Execução de Título Extrajudicial 5011656-52.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5011656-52.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:16

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29/05/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011656-52.2012.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 379 - 28/05/2026 - Juntada Informações

29/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 18:20

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:50

Documento (Informações)

28/05/2026, 15:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:38

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25/05/2026, 02:55

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25/05/2026, 02:55

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:15

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22/05/2026, 02:21

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22/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5011656-52.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

22/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5011656-52.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) RÉU: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES MARINHO (OAB PA024697) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial. Dterminação de penhora de valores via SISBAJUD no evento 232. Ordem implantada no evento 234. No evento 236, impugnação ofertada pelo executado Fernando Henrique Fernandes Sousa. Relatório contendo as constrições de valores no evento 252. Manifestação do exequente no evento 266. É o relato necessário. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Apesar disso, verifico que o executado não se desincumbiu em comprovar que os valores constritos são integralmente oriundos de remuneração pelo seu trabalho de engenheiro civil. A constrição ocorreu em 2-4-2025, conforme relatório no evento 252. A partir do extrato e contratos apresentados, noto que comprovada a origem de apenas R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pix efetuado por Salomé Fontão Cunha (contrato no evento 236, anexo), pix realizado em 24-3-2025. As demais entradas de valores em datas que antecderam o bloqueio não tiveram comprovadas suas origens na forma alegada. Assim, sem mais delongas, acolho parcialmente a impugnação da constrição de valores formulada por Fernando Henrique Fernandes Sousa para: a) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja origem (remuneração) foi comprovada documentalmente; b) Afastar a alegação de impenhorabilidade em relação aos demais valores bloqueados na conta do executado Fernando Henrique Fernandes Sousa e com fundamento no artigo 854, § 5º, do CPC, os converter em penhora. Solicitem-se às intituições financeiras a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. No mais, determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada Elizabeth Maria Fernandes porque irrisórios. Intimem-se, inclusive o exequente para dar andamento regular ao feito, no prazo de 30 dias. Araguaína, 1º de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/08/2025, 00:00

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