Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037260-16.2021.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037260-16.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037260-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDECI ROCHA GLÓRIA ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para juntar aos autos os contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, no prazo de 5 dias. Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação da impugnação. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:14

Mero expediente

28/05/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:56

Mero expediente

26/03/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 17:22

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:32

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037260-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDECI ROCHA GLÓRIA ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO O STF admitiu o processamento em repercussão geral no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.227 BAHIA - RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO, gerando o TEMA 885: Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. O TEMA 885 STF, Recurso extraordinário n.º 955227, paradigma do Tema n.º 1.177 de Repercussão Geral, continua em análise, razão pela qual o presente cumprimento de sentença deve permanecer suspenso até que ocorra o julgamento definitivo da questão. Deve ser anotado na capa do processo a suspensão pelo TEMA 885 STF. Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

12/09/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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