Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0030555-46.2014.8.27.2729/TO
AUTOR: LUIZ CÉZAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DINÉIA HONORATO DE MELO (OAB TO008405)
ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)
DESPACHO/DECISÃO
Busca a parte credora penhorar créditos pertencentes ao requerido nos processos nº 0005519-65.2015.8.27.2729 e 0001775-91.2022.8.2737, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO e Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO.
Por meio do evento 230, DECDESPA1, este juízo determinou a penhora dos créditos cabíveis ao ora devedor nos processos de nº 0005519-65.2015.8.27.2729 e 0001775-91.2022.8.2737.
Translado de peças dos processos juntadas nos eventos evento 252, DESP1 e evento 253, DECDESPA1.
É o relato necessário.
Compulsando os autos, verifico que foram acostadas aos autos as informações prestadas pelos juízos dos processos nº 0005519-65.2015.8.27.2729 e 0001775-91.2022.8.27.2737, acerca da efetivação/anotação da penhora no rosto dos autos conforme determinado por este juízo.
Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que tome ciência dos expedientes retro mencionados, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando os próximos atos executivos que pretende ver realizados.
ADVIRTA-SE, desde logo, que restando frustrada a satisfação do crédito ou caso não sejam indicados outros bens passíveis de constrição, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Palmas, 29/04/2026.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição