Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5002158-08.2012.8.27.2713/TO
RÉU: DOMINGOS PEREIRA PONTES
ADVOGADO(A): KRISSIA MORAIS PONTES (OAB TO009773)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de analisar o requerimento de evento 47, INTIME-SE, a parte executada, via advogada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do Tema Repetitivo 1012 do STJ, alegado na petição de evento 55, e caso queira indique bens em substituição a penhora online, sob pena de preclusão.
Após, autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.