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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/01/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes