Execução de Título Extrajudicial 5005761-12.2010.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5005761-12.2010.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5005761-12.2010.8.27.2729/TO RÉU: SANCLE DE SOUZA BRITO ADVOGADO(A): ALLAN KARDEC SARAIVA (OAB MG140044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS contra SUPIMPA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ITAMAR MACIEL BALESTRASSE e SANCLE DE SOUZA BRITO. Determinada a citação dos executados (evento 1, DESP11). Restou infrutífera a diligência para citação da ré Supimpa Industria e Comércio de Produtos (PRECATORIA12, p. 10 e PRECATORIA15, p. 4). A exequente informou novos endereços para citação (evento 1, PET13, p. 1; evento 11). A parte executada Sancle de Souza Brito foi citada por hora certa (evento 6, autos n. 0004639-40.2018.8.27.2706). A exequente pugnou pela citação por edital de Itamar Maciel Balestrasse (evento 31). Determinada a busca pelo endereço de Itamar Maciel Balestrasse no sistema INFOJUD. Se infrutíferas as buscas, deveriam os réus serem citados por edital (evento 33). Resultados das buscas no sistema INFOJUD (eventos 35 e 36). Promovida a citação por edital dos executados (evento 37). Em sede de curadoria especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, na qual suscito, preliminarmente, a nulidade da citação por edital (evento 43). Declarada nula a citação por edital, com fundamento na existência de endereços localizados via INFOJUD nos eventos 35 e 36, que ainda não haviam sido diligenciados. Determinada nova busca de endereços e subsequente citação (evento 45). Expedidas duas cartas precatórias (evento 46 a 52). Certificado na carta precatória autos n. 0021288-41.2022.8.27.2706, que a mesma estaria em duplicidade em relação à carta precatória autos n. 0021289-26.2022.8.27.2706. Restou infrutífera a tentativa de citação (eventos 13 e 14, autos n. 0021289-26.2022.8.27.2706). Certificada a citação por hora de certa do executado Sancle de Souza Britoe que a pendência de citação recaia sobre os executados Itamar Maciel Balestrasse e Supimpa Industria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA (evento 55). Restou infrutífera a nova busca por endereços dos executados ainda não citados (evento 56). Citação dos executados por edital dos executados Itamar Maciel Balestrasse e Supimpa Industria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA (eventos 57 e 58). Certificado que os executados não se manifestaram (evento 59). A Defensoria Pública, mais uma vez na função de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral em nome de todos os executados citados por edital. Novamente suscitou nulidade da citação por edital. Requereu sua desvinculação quanto ao executado Sancle de Souza Brito, uma vez que este foi citado por hora certa (evento 66). Intimado (evento 70), o Estado do Tocantins (exequente) refutou a preliminar de nulidade da citação por edital (evento 73). Intimado para se manifestar sobre prescrição (evento 75), o Estado do Tocantins refutou a prejudicial (evento 78). Determinada pesquisa/bloqueio de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (evento 80). Restou frutífera a pesquisa/bloqueio de valores (evento 82). O Estado do Tocantins requereu: 1) Pesquisa de veículos em propriedade dos Executados e penhora, impondo-se restrição de transferência e circulação pelo sistema RENAJUD; 2) Pesquisa de outros imóveis sob a titularidade dos Executados mediante utilização do SREI, disponível apenas ao poder judiciário; 3) Protesto dos nomes dos devedores (evento 88). O executado Sancle de Souza Brito apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não mais integra o quadro societário da empresa executada, tendo se retirado no dia 2101/2008 (evento 91). O exequente impugnou a alegação de ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade do executado não decorre de sua condição de sócio, mas sim de ter figurado como Avalista da Nota Promissória que instrumentaliza o débito, além de ter se obrigado como devedor solidário na Cláusula Sétima do Contrato de Mútuo (evento 95). É o relatório. Decido. Pontos pendentes Os autos vieram conclusos, encontrando-se pendentes de análise: 1) exame da prescrição sinalizada no evento 75; 2) a preliminar de nulidade de citação por edital (evento 66) e; 3) a Exceção de pré-executividade (evento 91). Prescrição A análise da prescrição exige a verificação de dois marcos distintos: a prescrição da pretensão executiva propriamente dita e a prescrição intercorrente. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). A prescrição propriamente dita extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Assim, superado o prazo legal fixado e não exigida a obrigação - em linhas gerais, não ajuizada a demanda - não poderá o sujeito reivindicar o cumprimento. Por sua vez, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo por inércia da parte interessada quando esta deixa de adotar as providências necessárias ao andamento da ação. Assim, para incidência deste tipo de prejudicial é necessário que a parte intimada permaneça inerte de modo a transcorrer o prazo prescricional previsto em lei. No caso dos autos, o título principal é o Contrato de Mútuo n. 17/2007, celebrado no dia 05/11/2007 (evento 1, ANEXOS PET INI3, p. 9). O termo inicial, em regra, seria o vencimento final da obrigação (05/11/2012). Contudo, o exequente declarou o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento. Ainda que se considere o marco mais rigoroso para o início do prazo, a ação foi ajuizada em 02/03/2010, portanto, dentro do prazo legal (5 anos - Decreto 20.910/1932). Além disso, a citação válida do executado Sancle de Souza Brito operou efeitos interruptivos. Como os executados Sancle de Souza Brito e Itamar Maciel Balestrasse figuram como devedores solidários no contrato, a interrupção operada contra um deles prejudica os demais coobrigados (art. 204, § 1º, do Código Civil). Quanto à prescrição intercorrente, a morosidade na efetivação da citação nos anos subsequentes à propositura da demanda não pode ser imputada ao exequente, que demonstrou colaboração com o Juízo, indicando novos endereços e requerendo a utilização de sistemas eletrônicos em diversas oportunidades. Deste modo, não há falar em prescrição. Citação por edital No evento 66, a Defensoria Pública, na função de Curadora Especial, novamente suscitou nulidade da citação por edital, discorrendo haver inércia na utilização dos sistemas INFOSEG e RENAJUD, bem falha na comprovação da citação por hora certa para a empresa executada. Este Juízo já havia declarado nula a primeira citação editalícia, determinando a realização de novas diligências (evento 45). Em atendimento, foram feitas novas buscas no SIEL e INFOJUD (eventos 35, 36, 56) e expedida nova Carta Precatória, a qual retornou novamente infrutífera, confirmando que, no endereço obtido, funcionava o Conselho Tutelar e não foi possível localizar os executados (autos n. 0021289-26.2022.8.27.2706, evento 13 e 14). A ação tramita desde 02/03/2010, estando demonstrado o esforço do Juízo e do exequente em localizar os executados, assim como o esgotamento de vias eficazes de pesquisa, por exemplo, o sistema SIEL. Desta forma, não há falar em nulidade da citação por edital, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada no evento 66. Exceção de pré-executividade A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, e desde que a prova da alegação seja pré-constituída, o que é o caso da ilegitimidade. O executado Sancle de Souza Brito fundamenta sua ilegitimidade passiva na sua retirada do quadro societário da empresa na data de 21/01/2008, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da execução. Contudo, a análise detalhada dos títulos que dão lastro à execução demonstra que a responsabilidade do excipiente não se funda exclusivamente em sua participação societária na Supimpa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. O Contrato de Mútuo n. 17/2007, que compõe o título executivo, foi celebrado no dia 05/11/2007 (evento 1, ANEXOS PET INI3, p. 9). Naquela ocasião, o executado Sancle de Souza Brito assumiu uma dupla garantia pessoal: 1ª) como Avalista da Nota Promissória emitida em garantia do mútuo, no valor de R$ 120.000,00 (evento 1, ANEXOS PET INI3, p. 12); e 2ª) como Devedor Solidário por força da expressa pactuação na Cláusula Sétima do Contrato de Mútuo (evento 1, ANEXOS PET INI3, p. 9). O aval, como garantia de natureza cambial, possui as características da autonomia, abstração e literalidade. Por força do princípio da autonomia, a obrigação do avalista é autônoma em relação à do avalizado, subsistindo mesmo que a obrigação deste seja nula, exceto se a nulidade decorrer de vício de forma. A obrigação do avalista se equipara à do devedor principal, e sua responsabilidade é integral e ilimitada pelo pagamento da dívida cambial, sendo o título executivo extrajudicial (Nota Promissória) perfeitamente hábil para tanto. Ademais, a Cláusula Sétima do Contrato de Mútuo expressamente estabeleceu que os avalistas compareciam ao instrumento também na condição de devedores solidários, responsabilizando-se ilimitada e solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações. A responsabilidade solidária, nos termos do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Tendo sido expressamente convencionada, tal obrigação pessoal persiste independentemente da condição societária do garantidor. Para que a retirada do executado do quadro social pudesse isentá-lo da responsabilidade pessoal assumida, seria indispensável a expressa e formal anuência do credor, o que, no caso, não ocorreu em relação aos títulos de crédito e ao contrato de mútuo. Com efeito, a alegação de retirada do quadro societário é irrelevante para afastar a sua responsabilidade pessoal e autônoma, constituída por meio de títulos executivos extrajudiciais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Determinações 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias; 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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