Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008353-13.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008353-13.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008353-13.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOABES PORTILHO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença, quanto a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado e determino a evolução da classe da ação. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não impugnada a execução, INTIME-SE a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Certificado o cumprimento integral do ato, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:50

Confirmada

28/05/2026, 16:50

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:04

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 16:04

Mero expediente

28/05/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 16:53

Reativação

26/05/2026, 16:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:20

Baixa Definitiva

07/05/2026, 12:09

Trânsito em julgado

07/05/2026, 12:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008353-13.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOABES PORTILHO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOABES PORTILHO MOREIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV. Em síntese, o requerente alega que é portador de neoplasia maligna, diagnosticada em 29/05/2025, razão pela qual pleiteia a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a redução da contribuição previdenciária, com a consequente suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente retidos. Em contestação, os requeridos sustentam, em síntese, a ausência de comprovação da doença grave, defendendo a necessidade de dilação probatória, especialmente mediante produção de prova pericial, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Realizada perícia médica judicial, o laudo pericial foi juntado no Evento50 e homologado no Evento62, oportunidade em que encerrada a instrução e determinada a conclusão para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito à isenção do imposto de renda A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, à luz do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O referido dispositivo estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de isenção, dentre as quais está incluída a neoplasia maligna. A finalidade da isenção é aliviar os encargos financeiros do indivíduo com exames, tratamentos e medicações que ele tem de suportar para controle da doença apresentada, servindo de compensação para manutenção de sua saúde No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica ao atestar que o autor é portador de adenocarcinoma de cólon sigmoide (CID-10: C18.7), doença classificada como neoplasia maligna, portanto expressamente prevista na legislação de regência. Ademais, o expert consignou tratar-se de doença grave, com potencial de progressão e possibilidade de incapacidade funcional, encontrando-se o autor em tratamento oncológico, o que reforça a subsunção do caso à hipótese legal. Dessa forma, resta plenamente demonstrado o preenchimento do requisito legal para a concessão da isenção. 2. Retenção indevida de imposto de renda na fonte – restituição. O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 165 e seguintes que nos casos de pagamento de imposto indevido, o Contribuinte deve ser restituído pela quantia que indevidamente desembolsou: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Na hipótese, resta corroborado que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna, adenocarcinoma de cólon sigmoide, em 29/05/2025, fazendo jus à restituição do imposto de renda retido na fonte a partir de tal data, quantia que deverá ser apurada, mediante comprovação pelo autor, na fase de cumprimento de sentença. 3. Da redução da contribuição previdenciária No que tange à redução da contribuição previdenciária, o pedido igualmente merece acolhimento, desde que comprovados os requisitos legais previstos na legislação estadual pertinente, notadamente os §§ 7º e 8º do art. 18 da Lei Estadual nº 4.129/2023, cuja incidência decorre da condição de portador de doença grave. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para amparar também tal pretensão. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos; b) DETERMINAR à parte requerida que proceda com a suspensão dos descontos de imposto de renda e aplicação da redução da contribuição previdenciária, nos termos da legislação estadual pertinente; c) CONDENAR os requeridos à restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, a partir de 29/05/2025, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença, com atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 200,00 reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo da autoridade competente para a edição do ato incorrer na prática do crime de desobediência, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008353-13.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOABES PORTILHO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar ajuizada por JOABES PORTILHO MOREIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, o autor aduz que em 29/05/2025 foi diagnosticado com câncer, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos de importo de renda e redução da contribuição previdenciária e, no mérito, requer a confirmação da decisão liminar e a condenação dos requeridos na devolução dos valores eventualmente descontados a partir do protocolo desta demanda. É o relatório do necessário. DECIDO. O artigo 300, caput do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier leciona sobre os requisitos que devem ser observados para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar e satisfativa: “Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, seja imposta obrigação de fazer aos requeridos, a fim de que seja imediatamente inscrito no plano de saúde oferecido pelo Estado do Tocantins aos servidores públicos. Pois bem. O pedido de tutela provisória, embora amparado em direitos fundamentais, apresenta-se como satisfativo. Isso ocorre porque, se a liminar for concedida, o autor terá atingido o objeto final da ação, qual seja a suspensão dos descontos de importo de renda e a redução da contribuição previdenciária, o que esgota de imediato a discussão de mérito da demanda. A concessão antecipada dessa medida implicaria a satisfação integral do pedido antes do contraditório e do exame aprofundado da matéria. A jurisprudência consolidada entende que as tutelas de urgência de caráter satisfativo devem ser analisadas com cautela, visto que, uma vez concedidas, tornam-se de difícil reversão, caso a sentença final seja desfavorável ao autor. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, para a concessão de tutelas satisfativas, é necessário um juízo de probabilidade do direito ainda mais robusto, dada a irreversibilidade prática da medida: "A concessão de tutela de urgência com caráter satisfativo deve ser excepcional, exigindo-se a demonstração inequívoca do direito, sob pena de esvaziar a própria razão de existir do processo" (STJ, AgRg no REsp 1539042/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/06/2016). No caso concreto, o autor não trouxe elementos suficientes para justificar a imediata satisfação do pedido, tampouco restou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida antes da análise detalhada da matéria. Ademais, caso seja concedida a cessação dos descontos quando da sentença de mérito, o autor terá direito a restituição dos valores eventualmente descontados de forma indevida. Deste modo, não restou demonstrada a urgência suficiente, apta a fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente considerando o caráter satisfativo da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida de todos os termos da exordial para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para que manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

23/06/2025, 00:00

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