Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037260-16.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTOTREm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CLAUDECI ROCHA GLÓRIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA MENESES TORRES

OAB/TO 10188·CPF·Representa: Autor

BRUNA MENESES TORRES

OAB/TO 010188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037260-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDECI ROCHA GLÓRIA ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para juntar aos autos os contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, no prazo de 5 dias. Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação da impugnação. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037260-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDECI ROCHA GLÓRIA ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO O STF admitiu o processamento em repercussão geral no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 955.227 BAHIA - RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO, gerando o TEMA 885: Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. O TEMA 885 STF, Recurso extraordinário n.º 955227, paradigma do Tema n.º 1.177 de Repercussão Geral, continua em análise, razão pela qual o presente cumprimento de sentença deve permanecer suspenso até que ocorra o julgamento definitivo da questão. Deve ser anotado na capa do processo a suspensão pelo TEMA 885 STF. Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

12/09/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2025, 00:00