Execução Fiscal 0009324-79.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 47.270,97

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

ADELVINO CARLOS DE SOUZA

CPF

Reu

SO ACABAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

OAB/SP 439026·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB/TO 8209·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

OAB/SP 439026·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB/TO 8209·CPF·Representa: Autor

VALDEIS RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO 7967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 16:22

Conclusão para despacho

12/03/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0009324-79.2022.8.27.2729/TO RÉU: SO ACABAMENTO LTDA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) EXECUTADO: ADELVINO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)

11/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

10/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

04/03/2026, 00:08

Protocolizada Petição

23/02/2026, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:11

Todas as movimentações(122)

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 16:22

Conclusão para despacho

12/03/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0009324-79.2022.8.27.2729/TO RÉU: SO ACABAMENTO LTDA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) EXECUTADO: ADELVINO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 09:10

11/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

10/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

04/03/2026, 00:08

Protocolizada Petição

23/02/2026, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/02/2026, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

06/02/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

06/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

05/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009324-79.2022.8.27.2729/TO RÉU: SO ACABAMENTO LTDA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) EXECUTADO: ADELVINO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:23

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

04/02/2026, 18:23

Conclusão para decisão

29/10/2025, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

24/10/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:52

Protocolizada Petição

02/09/2025, 16:27

Protocolizada Petição

01/09/2025, 18:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

15/07/2025, 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

07/07/2025, 07:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

07/07/2025, 07:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

14/05/2025, 07:46

Juntada - Informações

08/05/2025, 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86

08/04/2025, 14:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

08/04/2025, 14:27

Juntada - Informações

26/03/2025, 13:30

Juntada - Informações

12/03/2025, 13:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/02/2025, 16:26

Conclusão para decisão

05/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

04/02/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/01/2025, 23:59

Lavrada Certidão

10/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:53

Publicação de Edital

04/10/2024, 13:11

Juntada - Documento - Edital Afixado

03/10/2024, 14:13

Expedido Edital - citação

02/10/2024, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

30/09/2024, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68

29/07/2024, 11:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68

19/07/2024, 17:29

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

19/07/2024, 17:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60

18/07/2024, 08:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

29/06/2024, 10:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

22/06/2024, 17:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58

22/06/2024, 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

18/06/2024, 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/06/2024, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60

18/06/2024, 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/06/2024, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58

18/06/2024, 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/06/2024, 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

18/06/2024, 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

18/06/2024, 16:46

Juntada - Informações

04/06/2024, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

15/05/2024, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

07/04/2024, 19:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47

05/03/2024, 15:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

05/03/2024, 15:36

Juntada - Informações

29/02/2024, 14:11

Juntada - Informações

26/02/2024, 10:20

Juntada - Informações

16/01/2024, 14:29

Juntada - Informações

15/01/2024, 18:17

Lavrada Certidão

12/01/2024, 17:11

Lavrada Certidão

29/11/2023, 16:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 19:27

Conclusão para decisão

30/03/2023, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

29/03/2023, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:06

Lavrada Certidão

14/02/2023, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

14/02/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:40

Publicação de Edital

18/11/2022, 16:15

Intimação por Edital

18/11/2022, 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

11/11/2022, 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

10/11/2022, 13:03

Expedido Edital - citação

10/11/2022, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

04/11/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 07:34

Juntada - Informações

16/09/2022, 07:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

26/08/2022, 09:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

04/08/2022, 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

04/08/2022, 16:39

Despacho - Mero expediente

16/05/2022, 15:51

Conclusão para despacho

17/03/2022, 13:11

Processo Corretamente Autuado

17/03/2022, 13:11

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2025, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2023, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2022, 15:51