Execução Fiscal 5000292-58.2005.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000292-58.2005.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000292-58.2005.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: VALTER SIMIAO PRAXEDES ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 08/06/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 15:43

Expedida/certificada

14/07/2026, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 21:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 19:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000292-58.2005.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: VILEY DE MELO PRAXEDES ADVOGADO(A): KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA (OAB MA021680) EXECUTADO: VALTER SIMIAO PRAXEDES ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 08/06/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 16:44

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:23

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000292-58.2005.8.27.2729/TO EXECUTADO: VILEY DE MELO PRAXEDES ADVOGADO(A): KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA (OAB MA021680) EXECUTADO: VALTER SIMIAO PRAXEDES ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A) ADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 176, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, remanescendo apenas os honorários advocatícios. No evento 184, a parte executada manifestou-se informando que já é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 104, requerendo a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pelo indeferimento do pedido. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade, mas SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas -TO, data certificada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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