Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050060-71.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0050060-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA AIRES RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) ADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por Márcia Aires Ribeiro de Souza em face do Município de Palmas-TO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que: 1 - tomou posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde em 19/08/2008 e, no exercício de suas funções, mantém contato direto com agentes insalubres, notadamente agentes biológicos, durante visitas domiciliares, campanhas de vacinação e acompanhamento de pessoas acamadas ou em situação de vulnerabilidade. Afirma estar exposta a materiais não esterilizados e dejetos humanos, o que caracterizaria risco à sua saúde. 2 - embora a legislação local garanta o adicional de insalubridade, o Município de Palmas efetua o pagamento no percentual de 10%, o qual entende ser divergente do grau máximo (40%) que lhe seria devido em razão das condições de trabalho. Aponta, ainda, a omissão do ente municipal em elaborar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), conforme exigido pelas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 e pelo art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 160/2008. Por fim, a autora requer: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; A procedência total da ação para que o requerido implemente o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre seu salário-base; A condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e horas extras; A realização de perícia técnica para constatação do grau de insalubridade. Deferida a gratuidade da justiça (evento 10, DECDESPA1). Regularmente citado, o Município de Palmas apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que (evento 15, CONT1): 1 - a autora está lotada em uma Unidade de Saúde da Família, local para o qual a norma prevê expressamente o percentual de 10%, sendo o grau máximo (40%) restrito a categorias específicas, como técnicos em radiologia e biólogos em condições determinadas. 2 - a matéria já foi regulamentada administrativamente, o que dispensa a necessidade de elaboração de LTCAT ou LIP individuais para cada servidor. 3 - as normas do Ministério do Trabalho (regime celetista) não se aplicam aos servidores estatutários, que possuem disciplina legal própria fundamentada na autonomia do ente federado. Réplica (evento 18, REPLICA1). Oportunizada a dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova pericial e o município pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23, MANIFESTACAO1 e evento 24, PET1). É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que é desnecessário porquanto o requerimento de recebimento do adicional de insalubridade, como se verá adiante, não encontra respaldo legal. Portanto, a prova pericial requerida não se coaduna com as alegações autorais, não sendo imprescindível ou mesmo necessária para o deslinde do caso que versa sobre questão unicamente de direito. Sabe-se ainda que, no termo do art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”. Isso posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte autora A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. II.II - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerente faz jus ao recebimento da verba de adicional de insalubridade. De fato, a Constituição Federal de 1988 reconheceu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII), desde que estes sejam reconhecidos aos servidores públicos por meio lei própria, em cada esfera federativa, capacidade esta que decorre da autonomia administrativa e organizacional dos entes federados (art. 18). A definição das condições de insalubridade, bem como a fixação da base de cálculo e do percentual de pagamento do respectivo adicional depende de regulamento específico, não se admitindo, nesse caso, a aplicação por analogia do disposto na legislação federal. Isto porque o art. 39, caput, e § 3º da Constituição Federal, atribui competência exclusiva à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, no âmbito de cada um deles, instituir o regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Por esta razão, os servidores públicos civis da administração pública direta, dependem, para a percepção de tal vantagem, da respectiva legislação referente ao seu regime jurídico. No presente caso, o Decreto Municipal nº 1.195/2016, com redação dada pelo Decreto 2.242/2022, prevê: Art. 1° É concedido adicional de insalubridade aos servidores municipais, lotados em unidades de saúde do Município, que desenvolvam atividades com riscos ocupacionais, de forma permanente e cumulativamente, a saber: (Redação dada pelo Decreto n° 2.242, de 15 de agosto de 2022.) I - ANALISTA EM SAÚDE: Biomédico, Enfermeiro, Médico, Veterinário, Odontólogo e Fisioterapeuta; I - Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Médico, Veterinário, Odontólogo, Farmacêutico/Bioquímico e Fisioterapeuta; (Redação dada pelo Decreto n° 2.242, de 15 de agosto de 2022.) II - TÉCNICO EM SAÚDE: Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar de Consultório Dentário e Protético Dentário; II - TÉCNICO EM SAÚDE: Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar de Consultório Dentário, Protético Dentário e Técnico em Radiologia; (Redação dada pelo Decreto n° 2.096, de 3 de setembro de 2021.) II - Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas, Auxiliar de Consultório Dentário, Protético Dentário e Técnico em Radiologia; (Redação dada pelo Decreto n° 2.242, de 15 de agosto de 2022.) III - AUXILIAR EM SAÚDE: Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente de Limpeza Urbana (ALU); III - Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente de Limpeza Urbana (ALU); (Redação dada pelo Decreto n° 2.242, de 15 de agosto de 2022.) (...) Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base do cargo do servidor, a saber: I - no valor de 10% (dez por cento) aos servidores lotados nas unidades saúde da família, policlínicas, centros de referências e especialidades, Henfil, Laboratório Municipal, CAPS II e AD III e Centro de Controle de Zoonoses; I - no valor de 20% (vinte por cento) aos servidores lotados nas unidades de saúde da família, policlínicas, centros de referências e especialidades, Henfil, Laboratório Municipal, CAPS II e AD III, e Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses; (Alterado pelo Decreto n° 1.949, de 25 de setembro de 2020.) I - no valor de 10% (dez por cento) aos servidores lotados nas unidades saúde da família, policlínicas, centros de referências e especialidades, Henfil, Laboratório Municipal, CAPS II e AD III e Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses; (Redação dada pelo Decreto n° 2.242, de 15 de agosto de 2022.) Conforme se observa, é devido o adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) se lotados nas unidades de saúde da família, no valor de 10% (dez por cento). A definição das condições insalubres, bem como a fixação da base de cálculo e do percentual de pagamento do respectivo adicional estão regulamentadas pelo decreto municipal, não se admitindo, nesse caso, a aplicação por analogia do disposto na legislação federal. Acerca do tema, em relação ao adicional pelo exercício de atividade insalubre, o ilustre Helly Lopes Meirelles Leciona que: Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de ‘risco’, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente. Por esse motivo, a gratificação por risco de vida ou saúde pode ser suprimida, ampliada ou restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo. (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., Malheiros Editores, p. 502). (Grifo não original). Sabe-se que “para a doutrina tradicional, o poder regulamentar decorre do poder normativo, e consiste na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos)” (CASTRO JÚNIOR, Renério de. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 102). Nessa esteira, tendo em conta a existência de legislação acerca do tema, é vedado ao Poder Judiciário atuar e criar critérios diversos para o gozo do direito do adicional de periculosidade, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes (Súmula nº 339 e Súmula Vinculante nº 37, STF). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos da inicial e, por conseguinte, RESOLVO o MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE REQUERENTE a pagar as custas e despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§2ª e 3º do CPC. Contudo, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC, a exigibilidade fica suspensa, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0050060-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA AIRES RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) ADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n° 1671, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.657, de 10 de junho de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso. II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que há pedido de prova pericial (evento 23, MANIFESTACAO1) pendente de análise, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria, nos termos do art. 2°, parágrafo único. Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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•29/05/2026, 00:00