Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024275-73.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024275-73.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024275-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARIXBUR - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB SP324390) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários para expedição da requisição de pagamento, nos termos do despacho do evento 55. Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:42

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14/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024275-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARIXBUR - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB SP324390) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários para expedição da requisição de pagamento, nos termos do despacho do evento 55. Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:12

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:12

Confirmada

03/05/2026, 00:04

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24/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024275-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARIXBUR - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB SP324390) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Intime-se o devedor, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, intime-se a parte credora para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024275-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARIXBUR - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB SP324390) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000. A parte promovente aduz que adquiriu um imóvel localizado na Av. Jucelino Kubitschek, Bloco n° 01 do Conjunto Comercial Palmas, situada no Lote 07-A, quadra ACSE-0, conjunto 01, Palmas/TO, e busca através da presente demanda que seja reconhecido como valor da base de cálculo do ITBI, o valor da transação e não o valor atribuído pelo promovido. Ao final busca a repetição do indébito da quantia paga a maior a título de ITBI. O promovido, em sua contestação, aduz que a base de cálculo do ITBI a ser considerada deverá ser o valor venal do imóvel, assim compreendido, para os imóveis urbanos, o maior valor entre a avaliação realizada por órgão próprio da Prefeitura, a pauta de preços, o contrato e a Planta de Valores Genéricos, a pauta de preços do ITBI, nos termos determinados pela Lei Complementar Municipal nº 285/2013. O artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, prevê que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Esse tributo foi reprisado pelo Código Tributário do Município, em seu artigo 25, I. A doutrina caracteriza o lançamento do imposto em questão ITBI como lançamento por homologação, em que o contribuinte auxilia o Fisco na atividade de lançamento, antecipando o recolhimento do tributo no valor por ele estimado, antes que o Fisco tome qualquer providência, e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor. Feito isso, caberá à entidade tributante conferir a exatidão do valor recolhido, quando poderá verificar eventuais imprecisões no pagamento e proceder ao lançamento, de ofício, da diferença encontrada ou, se com ele concordar, homologá-lo, de forma expressa ou tácita, momento em que a extinção do crédito tributário, pelo pagamento realizado anteriormente, tornar-se-á definitivo. Essa revisão do valor pago pelo contribuinte está prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. O CTN prevê que determinados equívocos formais, verificáveis facilmente pela própria autoridade da administração tributária, bem como erros de fato sejam por ela corrigidos, ainda que posteriormente ao lançamento, no âmbito do próprio processo administrativo, nos termos dos seus artigos 147 e 149. Nos autos está demonstrado que o valor venal do imóvel é apurado segundo os parâmetros da Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas. A escritura de compra e venda juntada com a inicial demonstra que o valor da negociação foi de R$ 6.150.000,00 (seis milhões e cento e cinquenta mil reais). Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). O STJ, através do TEMA 1113, definiu se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. Fixou a seguinte TESE: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Portanto, mesmo que exista legislação atualizando o valor venal dos imóveis na Cidade de Palmas, os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. Assim, a base de cálculo do ITBI da transmissão de propriedade do imóvel localizado na Av. Jucelino Kubitschek, Bloco n° 01 do Conjunto Comercial Palmas, situada no Lote 07-A, quadra ACSE-0, conjunto 01, Palmas/TO, matrícula nº 34.847 registrado no CCI sob o nº 98029, realizada entre BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D194 LTDA (vendedora) e ARIXBUR – GESTÃO E CONSULTORIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. ME (comprador) é o da transação declarado pelas partes, de R$ 6.150.000,00 (seis milhões e cento e cinquenta mil reais). O valor do ITBI será de 2%, conforme prevê o art. 33 do Código Tributário Municipal, ou seja, R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Como o promovente pagou R$ 204.180,97 (duzentos e quatro mil cento e oitenta reais e noventa e sete centavos) a título de imposto, conforme faz prova no evento 1, PAGAMENTO7, tem direito ao reembolso de R$ 81.180,97 (Oitenta e um mil, cento e oitenta reais e noventa e sete centavos). O valor foi atualizado desde a data do pagamento (09/04/2025) - evento 10, EMENDAINIC1, resultando em R$ 82.711,34 (oitenta e dois mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando como valor da base de cálculo do ITBI da transmissão de propriedade do imóvel localizado na Av. Jucelino Kubitschek, Bloco n° 01 do Conjunto Comercial Palmas, situada no Lote 07-A, quadra ACSE-0, conjunto 01, Palmas/TO, matrícula nº 34.847 registrado no CCI sob o nº 98029, realizada entre BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D194 LTDA e ARIXBUR – GESTÃO E CONSULTORIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. ME como sendo de R$ 6.150.000,00 (seis milhões e cento e cinquenta mil reais), e condeno o requerido a reembolsar à parte promovente o valor de R$ 82.711,34 (oitenta e dois mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos). O valor da condenação deve ser atualizado unicamente pela SELIC a partir da data do pagamento (09/04/2025). Sem custas ou honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. P. e I. Palmas, data registrada pelo sistema.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024275-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARIXBUR - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB SP324390) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

18/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

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