Execução Fiscal 5000288-17.2010.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000288-17.2010.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000288-17.2010.8.27.2706/TO RÉU: PAULO ROBERTO MORELI ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095) SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor da parte executada. A parte executada foi citada (evento 05). Houve penhora on-line parcial, sendo o valor transferido ao exequente (eventos 14, 44 e 49). Indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do devedor no SERASA (eventos 103 e 104). A parte executada compareceu aos autos informando a litispendência destes autos com o processo de nº 50001496520108272706, momento em que requereu a extinção do feito, baixa dos gravames sobre seus bens, devolução do valor transferido ao ente público, bem como a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais (evento 131). Intimado, o exequente requereu a extinção do feito, em razão da litispendência com o processo nº 50001496520108272706. O executado reiterou os termos do petitório do evento 131 (evento 144). É o relatório do necessário. Decido. Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, definem os casos onde há litispendência. In verbis: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Depreende-se dos supratranscritos dispositivos legais que há litispendência quando se repete ação que está em curso, quando tais ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sobre o tema, manifestou-se recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTA PELO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o objeto da Execução fiscal nº 0013098-22.2014.827.2722, proposta pelo Estado do Tocantins em face da Distribuidora de Lubrificantes Palmas Ltda, corresponde a CDA nº H-099/2014, bem ainda que a Execução fiscal nº 0013095-67.2014.8274.2722, apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, indubitável a ocorrência de litispendência. 2. Recurso conhecido e não provido (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Apelação nº 0008989-41.2018.827.0000. Relator: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA (convocado). Julgado em 06 de novembro de 2019). Conforme descrito no relatório, esta execução fiscal e o processo nº 50001496520108272706, possuem as mesmas partes, quais sejam, o ESTADO DO TOCANTINS e a parte executada PAULO ROBERTO MORELI, a mesma causa de pedir, qual seja, a cobrança de crédito tributário, e o mesmo pedido, que é cobrar dívida consubstanciada na CDA de n° 057361/2008. Nesse contexto, destaco que a duplicidade de execuções é imputável exclusivamente ao exequente, que deu causa à litispendência, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e, por conseguinte, a responsabilização pelo pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais finais. Ademais, esclareço à parte executada que eventual devolução de valores transferidos ao exequente poderá ser requerida na fase de cumprimento de sentença ou, caso queira, por via administrativa. Ressalto, por fim, que os autos nº 5000149-65.2010.8.27.2706 já foram devidamente sentenciados, em razão da quitação integral do débito principal e dos honorários advocatícios (eventos 118 e 147), inexistindo, portanto, fundamento para o prosseguimento daquele feito. Isto posto, a EXTINÇÃO desta execução fiscal frente à ocorrência de litispendência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais finais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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