Execução Fiscal 0014952-88.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0014952-88.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0014952-88.2018.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOSÉ ERNESTO MENDES BETELLI ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de KAIROS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 1.504,26 (um mil quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos). A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, por intermédio de advogado legalmente constituído nos autos. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 1.504,26 (um mil quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, INTIMO a Fazenda Pública Exequente para, querendo, se manifestar sobre a petição constante no evento 197, bem como para requerer o que lhe entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, nova conclusão. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

20/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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