Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005949-71.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005949-71.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0005949-71.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017248-55.2018.8.27.2706/TO AUTOR: DANIEL PEREIRA DE PAULO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818) ADVOGADO(A): ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274) REQUERENTE: CLEIDILENE PEREIRA ALVES (Pais) ADVOGADO(A): JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818) ADVOGADO(A): ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274) DESPACHO/DECISÃO indefiro a justificativa e decreto sua prisão civil pelo prazo de 03 (três) meses, em regime fechado (art. 19 da Lei n. 5.478/1968). Expeça-se mandado de prisão civil por oficial de justiça, cadastrando-o no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 (inciso V do art. 11 da Resolução n. 417/2021 do CNJ). Expeça-se ainda comunicação pelo GISE ao cartório de registro de protestos onde reside RUBERVAL MUNIZ DE PAULO para protestar a dívida acima (§1º do art. 528 do CPC), na forma abaixo.

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 0005949-71.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00172485520188272706/TO) RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA AUTOR: DANIEL PEREIRA DE PAULO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818) ADVOGADO(A): ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274) REQUERENTE: CLEIDILENE PEREIRA ALVES (Pais) ADVOGADO(A): JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818) ADVOGADO(A): ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 07/11/2025 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 16:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:44

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:14

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:20

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 11:35

Ato ordinatório (Certidão)

16/12/2025, 11:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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