Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003214-62.2020.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003214-62.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003214-62.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 03/07/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

03/07/2026, 12:52

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:51

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:51

Enviada ao Tribunal

03/07/2026, 11:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 19:33

Confirmada

28/06/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003214-62.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 18/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003214-62.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003214-62.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ COELHO FRAGOSO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (evento 117), alegando excesso de execução decorrente da aplicação incorreta de juros e do termo inicial dos cálculos. A parte exequente manifestou-se (evento 123), requerendo a rejeição liminar da impugnação ante a ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo ente público, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, registro que ACOLHO o processamento da impugnação, afastando a preliminar de rejeição por ausência de planilha. Embora a regra geral do art. 535, § 2º, do CPC imponha ao executado o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado, tal previsão não afasta o poder-dever do magistrado de realizar o controle jurisdicional sobre os cálculos, a fim de garantir a estrita fidelidade ao título executivo judicial e evitar o enriquecimento sem causa, mormente quando se trata de verba pública. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. [...] Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) No caso em tela, analisando a planilha apresentada pela parte exequente (evento 114), verifica-se que aparente há divergência dos juros aplicados em relação aos parâmetros fixados na sentença exequenda (evento 26) e confirmados em grau recursal. Diante da controvérsia contábil e da necessidade de adequação estrita ao título judicial, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da conta de liquidação, devendo o Sr. Contador observar rigorosamente os seguintes parâmetros: a) A prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos 05 (cinco) anos da propositura da ação (data do ajuizamento: 24/07/2020); b) Os índices de correção monetária e juros de mora conforme definidos na sentença do evento 26; c) A incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa SELIC) a partir de sua vigência (dezembro/2021); d) A inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), conforme decisão do evento 72; e) O termo final dos cálculos deve ser a competência imediatamente anterior à implementação do benefício em folha, ocorrida em junho de 2025 (conforme informado no evento 105), ou seja, apuração até maio de 2025; f) O termo inicial dos juros de mora como sendo a data de citação fazenda pública, que é 03 de setembro de 2021 (evento 7). Com a apresentação dos cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Goiatins/TO, data do sistema.

29/01/2026, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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