Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-51.2022.8.27.2730 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-51.2022.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000531-51.2022.8.27.2730/TO REQUERENTE: THAIS LORRANY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por THAIS LORRANY DE OLIVEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos presente autos. A parte executada realizou o depósito judicial (evento 122) da quantia pugnada na fase executória e o respectivo alvará fora expedido (eventos 145;147). Relatado o essencial. Decido. Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Sem honorários. PRI. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

18/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000531-51.2022.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA REQUERENTE: THAIS LORRANY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 28/05/2026 - Expedido Alvará

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000531-51.2022.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA REQUERENTE: THAIS LORRANY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 28/05/2026 - Expedido Alvará

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 15:25

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:01

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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