Procedimento do Juizado Especial Cível 0009006-91.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009006-91.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009006-91.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B) RÉU: GOLDEN CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): TALITA DA FONSECA ARRUDA (OAB TO013688A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração evento 63, PET1 opostos pela parte requerida em face da decisão que manteve a determinação de exibição das notas fiscais e demonstrativos de faturamento da primeira requerida, bem como indeferiu, por ora, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.022 do CPC. Entretanto, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem sucedâneo recursal destinado ao reexame da matéria já apreciada, no caso concreto, não se verifica qualquer vício apto a justificar o acolhimento dos embargos. A decisão embargada foi suficientemente clara ao consignar que a exibição das notas fiscais e demonstrativos de faturamento se mostra pertinente e necessária à adequada instrução do feito, especialmente diante da controvérsia acerca do alegado percentual incidente sobre o faturamento da requerida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante dos requerimentos formulados em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem os autos conclusos para sentença.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:11

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:11

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 17:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/02/2026, 17:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009006-91.2025.8.27.2729/TO RÉU: GOLDEN CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o Requerente pleiteia o pagamento de comissão de 3% sobre o faturamento mensal da primeira Requerida, com fundamento em suposto ajuste verbal firmado após sua retirada da sociedade. Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa, em razão da junta da de Ata Notarial antes da audiência de conciliação, não merece acolhimento. No rito da Lei nº 9.099/95, a defesa pode ser apresentada até a audiência de instrução, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, sobretudo diante do lapso temporal até a AIJ. Intimação das Testemunhas Embora a regra seja o comparecimento espontâneo (art. 34 da Lei nº 9.099/95), o vínculo profissional das testemunhas com as Requeridas justifica a intimação judicial. Exibição de Documentos A exibição das notas fiscais da primeira Requerida é pertinente e necessária à apuração do faturamento que fundamenta o pedido. Aplica-se, de forma subsidiária, o art. 400 do CPC. Da tutela de urgência antecipada Trata-se de pedido de tutela antecipada de natureza cautelar, por meio do qual o Requerente pleiteia o bloqueio de valores via SISBAJUD, correspondente à diferença entre o valor fixo mensal recebido (R$ 3.000,00) e o percentual de 3% sobre o faturamento bruto da primeira Requerida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar e obrigação de trato sucessivo. A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora existam indícios de relação jurídica entre as partes, inclusive com a realização de pagamentos mensais, o percentual de 3% sobre o faturamento bruto permanece controvertido, sendo objeto central da instrução probatória, notadamente diante da ausência de contrato formalizado e da impugnação expressa apresentada pela Requerida. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que com natureza cautelar, constitui medida excepcional, que pressupõe risco concreto e imediato de frustração da tutela final, o que não se evidencia de forma suficiente neste momento processual. Não há prova objetiva de esvaziamento patrimonial, dissolução irregular ou ocultação de ativos por parte da Requerida, tampouco demonstração de insolvência iminente que justifique a adoção de medida constritiva antes da formação do convencimento judicial. Além disso, a controvérsia demanda prévia apuração do faturamento efetivo da empresa, providência já determinada por este Juízo, a qual se mostra medida menos gravosa e adequada para preservação da utilidade do processo. Ressalte-se que a produção da prova documental relativa ao faturamento permitirá, em momento oportuno, a reavaliação da necessidade de medidas constritivas, caso demonstrado risco concreto à efetividade da execução, não havendo prejuízo ao Requerente no indeferimento da tutela neste momento. DISPOSITIVO. Ante o exposto indefiro a tutela de urgência antecipada: 1- INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, por ausência de demonstração suficiente dos requisitos do art. 300 do CPC. 2- MANTENHO a determinação de exibição das notas fiscais e demonstrativos de faturamento da primeira Requerida, nos termos da decisão já proferida, como meio adequado à instrução do feito. 3- RESSALVO a possibilidade de reapreciação da medida cautelar, caso sobrevenham elementos concretos que indiquem risco à efetividade do provimento final. 4- REJEITO o pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa, uma vez que as partes serão oportunizadas em sede de audiência de instrução a apresentação de defesa e qualquer prova; 5- DEFIRO a intimação de testemunhas; 6- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida (presencial e virtual). ADVERTÊNCIAS: 1- A ausência injustificada do(s) autor(es) à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95; 2- A ausência injustificada do(a) réu(ré) implicará decretação da revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95; 3- Nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado nº 10 do FONAJE, a defesa e provas poderá ser apresentada até a audiência de instrução; 4- As testemunhas, limitadas a até 3 (três) por parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, incumbindo à parte que as arrolou assegurar sua presença, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Desnecessário arrolamento prévio. À Unidade do 2° Juizado Especial de Palmas: 1- DESIGNAR data para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, através do sistema SIVAT, gerando link para o processo; 2- INTIMAR as partes para comparecimento ao ato processual conforme data pautada; 3- CIENTIFICAR as partes das advertências acima.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009006-91.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o Requerente pleiteia o pagamento de comissão de 3% sobre o faturamento mensal da primeira Requerida, com fundamento em suposto ajuste verbal firmado após sua retirada da sociedade. Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa, em razão da junta da de Ata Notarial antes da audiência de conciliação, não merece acolhimento. No rito da Lei nº 9.099/95, a defesa pode ser apresentada até a audiência de instrução, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, sobretudo diante do lapso temporal até a AIJ. Intimação das Testemunhas Embora a regra seja o comparecimento espontâneo (art. 34 da Lei nº 9.099/95), o vínculo profissional das testemunhas com as Requeridas justifica a intimação judicial. Exibição de Documentos A exibição das notas fiscais da primeira Requerida é pertinente e necessária à apuração do faturamento que fundamenta o pedido. Aplica-se, de forma subsidiária, o art. 400 do CPC. Da tutela de urgência antecipada Trata-se de pedido de tutela antecipada de natureza cautelar, por meio do qual o Requerente pleiteia o bloqueio de valores via SISBAJUD, correspondente à diferença entre o valor fixo mensal recebido (R$ 3.000,00) e o percentual de 3% sobre o faturamento bruto da primeira Requerida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar e obrigação de trato sucessivo. A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora existam indícios de relação jurídica entre as partes, inclusive com a realização de pagamentos mensais, o percentual de 3% sobre o faturamento bruto permanece controvertido, sendo objeto central da instrução probatória, notadamente diante da ausência de contrato formalizado e da impugnação expressa apresentada pela Requerida. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que com natureza cautelar, constitui medida excepcional, que pressupõe risco concreto e imediato de frustração da tutela final, o que não se evidencia de forma suficiente neste momento processual. Não há prova objetiva de esvaziamento patrimonial, dissolução irregular ou ocultação de ativos por parte da Requerida, tampouco demonstração de insolvência iminente que justifique a adoção de medida constritiva antes da formação do convencimento judicial. Além disso, a controvérsia demanda prévia apuração do faturamento efetivo da empresa, providência já determinada por este Juízo, a qual se mostra medida menos gravosa e adequada para preservação da utilidade do processo. Ressalte-se que a produção da prova documental relativa ao faturamento permitirá, em momento oportuno, a reavaliação da necessidade de medidas constritivas, caso demonstrado risco concreto à efetividade da execução, não havendo prejuízo ao Requerente no indeferimento da tutela neste momento. DISPOSITIVO. Ante o exposto indefiro a tutela de urgência antecipada: 1- INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, por ausência de demonstração suficiente dos requisitos do art. 300 do CPC. 2- MANTENHO a determinação de exibição das notas fiscais e demonstrativos de faturamento da primeira Requerida, nos termos da decisão já proferida, como meio adequado à instrução do feito. 3- RESSALVO a possibilidade de reapreciação da medida cautelar, caso sobrevenham elementos concretos que indiquem risco à efetividade do provimento final. 4- REJEITO o pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa, uma vez que as partes serão oportunizadas em sede de audiência de instrução a apresentação de defesa e qualquer prova; 5- DEFIRO a intimação de testemunhas; 6- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida (presencial e virtual). ADVERTÊNCIAS: 1- A ausência injustificada do(s) autor(es) à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95; 2- A ausência injustificada do(a) réu(ré) implicará decretação da revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95; 3- Nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado nº 10 do FONAJE, a defesa e provas poderá ser apresentada até a audiência de instrução; 4- As testemunhas, limitadas a até 3 (três) por parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, incumbindo à parte que as arrolou assegurar sua presença, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Desnecessário arrolamento prévio. À Unidade do 2° Juizado Especial de Palmas: 1- DESIGNAR data para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, através do sistema SIVAT, gerando link para o processo; 2- INTIMAR as partes para comparecimento ao ato processual conforme data pautada; 3- CIENTIFICAR as partes das advertências acima.

30/01/2026, 00:00

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