Procedimento Comum Cível 0000755-63.2025.8.27.2736 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000755-63.2025.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000755-63.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: DENUZIA PEREIRA AIRES ADVOGADO(A): IOLANDA BATISTA BENVINDO (OAB TO013322) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchido os requisitos. Defiro o pedido de perícia médica, a ser realizada pela junta médica do TJ/TO. Tendo em vista que o INSS não tem comparecido às audiências de conciliação designadas neste juízo, deixo de aplicar o artigo 334, caput do CPC a priori, por não atender ao princípio da duração razoável do processo (art. 139, II, CPC). Nos termos do permissivo legal (artigo 139, VI, CPC), visando conferir maior efetividade à tutela do direito, inverto a ordem processual, determinando que primeiro seja realizada a perícia ora deferida e depois a apresentação de resposta ao feito. Por conseguinte, determino: Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar requisitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 465, §1º do CPC), caso não tenha o feito. Concomitantemente ao ato acima, cite-se e intime-se o Requerido para apresentar quesitos que entender necessários ao caso, bem como nomear assistente técnico, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 c/c 465, §1º, CPC). Apresentados os quesitos, determino: a. Oficie-se à Junta Médica do TJ/TO, para realizar a perícia médica na parte autora, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data do agendamento para entrega do laudo; b. Designada a data, intimem-se as partes para comparecimento à perícia, devendo a parte autora levar todos os exames médicos de que dispuser relativos aos fatos narrados na peça exordial, bem como seus documentos pessoais. Considerando o teor do Ofício circular nº 271 / 2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (SEI nº 22.0.000040050-9), arbitro os honorários periciais no valor de R$ 340,00 (trezentos e querenta reais) a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito. Sobrevindo os laudos, dê-se vista às partes. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 477, §1º do CPC Transcorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, certifique-se e façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

22/08/2025, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Agendada

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