Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010011-32.2022.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010011-32.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010011-32.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS SARAIVA LEMOS ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO Atento a certidão do evento 112, verifica-se que o dispositivo da sentença, é claro ao determinar que o cálculo dos quinquênios deve ocorrer apenas sobre o salário base da parte autora, conforme previsto no artigo 106 e seus §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 011/1995. Em nenhum momento, o comando judicial determinou que o adicional por tempo de serviço deveria repercutir sobre outras rubricas, tais como insalubridade, gratificações ou terço constitucional de férias. Ainda, a expressão "reflexos financeiros pertinentes", contida no dispositivo da sentença, deve ser interpretada conforme os limites impostos pelo próprio julgado, que restringiu o cálculo ao salário base da parte autora. Assim, os reflexos financeiros pertinentes dizem respeito à aplicação correta do percentual do quinquênio sobre o vencimento base e não sobre outras parcelas remuneratórias. Dessa forma, entendo que os cálculos apresentados pela Contadoria de evento 99 estão em conformidade com os limites traçados na decisão transitada em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente. E por consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 99 – CALC1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 28.738,25. Com base no cálculo de liquidação constante no evento 99 – CALC1, arbitro os honorários em 15% sobre o valor apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). Preclusa essa decisão, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para tão somente atualização da dívida, devendo incluir os honorários acima fixados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Após, retorne os autos para determinação de expedição de RPV/precatório. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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