Procedimento Comum Cível 0002023-66.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002023-66.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:02

Expedida/Certificada

07/07/2026, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002023-66.2026.8.27.2721/TO AUTOR: EUDES DOMINGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Eudes Domingues de Queiroz em face do Estado do Tocantins, objetivando a disponibilização do procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda, conhecido como cirurgia de DBS, em razão de o requerente sofrer de Doença de Parkinson de evolução crônica e severa, identificada pelo código CID G20 (Evento 1). Este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Estado do Tocantins que providenciasse, no prazo impreterível de 10 dias, a realização da referida cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS), consistente no implante de eletrodo para estimulação cerebral, com o fornecimento de todos os materiais, insumos, exames, equipe médica especializada, internação, medicamentos e acompanhamento pré e pós-operatório necessários em unidade da rede pública de saúde ou credenciada (Evento 15). Determinou-se, ainda, que na ausência de disponibilidade técnica na rede pública, o Estado deveria custear integralmente o procedimento na rede privada de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (Evento 15). O Estado do Tocantins foi regularmente intimado acerca da decisão liminar, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça (Evento 26). O prazo assinalado para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer transcorreu em 30 de junho de 2026 (Evento 19). O autor apresentou petição informando o descumprimento da tutela de urgência por parte do ente público requerido (Evento 40). Aduziu que, até o momento, não houve a realização da cirurgia, tampouco a indicação de data concreta ou comprovação de providências para o custeio na rede privada (Evento 40). Diante disso, requereu a incidência da multa cominatória diária a partir de 01 de julho de 2026, bem como a expedição de ofícios a hospitais privados locais para a obtenção de orçamentos detalhados, com o objetivo de viabilizar eventual bloqueio de verbas públicas para o custeio do tratamento (Evento 40). Juntou comprovantes de solicitações de orçamento enviadas por correio eletrônico em 18 de junho de 2026, as quais restaram sem resposta (Evento 40, EMAIL2 e EMAIL3). Vieram os autos conclusos para deliberação (Evento 43). É o relatório do essencial. Decido. Do descumprimento da tutela de urgência e da incidência da multa diária O descumprimento da tutela provisória de urgência deferida por este Juízo resta evidenciado nos autos virtuais. O Estado do Tocantins foi intimado pessoalmente da ordem judicial em 12 de junho de 2026 (Evento 26), iniciando-se o prazo de 10 dias para cumprimento em 16 de junho de 2026, com término em 30 de junho de 2026 (Evento 19). Transcorrido o prazo fixado, o ente público não comprovou a adoção de qualquer medida concreta voltada à realização do procedimento cirúrgico do autor, limitando-se a apresentar contestação genérica no Evento 34 (Evento 34). A inércia estatal diante de ordem judicial que visa resguardar o direito fundamental à saúde e à vida digna de paciente acometido por moléstia neurológica grave e degenerativa é conduta que atenta contra a dignidade da justiça e exige pronta reação coercitiva deste Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, autoriza a aplicação de multa diária como instrumento de coerção voltado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. A imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é medida amplamente admitida pela jurisprudência pátria, em especial nas demandas que envolvem o fornecimento de tratamentos de saúde indispensáveis, diante da relevância do bem jurídico tutelado. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento consolidado sobre a viabilidade de imposição de multa diária contra o ente público em demandas de saúde. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PESSOAL A AGENTE PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MULTA DIÁRIA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a imposição de multa cominatória diretamente ao Secretário de Estado da Saúde, agente público que não integra o polo passivo da demanda, sem que tenha sido previamente incluído no feito com observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88) e ao devido processo legal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, especialmente quando envolvido o direito à saúde, como forma legítima de assegurar a efetividade das decisões judiciais (REsp 1.474.665/RS - Tema 793). 3. A multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela excessiva ou desproporcional à obrigação imposta, tampouco evidencia desvio de finalidade, tratando-se de medida legítima para compelir o cumprimento de sentença transitada em julgado. 4. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a imposição da multa pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, mantendo-se incólume o restante da decisão agravada.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003014-42.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:55:59) A jurisprudência deste Tribunal reforça a necessidade de manutenção da multa cominatória como meio coercitivo indispensável para garantir a efetividade das decisões judiciais que envolvem o direito à saúde. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA COERCITIVA NECESSÁRIA - VALOR MANTIDO. A multa cominatória tem por finalidade, como reconhecido pelo próprio recorrente, impelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada em juízo, a fim de emprestar efetividade à prestação jurisdicional. A medida se mostra especialmente necessária, nos casos de decisões em que se reconhece direito à saúde, em razão da relevância jurídica dos bens tutelados, que são a integridade física, a dignidade e a vida do jurisdicionado, os quais devem ser resguardados com todo rigor. O valor deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta a gravidade e urgência da prestação requestada pelo interessado A quantia deve ser relevante, de modo a atingir a finalidade da medida coercitiva, porém, ao mesmo tempo, não pode servir de enriquecimento sem causa da parte adversa. No caso em exame, a prestação requestada foi de consulta médica, em razão fortes dores lombares que acometiam o exequente, as quais, inclusive, o afastaram de suas atividades profissionais, passando a subsistir de benefício previdenciário, restando pontuada, inclusive, a aparente necessidade de submissão da parte a procedimento cirúrgico, ante a forte possibilidade de agravamento da doença, acaso não adotado o tratamento adequado. Na hipótese, sequer foi apresentada, pelo requerido, perspectiva de atendimento ao demandante, cenário que torna forçosa a conclusão de urgência da medida, para preservação da saúde do paciente e de sua dignidade, não se podendo admitir que a Adminstração deixe o administrado à própria sorte e risco. Nesse cenário, não se mostra excessiva a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos fixados pela magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual deve ser recepcionada, inclusive para que sirva de fator de inibição ao descumprimento de medida judicial que alberga direito fundamental, emprestando assim, a imprescindível força coercitiva, da qual devem estar investidas as decisões judiciais, sob pena de seu próprio descrédito.1 (TJTO, Apelação Cível, 0016843-34.2019.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 16/11/2022, juntado aos autos em 25/11/2022 16:46:46) Portanto, constatada a mora injustificada do Estado do Tocantins a partir de 01 de julho de 2026, primeiro dia subsequente ao término do prazo judicial (Evento 40), impõe-se reconhecer a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada na decisão do Evento 15 (Evento 15), a qual incidirá até o limite máximo estabelecido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração caso a medida se mostre insuficiente. Do bloqueio de verbas públicas e da necessidade de obtenção de orçamentos na rede privada Diante da persistência do descumprimento da obrigação de fazer e considerando a gravidade do quadro clínico do autor, que apresenta piora motora severa e perda de autonomia para a realização de necessidades fisiológicas básicas (Evento 1), a mera incidência da multa diária pode se revelar inócua para a salvaguarda imediata da saúde do paciente. Nesse cenário, o ordenamento jurídico processual confere ao magistrado o poder de determinar medidas sub-rogatórias necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Entre essas medidas, destaca-se o bloqueio de verbas públicas (sequestro de ativos financeiros) diretamente nas contas do ente estatal devedor, providência de caráter excepcional que se justifica plenamente diante do risco iminente de dano irreparável à saúde e à vida do jurisdicionado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admite o bloqueio de verbas públicas como medida excepcional para garantir o cumprimento de decisões na área da saúde. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICAS PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 2-No que se refere ao bloqueio de verbas públicas com o intuito de garantir o fornecimento de medicamento, assegurando o devido cumprimento de ordem judicial estabelecida, o STJ admite apenas em casos excepcionais. 3-No que se refere ao bloqueio de verbas públicas com o intuito de garantir o fornecimento de medicamento, assegurando o devido cumprimento de ordem judicial estabelecida, o STJ admite apenas em casos excepcionais. 4- Assim sendo, torna-se possível o bloqueio de valores porquanto constitui dever constitucional do Estado a promoção, prevenção e recuperação da saúde, sob pena de aplicação da medida excepcional da apreensão da importância necessária diante do bem jurídico que se objetiva resguardar que é a saúde e a vida. 5- Seguindo o entendimento pacífico do STJ, o sequestro e bloqueio de verbas públicas é possível sempre que houver descumprimento indevido de alguma determinação judicial, especialmente nos casos que envolvam questões de saúde. 6- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000426-65.2022.8.27.2733, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 14/12/2022, juntado aos autos 15/12/2022 15:01:20) Para a efetivação do bloqueio de verbas públicas destinado ao custeio do procedimento cirúrgico na rede privada, faz-se indispensável a prévia quantificação do valor a ser constrito, mediante a apresentação de orçamentos idôneos e detalhados. A obtenção de tais estimativas de custos constitui providência de natureza instrumental e preparatória, essencial para que a medida de força não seja adotada de forma aleatória ou desproporcional. O autor demonstrou ter envidado esforços para obter os referidos orçamentos junto às instituições hospitalares privadas locais aptas à realização da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS) no Município de Palmas, especificamente o Instituto de Oncologia e Pediatria (IOP) e o Hospital Neurológico de Palmas, sem obter resposta (Evento 40). A ausência de retorno por parte dos estabelecimentos de saúde privados cria obstáculo injustificado à efetivação da tutela de urgência deferida por este Juízo. Desse modo, revela-se legítima a intervenção judicial para compelir as referidas instituições a apresentarem, no prazo de 5 dias, os orçamentos detalhados do procedimento cirúrgico reclamado, discriminando todos os custos hospitalares, honorários médicos e insumos necessários. Ressalte-se, em consonância com o alegado pelo autor, que a apresentação de orçamento possui caráter preliminar e estimativo, não dispensando a submissão do paciente às consultas, exames e avaliações pré-operatórias exigidas pelos protocolos médicos e hospitalares de segurança de cada instituição (Evento 40). O que se busca, neste momento, é a fixação de um parâmetro financeiro seguro para viabilizar eventual bloqueio de ativos públicos, garantindo a viabilidade prática da cirurgia na rede privada às expensas do Estado do Tocantins, conforme expressamente previsto na decisão liminar (Evento 15). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte autora no Evento 40 (Evento 40) e determino as seguintes providências: a) declarar o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida no Evento 15 por parte do Estado do Tocantins; b) determinar a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar de 01 de julho de 2026, primeiro dia subsequente ao término do prazo judicial (Evento 40), limitada ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na decisão liminar (Evento 15), sem prejuízo de posterior majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; c) determinar a expedição urgente de ofícios, por meio eletrônico, ao Instituto de Oncologia e Pediatria (IOP), no endereço eletrônico [email protected], e ao Hospital Neurológico de Palmas, no endereço eletrônico [email protected], para que apresentem a este Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, orçamento detalhado para a realização do procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda (DBS), correspondente ao implante de eletrodo para estimulação cerebral (código de procedimento unificado 04.03.08.001-0), em favor do paciente Eudes Domingues de Queiroz (Evento 40); d) consignar nos ofícios que o orçamento deverá discriminar, de forma detalhada, todos os custos estimados com despesas hospitalares, materiais, dispositivos implantáveis (eletrodos e gerador), medicamentos, taxas de centro cirúrgico, anestesia, honorários profissionais da equipe cirúrgica e diárias de internação (Evento 40); e) esclarecer nos ofícios que a apresentação do orçamento possui caráter estimativo e instrumental, não dispensando a submissão do paciente às consultas, exames e avaliações pré-operatórias exigidas pelos protocolos de segurança de cada instituição de saúde (Evento 40); f) intimar pessoalmente o Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e o Procurador-Geral do Estado, com extrema urgência, acerca do teor desta decisão e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de imediata determinação de bloqueio eletrônico de verbas públicas para o custeio do tratamento na rede privada, servindo esta decisão como mandado de intimação e ofício de notificação. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:54

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:48

Ato ordinatório

06/07/2026, 17:47

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:44

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:44

Outras Decisões

06/07/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 14:04

Confirmada

03/07/2026, 02:31

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 21:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002023-66.2026.8.27.2721/TO AUTOR: EUDES DOMINGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Eudes Domingues de Queiroz em face do Estado do Tocantins, objetivando a disponibilização do procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda, conhecido como cirurgia de DBS, em razão de o requerente sofrer de Doença de Parkinson de evolução crônica e severa (CID G20). O autor relata na petição inicial que convive com os sintomas da enfermidade há aproximadamente 15 anos e que o tratamento puramente medicamentoso e conservador não surte mais os efeitos pretendidos, resultando em severos transtornos motores e movimentos involuntários graves. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a realização da cirurgia, alegando incapacidade financeira de custear o procedimento na rede particular de saúde. Após o recebimento da petição inicial, este Juízo proferiu despacho determinando a remessa cautelar dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NATJUS) Estadual, visando colher informações médicas e técnicas essenciais acerca da utilidade e incorporação da tecnologia assistencial na rede pública (Evento 7). O NATJUS apresentou a Nota Técnica nº 1.473/2026 (Evento 11), acostando aos autos parecer favorável ao fornecimento da terapia cirúrgica reclamada pelo paciente, indicando a adequação da medida clínica pretendida e a extrapolação desarrazoada do prazo de espera na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). É o relatório necessário. Decido. O direito à saúde encontra guarida no topo da pirâmide constitucional brasileira, sendo expressamente definido pelo artigo 196 da Constituição Federal como um direito fundamental de todos e dever impostergável do Estado. A referida norma constitucional impõe aos entes políticos o dever solidário de implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. O cumprimento dessa garantia fundamental não pode ficar condicionado à discricionariedade do administrador ou à escassez de vagas administrativas, especialmente quando em jogo a integridade física e a própria existência de indivíduos acometidos por moléstias degenerativas graves. No caso submetido ao crivo jurisdicional, o autor é portador de Doença de Parkinson de caráter crônico, progressivo e irreversível há mais de uma década e meia. A gravidade de seu estado clínico é incontroversa, caracterizada por rigidez proeminente em membros inferiores e superiores, extrema bradicinesia, episódios severos de congelamento da marcha e movimentos involuntários cervicais que se tornaram contínuos e severos. Diante de tal quadro, a ciência médica atesta o completo esgotamento das alternativas de tratamento puramente conservador e farmacológico tradicional. O autor foi submetido de maneira diligente ao uso das melhores terapias medicamentosas disponíveis no mercado, com doses otimizadas de Prolopa, Pramipexol e Amantadina, desenvolvendo como efeito adverso discinesias cervicais severas e o fenômeno conhecido como wearing-off (Evento 1, COMP16). Constatada a falha da intervenção por via medicamentosa isolada, a realização da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS) surge como a única e necessária alternativa terapêutica capaz de restaurar o mínimo de funcionalidade do corpo do autor, reduzindo a ingestão química e atenuando as graves e penosas manifestações de sua disfunção neurológica. O Estado do Tocantins não pode furtar-se à responsabilidade de fornecer tal assistência especializada, sob pena de esvaziar por completo as balizas do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos estampados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito sustentado na petição inicial e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No microssistema das demandas voltadas ao fornecimento de prestações de saúde, a verificação da probabilidade do direito passa necessariamente pela análise técnica e individualizada conduzida por órgãos de assessoramento especializado, nos moldes preconizados pela Recomendação nº 31 do Conselho Nacional de Justiça, cuja finalidade precípua é municiar o magistrado de substrato científico idôneo. Sob essa ótica, a probabilidade do direito invocado pelo autor repousa em bases de absoluta solidez em razão da emissão da Nota Técnica nº 1.473/2026 pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), constante no Evento 11 dos autos virtuais. No referido parecer de caráter estritamente imparcial, a equipe técnica do tribunal analisou com minúcias as condições fáticas e os exames médicos do paciente, emitindo conclusão inteiramente favorável à disponibilização do tratamento pleiteado. O NATJUS atestou que a cirurgia de estimulação cerebral profunda, correspondente ao implante de eletrodo para estimulação cerebral de código unificado 04.03.08.001-0, encontra-se devidamente incorporada às políticas públicas nacionais estruturadas pelo SUS e possui expressa recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para os casos graves de Doença de Parkinson. Restou consignado que a cirurgia opera como um verdadeiro marca-passo cerebral, agindo diretamente no controle dos tremores e rigidez e proporcionando uma redução drástica de até 50% na necessidade de uso de fármacos dopaminérgicos, o que devolve autonomia ao jurisdicionado. Portanto, a procedência científica da indicação cirúrgica, validada tecnicamente pelo NATJUS, confere robustez jurídica à tese do autor, demonstrando que sua pretensão não se trata de mera escolha pessoal de tratamento, mas sim de direito subjetivo plenamente amparado pela política pública de saúde de responsabilidade estatal. Superado o plano da probabilidade do direito, a verificação da falha sistêmica do ente público resta demonstrada quando confrontada a realidade administrativa descrita nos autos com as balizas da razoabilidade temporal. A documentação extraída do sistema eletrônico de regulação do Estado (SIGLE/SISREG) comprova que o autor obteve o agendamento inicial para consulta em neurocirurgia e foi inserido formalmente na fila de espera para a realização da cirurgia de implante de eletrodo para estimulação cerebral profunda em 11 de setembro de 2025 (Evento 1, RECEIT8 e Evento 1, COMP16). Ocorre que, desde a referida data, o autor permanece inserido na 15ª posição da lista de espera do Hospital Regional de Araguaína sob o status de aguardando cirurgia, sem que o Estado do Tocantins forneça qualquer previsão realista para o início do procedimento cirúrgico ou para a realização da consulta de retorno médico indicada para janeiro de 2026. Foram realizadas consecutivas e frustradas tentativas de cobrança e agendamento de retorno por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraí ao longo dos meses de dezembro de 2025 e janeiro, fevereiro e março de 2026, obtendo-se do hospital estadual apenas respostas evasivas no sentido de que o paciente continuava aguardando em fila indefinida (Evento 1, RECEIT14). Na data da manifestação técnica lavrada pelo NATJUS, o tempo de espera do autor na referida fila de regulação estatal somava 260 dias ininterruptos, período que ultrapassa excessivamente qualquer parâmetro aceitável de tolerância temporal (Evento 11, NOTATEC1). Sob essa conjuntura de inércia administrativa, incide perfeitamente o Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, cuja redação consagra que se considera inefetiva a política pública de saúde e caracterizada a sua falha de prestação quando a espera do paciente por cirurgias e tratamentos eletivos superar o teto de 180 dias de inércia ininterrupta. A superação desse prazo referencial ampara juridicamente o afastamento da intangibilidade das filas administrativas de regulação do SUS, permitindo a flexibilização excepcional da ordem cronológica de atendimento para afastar a inoperância do Estado e restabelecer a integridade do direito fundamental à saúde do cidadão, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Este Juízo não ignora a relevância jurídica da preservação da isonomia e da organização das filas de regulação nos termos do posicionamento jurisprudencial que prega a intervenção restrita do Judiciário nas listas do SUS, devendo ser mantida a ordem quando o tempo de espera do cidadão se situar dentro das balizas sanitárias normais. Todavia, a hipótese fática em análise se distingue frontalmente de tais precedentes limitadores. O que se observa no presente feito não é a tentativa ordinária de ultrapassar pacientes preferenciais por mero arbítrio, mas sim a proteção de um doente crônico e degenerativo cujo prazo tolerável de espera de 180 dias fixado pelo Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça esgotou-se por completo em 10 de março de 2026, mantendo o autor submetido ao sofrimento em decorrência da incapacidade gerencial e manifesta omissão do Estado do Tocantins. Logo, resta evidenciada a inefetividade e a ilegalidade da demora da fila regulada, a qual passou a atuar como verdadeira negativa velada de cobertura à saúde, justificando plenamente o provimento liminar jurisdicional corretivo. Além da evidente probabilidade do direito, a concessão da tutela jurisdicional urgente reclama a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do paciente. A urgência do provimento exsurge diretamente da natureza progressiva, degenerativa e agressiva que caracteriza a Doença de Parkinson no organismo do autor, a qual impõe severas perdas funcionais com o decurso do tempo e o avanço da moléstia neurológica. O retardamento injustificado no fornecimento da cirurgia de estimulação cerebral profunda não representa uma simples postergação de um benefício eletivo de cunho estético ou de conveniência, mas sim a imposição de um sofrimento físico e psicológico contínuo e diário ao requerente. A prova documental produzida nos autos revela uma piora clínica severa e recente que agrava substancialmente a urgência do caso fático. Consta na petição inicial e nos relatórios médicos que nas últimas semanas o autor sofreu uma perda dramática de sua capacidade motora, restando limitado e incapacitado de realizar tarefas higiênicas e necessidades fisiológicas mínimas sem o amparo de terceiros, além de se encontrar submetido a um risco iminente de quedas e acidentes em razão de graves episódios de rigidez e congelamento da marcha (Evento 1, INIC1, Página 16). A cada dia de inércia e atraso estatal, o quadro clínico do autor se deteriora de forma acelerada, com possibilidade de causar sequelas neurológicas permanentes e irreversíveis, o que evidencia que a manutenção do paciente na fila indefinida do SUS atenta frontalmente contra sua integridade corporal. No que tange ao pressuposto da reversibilidade da medida, faz-se imperiosa a sua relativização e mitigação diante dos valores jurídicos em conflito no presente feito. O rigor da regra que obsta provimentos liminares de caráter irreversível deve ceder espaço quando a vida, a saúde e a dignidade física do indivíduo estão sob risco iminente, haja vista que os danos decorrentes da inércia estatal são nitidamente maiores e mais devastadores do que eventual prejuízo financeiro suportado pelo Erário estadual. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Este Juízo não desconhece a existência de teses jurídicas restritivas que buscam condicionar a flexibilização da fila cronológica do SUS à demonstração de urgência médica excepcional, reputando insuficiente a mera indicação médica em laudos particulares para superar a ordem cronológica do sistema público de saúde. No entanto, o caso em apreço se afasta por completo da incidência de tal entendimento restritivo. A necessidade da intervenção cirúrgica urgente não se ampara em opinião médica isolada ou particular, mas sim em diagnóstico validado no âmbito do próprio fluxo assistencial da rede pública estadual, corroborado pela classificação de risco sob o status de vermelho, indicativo de emergência, lançada na ficha oficial do SISREG (Evento 1, COMP16, Página 1). Aliado a isso, o transcurso excessivo de 260 dias de espera sem qualquer data prevista para o tratamento cirúrgico desvela a completa inefetividade da resposta administrativa, o que autoriza a imediata correção judicial para resguardar a integridade física do paciente. Para garantir a eficácia prática e a utilidade do provimento jurisdicional em sede de tutela provisória urgente na área da saúde, o ordenamento jurídico confere ao magistrado um amplo poder geral de efetivação. Esse poder autoriza a imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais destinadas a compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação de fazer imposta. A imposição de multa cominatória diária (astreintes) se revela perfeitamente legítima e adequada à espécie fática, servindo como meio assecuratório necessário para inibir a contumaz desídia e inércia do ente estatal no fornecimento de tratamentos médicos urgentes. Ademais, nas hipóteses em que o cumprimento da determinação liminar envolve procedimento médico complexo e urgente, a fixação de astreintes pode se mostrar insuficiente diante da gravidade e da agonia suportada pelo enfermo. Nesses casos, exsurge o bloqueio de verbas públicas (sequestro de ativos financeiros) como a medida coercitiva preferencial e mais eficaz para a imediata garantia do resultado prático equivalente à obrigação de fazer. Havendo descumprimento do prazo judicial assinalado para a realização da cirurgia de DBS na rede pública, o sequestro de valores suficientes para o custeio direto do procedimento em estabelecimento hospitalar particular é medida indispensável para salvaguardar a saúde do autor. É imperioso estabelecer uma distinção técnica de relevo sobre a destinação e a natureza jurídica do bloqueio de valores em face da Fazenda Pública, evitando-se o uso inadequado do sequestro financeiro para fins meramente punitivos. O bloqueio eletrônico de ativos nas contas bancárias do Estado do Tocantins deve ser direcionado exclusivamente ao custeio direto do tratamento médico e cirúrgico do autor em hospital privado na hipótese de omissão estatal. Diferencia-se tal providência do bloqueio de verbas voltado ao pagamento cumulado das astreintes fixadas, o qual se revela incabível por violar as diretrizes do artigo 100 da Constituição Federal, devendo a cobrança das multas processuais cominatórias seguir o rito regular da execução contra a Fazenda Pública. Dessa forma, resguarda-se a higidez do regime constitucional de precatórios judiciais ao mesmo tempo em que se garante a imediata efetivação da saúde do paciente por meio do bloqueio finalístico de valores para tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões jurídicas e fáticas expostas, acolho o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Eudes Domingues de Queiroz com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para tanto, fixo as seguintes providências e comandos mandamentais de cumprimento obrigatório: a) determinar ao Estado do Tocantins que providencie, no prazo impreterível de 10 dias, a realização da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS), consistente no implante de eletrodo para estimulação cerebral (código de procedimento unificado 04.03.08.001-0), com o fornecimento de todos os materiais, insumos, exames, equipe médica especializada, internação, medicamentos e acompanhamento pré e pós-operatório necessários em unidade da rede pública de saúde de responsabilidade estadual ou credenciada; b) determinar que, caso não haja disponibilidade técnica, vaga, insumos ou equipe médica apta ao procedimento cirúrgico na rede pública estadual dentro do prazo assinalado de 10 dias, deverá o Estado do Tocantins custear integralmente a realização da referida cirurgia de DBS na rede privada de saúde, abrangendo todos os custos hospitalares, honorários da equipe cirúrgica e insumos, sem qualquer ônus ao autor; c) fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar máximo de R$ 30.000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado das determinações impostas, sem prejuízo da posterior determinação de bloqueio eletrônico e sequestro de verbas públicas diretamente nas contas do Estado do Tocantins em valor suficiente para o custeio do procedimento em hospital privado; d) determinar a intimação pessoal urgente do Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e do Procurador-Geral do Estado para ciência e cumprimento imediato desta decisão interlocutória, servindo a presente como mandado de intimação e ofício de notificação; e) determinar a citação do Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal, para que apresente contestação no prazo legal, cientificando-o dos efeitos da revelia; f) determinar a intimação e ciência do Ministério Público para manifestação no feito na condição de fiscal da ordem jurídica. Intimem-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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