Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005465-32.2019.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005465-32.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005465-32.2019.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 345 - 18/06/2026 - Juntado - Alvará Pago

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 12:41

Expedida/certificada

18/06/2026, 12:16

Documento (Alvará)

18/06/2026, 06:35

Expedição de documento (Alvará)

16/06/2026, 17:26

Ato ordinatório (Certidão)

11/06/2026, 17:55

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-32.2019.8.27.2706/TO REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o douto advogado do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a instituição bancária vinculada aos dados indicados no EVENTO 335, para expedição de alvará judicial. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

29/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:30

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-32.2019.8.27.2706/TO REQUERENTE: WESLLEY SILVA COSTA ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) REQUERENTE: THELMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida a RPV - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao depósito respectivo, vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da importância correspondente a RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida no presente feito (evento 155, DOC1), pertinente a verba honorária R$-3.964,97, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-32.2019.8.27.2706/TO REQUERENTE: WESLLEY SILVA COSTA ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) REQUERENTE: THELMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório). Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0). Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do(s) Precatório(s) expedido(s), observada as cautelas de praxe. Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1. Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.

18/11/2025, 00:00

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