provas que desejam produzir, com o dever de justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 6. CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), com as devidas qualificações (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil (CPC); b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, com o dever de especificar, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), com o dever de indicar a especialidade do expert (CPC, art. 464). 7. Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. 8. A SECRETARIA deve observar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo. 9. Em seguida, FAZER conclusão para apreciação do pedido ou verificação da possibilidade de julgamento no estado atual do feito. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Guaraí, data certificada pelo sistema.

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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