Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000636-10.2025.8.27.2702 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000636-10.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000636-10.2025.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: ZILLENE LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) REQUERENTE: JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 01/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 91 - 01/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 13:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:17

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:16

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:16

Enviada ao Tribunal

01/07/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:44

Confirmada

07/06/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000636-10.2025.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: ZILLENE LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) REQUERENTE: JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 28/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000636-10.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ZILLENE LIMA PINHEIRO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. RELATÓRIO: ZILLENE LIMA PINHEIRO ajuizou Ação de Cobrança, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Partes qualificadas. A parte requerente alega ter sido contratada temporariamente pelo Estado do Tocantins para exercer a função de Monitor Educacional, professora da educação básica [...], entre os anos de 2020 a 2024, conforme demonstram os contratos e fichas financeiras em anexo. No exercício dessas funções, laborou com regularidade e subordinação, porém sem que lhe fossem garantidos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As fichas financeiras de 2020, a 2024 revelam a prestação de serviço contínua e sucessiva, com descontos de INSS e IRRF, mas sem qualquer registro ou recolhimento de FGTS, evidenciando o inadimplemento da obrigação patronal. Em razão dos fatos narrados requereu: A condenação do requerido – Estado de Tocantins ao pagamento dos valores de FGTS devidos durante os contratos temporários firmados com a Requerente, no valor inicial estimado de R$ 12.671,56 (doze mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a ser apurado em liquidação de sentença; A declaração da nulidade dos contratos temporários firmados com a Requerente no período de 2020 a 2024, com fundamento nos arts. 37, II e §2º da Constituição Federal, diante da burla à regra do concurso público e da perpetuação de vínculos precários em afronta à legalidade e à moralidade administrativa; A condenação ao pagamento de juros e correção monetária desde a data de cada competência mensal até o efetivo pagamento; [...]. Com inicial vieram documentos. A justiça gratuita foi deferida. Citado o Requerido contestou. No mérito sustentou a legalidade do contrato e a observância da prescrição das verbas. Afirmou que o FGTS é regulamentado pela Lei nº. 8.036/90, verba depositada pelo empregador em favor do empregado, visando à proteção deste contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. E assim sendo, mostra-se incabível qualquer pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista (FGTS) para o caso em concreto. Postulou ao final, pela improcedência dos pedidos inaugurais [...]. Réplica à contestação. Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Instrução processual encerrada. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA PRESCRIÇÃO: O STF estabeleceu que o direito ao FGTS deve sujeitar-se à prescrição trabalhista, de cinco anos. O entendimento também, é o de que o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, que regulamentam o FGTS está em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas. Portanto, o prazo trintenário para cobrança de crédito relativo ao FGTS não se aplica à Fazenda Pública. A jurisprudência do STJ também estabeleceu que, em caso de sucessivas renovações negociais, o prazo prescricional deve ser contado A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, de que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. No referido julgamento pela Suprema Corte, estabeleceu-se ainda, os efeitos prospectivos à decisão, nos seguintes termos:"Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). [...]. (STJ - AgInt no REsp: 1866337 AC 2020/0059767-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nesse sentido também é o entendimento do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - UNIRG. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROFESSOR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE FORMA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo decidiu que a tese do Tema 608, do STF, só seria válida para os casos em que o prazo prescricional para o ressarcimento dos valores de FGTS começasse a correr após a data do julgamento, ocorrido em novembro 2019. Nessas hipóteses, o prazo seria de cinco anos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/12/2022 e a formulação dos efeitos da decisão, segundo a qual aplica-se o prazo prescricional trintenário às ações propostas até novembro de 2019 e o quinquenal àquelas ajuizadas a partir de novembro de 2019, há de se reconhecer que aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. [...]. (TJTO, Apelação Cível, 0015452-39.2022.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 17/07/2024, juntado aos autos em 23/07/2024 18:00:33). No caso dos autos, os contratos de trabalho foram firmados entre os anos de 2020 a 2024 (Ev. 1, fichas financeiras – FINANC5) e, por isso, iniciado o prazo prescricional depois do julgamento proferido pelo STF (2021) e, considerando que a demanda foi proposta em abril/2025, não se fala em prescrição DO FUNDO DO DIREITO. DA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO: A causa de pedir versa sobre cobrança contra a Fazenda Pública e, sendo assim, a observância do prazo prescricional deve ser norteada pelo artigo 3º do Decreto 20.910/1932 o qual determina que, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. A súmula 85 do STJ tem semelhante teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nesse contexto, tem-se que a Fazenda não negou o proprio direito do autor e, desse modo, a prescrição deve ser reconhecida sobre eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. A ação foi proposta em 08/04/2025. Portanto reconheço a prescrição de eventuais parcelas devidas até - 08/04/2020[1]. II. FUNDAMENTOS: DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO TEMPORÁRIO E SEUS EFEITOS: A narrativa exordial remete à cobrança contra a Fazenda Pública de verbas atinentes a relação de emprego/trabalho, no entanto embora a Autora não escore os seus argumentos na CLT, o pedido reside no pagamento de FGTS, instituto eminentemente privado e regido pela consolidação da Leis do Trabalho – CLT – e que, a propósito, tem natureza jurídica de direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista. A relação entre as partes tem cunho jurídico-administrativo e, portanto, se amolda ao art. 37, IX, da CF/88 c/c a Lei Estadual nº 3.422/2019[2], no que couber. Nesse contexto, a causa de pedir e pedidos iniciais, demandam a análise, SEM A INTERFERÊNCIA dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deste modo, é certo concluir que, em regra, o empregado temporário não tem direito ao FGTS, por ausência de previsão legal para os contratos de natureza jurídico-administrativa, SALVO se o instrumento tiver passado por sucessivas renovações como, in casu, fato que ensejaria a INVALIDAÇÃO OU NULIDADE do contrato e o direito à percepção do FGTS. Nesse sentido o STF e o STJ decidiram: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I- O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos de FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na hipótese. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.554.980/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.12.2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE. CONTROVÉRSIA SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO BIENAL PREVISTO NA PARTE FINAL DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. [...]. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9701506). Outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABAHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. FGTS. RE n. 765.320/MG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. As sucessivas contratações temporárias ensejam o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário. II. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados; preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS ( RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral). III. Nula a contratação, atrai-se o direito da autora, na condição de contratada temporária, ao FGTS. (TJ-MG - AC: 01157808920148130153 Cataguases, Relator: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 22/05/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2018). ANÁLISE DAS PROVAS: O requerente afirma ser credor de valores referentes ao FGTS de contratos celebrados entre 2020 a 2024. Nessa perspectiva, a existência dos contratos objetos da demanda, registro ser incontroversa, porquanto o autor se desincubiu de tal prova, juntando aos autos, as fichas financeiras respectivas, ou seja, foram celebrados inúmeros contratos. No que respeita ao início de vigência, constato não haver indício de recontratação, mas sim, de continuidade do contrato temporário iniciado em 2020, o que está em desconformidade com o que preconiza o artigo 37, IX, da Constituição de 1988 e ao entendimento consolidado dos Tribunais superiores, aplicados pelos inferiores que, inclusive, entendem pela NULIDADE DE CONTRATOS como os que ora se examina. Por outro lado, o Art. 19-A da Lei 8.036/1990 determina o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Deste modo, irrefutável o direito da parte autora à percepção e LEVANTAMENTO dos depósitos efetuados ou não, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036, de 1990. Assim, ante a impossibilidade do reconhecimento de vínculo com a administração pública e da inaplicabilidade da CLT, afirmo ser devido o depósito no FGTS, cristalizado tal direito, pelas sucessivas contratações ou continuidade dela durante 13 anos. Nessa esteira, a administração pública requerida deverá proceder ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – à parte autora, no importe de 8% (oito por cento) sobre o salário bruto recebido pela autora, em cada mês trabalhado, inclusive, o 13º (décimo terceiro) salário, exceto se apurado o pagamento em algum dos 3 anos trabalhados, na fase de cumprimento de sentença. Friso que, até o julgamento da ADI 5090, o índice de atualização será a TR. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506036&ori=1). E ainda: [...]. 5. O STJ, ao apreciar o REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei (8.036/90 art. 19-A e 8.177/91 – artigos 12 I e 17), esta última, estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/05/2018) (TRF-5 - Ap: 08088555020214058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/07/2021, 2ª TURMA). Diferentemente do autor, o requerido não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual os pedidos inaugurais são procedentes. III. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO NOS TERMOS DO ART. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA PEÇA INAUGURAL, PROPOSTA POR ZILLENE LIMA PINHEIRO, EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS-TO. DECLARO a NULIDADE dos contratos objetos desta demanda, celebrados entre as partes. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS-TO, ao pagamento do FGTS postulado, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o salário bruto recebido pela parte autora, em cada mês trabalhado, inclusive, o 13º (décimo terceiro) salário, exceto se apurado o adimplemento em algum dos 13 anos trabalhados. O VALOR poderá ser levantado pelo autor, nos termos do PÚ do artigo 19-A da Lei nº 8.036, de 1990 e fundamentos desta Decisão. O VALOR deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição das verbas de trato sucessivo, nos termos dos fundamentos desta Decisão. SOBRE o valor total apurado deverá incidir a TR até o efetivo pagamento, nos termos dos fundamentos expendidos nesta Decisão. CONDENO o Estado de Tocantis ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado sobre o valor da condenação(Art. 85, §§ 2º e 14). No entanto, o PERCENTUAL será arbitrado em sede de liquidação de sentença, conforme determina o § 4º II do art. 85 do CPC. SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário, pois, embora ilíquida, constata-se de plano, que o valor da condenação não extrapola o teto estipulado no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/15. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 487, I CPC). No mais determino: Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar (es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar /apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Desta data para trás, prescreveu. [2] Vide art. 9º.

11/08/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)