Apelação / Remessa Necessária 0039458-02.2016.8.27.2729 - TJTO

Apelação / Remessa Necessária 0039458-02.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TO APELANTE: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO (OAB GO014615) APELANTE: RESIDENCIAL ALTA VISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) APELANTE: RESIDENCIAL REAL PARK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) DESPACHO INTIMEM-SE as partes constantes no polo ativo (RESIDENCIAL ALTA VISTA LTDA, RESIDENCIAL REAL PARK LTDA e REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) para que apresentem contraminuta ao Agravo Interno (Evento 219) no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 16:30

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/01/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 15:43

Documento (Certidão)

29/12/2025, 17:01

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 10:53

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 22:02

Documento

04/12/2025, 04:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:04

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

02/12/2025, 15:35

Documento

02/12/2025, 15:22

Documento

02/12/2025, 15:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TO APELANTE: RESIDENCIAL ALTA VISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) APELANTE: RESIDENCIAL REAL PARK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) APELANTE: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO (OAB GO014615) INTERESSADO: HUGO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL INTERESSADO: WILLIAM ALVES DA ROCHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO INTERESSADO: HUILMA TURIBIO ALVES NEGRE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO INTERESSADO: LEONARDO CARRARA MOURA PUSSENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO DE SENA MILAGRES INTERESSADO: PAULO ARAUJO SEPULVEDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO INTERESSADO: PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA BORGES EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA INTERESSADO: RAIMUNDO SOUSA ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAINAH TOSCANO GOES INTERESSADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO: ROBERTO MANOLIO VALLADAO FLORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA INTERESSADO: SOMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO INTERESSADO: STEMAC S/A - GRUPOS GERADORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MERCK MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: THAYANA ABREU VIZA FIGUEIREDO VALLADAO FLORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA INTERESSADO: THYSSENKRUP ELEVADORES S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INTERESSADO: WANESSA ALVES DA SILVA COSTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDONCA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GUILHERME COUTINHO BORGES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI INTERESSADO: FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NICOLAU MURAD PRADO INTERESSADO: F.V. MANUTENCAO DE MAQUINAS - EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS INTERESSADO: ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: EDINA MARQUES BARBOZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: EDER MENDONCA DE ABREU & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU INTERESSADO: CCB BRASIL-CHINA CONSTRUCTION BANK S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO GUIDO OKUMURA ADVOGADO(A): CAROLINE MARQUES DE FREITAS CASTRO INTERESSADO: ANTONIO JADSON FREIRE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI INTERESSADO: ANDRÉ BOLINELLI AGUIAR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO DE SENA MILAGRES INTERESSADO: ALBERTO SEISHO AKATSU (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ZULEIDE BARBOSA VILAÇA INTERESSADO: A.M. MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejado por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática do evento 11, em que não conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A no evento 1551 ante a preclusão consumativa posto o primeiro recurso de apelação interposto pelo ora embargante no evento 1448 dos autos de origem. Assim ante a interposição do recurso do evento 1448, da origem, observou que o recorrente não havia recolhido o preparo recursal atinente a este, recolhendo apenas em relação ao recurso do evento 1551, o qual não foi reconhecido conforme exposto alhures. Assim, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente BANCO DO BRASIL S/A foi intimado a promover o recolhimento em dobro do preparo recursal em relação a interposição da apelação do evento 1448, dos autos de origem. Todavia, tendo em vista o pagamento do preparo recursal do recurso que não foi conhecido (apelação do evento 1551, da origem), foi convertido o julgamento dos recursos em diligência e determinada a intimação da parte apelante (BANCO DO BRASIL S/A), para que no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse o complemento do preparo recursal realizado no evento 1551, ou seja, novo pagamento no valor de R$ 18.680,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais), o que configuraria o recolhimento em dobro ora determinado, sob pena de deserção. O embargante alega que a decisão restou omissa, ponderando em síntese, que o valor recolhido quando da interposição do recurso no evento 1551 em muito supera o teto máximo fixado pelo STF quando do julgamento da ADI 7553, requerendo seja considerado o recolhimento realizado para regular tramitação do recurso de apelação, sanando omissão acerca do entendimento firmado na Corte Superior. Intimados os embargados, apenas a REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 138). É o relatório do que interessa. Decido. Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo, tendo preenchido, também, os demais pressupostos de admissibilidade. Cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC, o que não vislumbrei nos presentes aclaratórios. Em relação ao vício apontado, tal argumento não prospera, pelo que percebo, que a única intenção do embargante é rediscutir a matéria inserta nas razões da decisão, na tentativa de fazer prevalecer um entendimento oposto à inteligência deste juízo, o que não se mostra possível por meio da estreita via dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição destes é medida impositiva neste ponto. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Cabem embargos de declaração quando se verificar no acórdão vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectável. 2. Inexiste omissão quando o acórdão expõe com clareza e coerência a tese adotada acerca da matéria. 3. As matérias relativas à separação de fato e aos honorários advocatícios foram apreciadas pelo Órgão Julgador. São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida. 4. Rediscussão da matéria. Embargos não acolhidos. (TJTO, Apelação Cível, 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 16:19:39) G.n. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexiste omissão. Restou devidamente assentado que as condenações ora refutadas se deram (e mantiveram) em razão de não ter o Banco apelante demonstrado a contratação do empréstimo consignado. Apenas a mencionada comprovação seria apta ao afastamento das condenações, na medida em que sugeririam a legitimidade dos descontos. Entrementes, à míngua de provas nesse sentido, este Sodalício as manteve, buscando o embargante a modificação do julgado a si desfavorável por meio dos embargos que não se prestam à rediscussão da matéria. 2 - Da leitura atenta do julgado embargado percebe-se que este não padece de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, dispostos no artigo 1.022 do CPC. O que se verifica é o inconformismo do recorrente com o resultado do julgado e a sua pretensão, em verdade, na rediscussão da matéria, o que não se mostra adequado em sede de embargos declaratórios. 3 - Embargos declaratórios não providos. (TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 10/05/2023, juntado aos autos 11/05/2023 14:17:45). G.n. Entretanto, frisa-se que quando da interposição do recurso de apelação do evento 1448, dos autos de origem, bem como, a data em que foi interposto o recurso de apelação o que não foi conhecido conforme fundamentos já mencionados alhures, estava em vigência a nova Lei 4.240/23, onde assegurava o limite mínimo de R$ 230,00 e máximo de R$18.680,00 para o preparo relativo aos recursos oriundos do primeiro de jurisdição. Quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.240/23, quando do julgamento da ADI 7553/TO, houve a modulação dos efeitos, sendo conferido efeito ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento, restando a mesma publicada no dia 16/07/25, ou seja em momento bem posterior ao ajuizamento dos recursos de apelação pelo Banco do Brasil S/A, ora embargante. Eis o acórdão que modulou os efeitos quando do julgamento da ADI 7553: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Tocantins e em os acolher, em parte, para modular, exclusivamente quanto ao Item 1 da Tabela I do Anexo Único da Lei estadual tocantinense 4.240/2023, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada nestes autos, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 30 de junho de 2025.” Assim, os efeitos da ADI 7553, que adequou os valores relativos ao preparo recursal, sendo o valor mínimo de R$ 230,00 e o máximo de 1.250,16 (mil, duzentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), não se aplicaria aos recursos interpostos pelo Banco do Brasil, prevalecendo os valores determinados pela Lei 4.240/23. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, vez inexistir na decisão embargado qualquer vício previsto no art. 1.022, do CPC, nos termos adrede esposados.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TO APELANTE: RESIDENCIAL ALTA VISTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) APELANTE: RESIDENCIAL REAL PARK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) APELANTE: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO (OAB GO011295) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO (OAB GO014615) INTERESSADO: HUGO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL INTERESSADO: WILLIAM ALVES DA ROCHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO INTERESSADO: HUILMA TURIBIO ALVES NEGRE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO INTERESSADO: LEONARDO CARRARA MOURA PUSSENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO DE SENA MILAGRES INTERESSADO: PAULO ARAUJO SEPULVEDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO INTERESSADO: PROTEÇÃO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA BORGES EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA INTERESSADO: RAIMUNDO SOUSA ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAINAH TOSCANO GOES INTERESSADO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO: ROBERTO MANOLIO VALLADAO FLORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA INTERESSADO: SOMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO INTERESSADO: STEMAC S/A  GRUPOS GERADORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MERCK MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: THAYANA ABREU VIZA FIGUEIREDO VALLADAO FLORES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA INTERESSADO: THYSSENKRUP ELEVADORES S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INTERESSADO: WANESSA ALVES DA SILVA COSTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDONCA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GUILHERME COUTINHO BORGES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI INTERESSADO: FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NICOLAU MURAD PRADO INTERESSADO: F.V. MANUTENCAO DE MAQUINAS - EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS INTERESSADO: ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER INTERESSADO: EDINA MARQUES BARBOZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: EDER MENDONCA DE ABREU & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU INTERESSADO: CCB BRASIL-CHINA CONSTRUCTION BANK S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO DENIS MARTINS ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO GUIDO OKUMURA ADVOGADO(A): CAROLINE MARQUES DE FREITAS CASTRO INTERESSADO: ANTONIO JADSON FREIRE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI INTERESSADO: ANDRÉ BOLINELLI AGUIAR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO DE SENA MILAGRES INTERESSADO: ALBERTO SEISHO AKATSU (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ZULEIDE BARBOSA VILAÇA INTERESSADO: A.M. MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039458-02.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A): RICARDO FASSINA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA DECISÃO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por WILLIAM ALVES DA ROCHA e ETIENE RIBEIRO DE ALMEIDA; BANCO DO BRASIL S.A.; REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RESIDENCIAL ALTA VISTA LTDA e RESIDENCIAL REAL PARK LTDA – em recuperação judicial; e novamente por BANCO DO BRASIL S.A., respectivamente nos eventos, 1444; 1448; 1545 e 1551, ambos dos autos de origem), em face da sentença singular do evento 1348. Frisa-se que ao inicial o juízo de admissibilidade, convém dirimir a seguinte questão: Denota-se, que o recorrente BANCO DO BRASIL S/A interpôs em face da sentença singular (evento 1348, da origem) recursos de apelação, o primeiro no evento 1448, e novamente com os mesmos fundamentos no evento 1551, ambos dos autos de origem. Em relação ao recurso do evento 1551, este encontra-se coberto pela preclusão consumativa posto o primeiro recurso de apelação do evento 1448, pois, o que tinha que argumentar deveria ter feito quando da interposição da primeira insurgência, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal, salvo, em caso em que a sentença é alterada em sede de embargos de declaração, o que permite o aditamento do recurso de apelação, dentro dos limites da alteração promovida pelos embargos (art. 1.024, §4º, do CPC), o que não ocorreu no presente caso, visto que a decisão que julgou os embargos de declaração (evento 1526, da origem) não conheceu destes, mantendo a sentença singular. Assim, conforme dispõe o art. 1.024, §5º, do CPC, “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.”. Posto isto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A no evento 1551, nos termos adrede esposados. Lado outro, denota-se que quando da interposição da primeira apelação pelo BANCO DO BRASIL S/A (evento 1448, dos autos de origem), este não procedeu com o recolhimento das custas do presente recurso, o que deverá neste momento processual proceder com o recolhimento do preparo em dobro. Todavia com a alteração da Lei 1.286/01 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado) pela Lei 4.240/23, que dispõe sobre as custas judiciais e adota outras providências, com efeitos a partir de 01/01/2025, esta trouxe novos valores em relação ao preparo dos recursos. Assim, não tendo o recorrente Banco do Brasil S/A realizado o pagamento do preparo recursal quando da interposição do recurso (evento 1448), e em que pese naquela ocasião, estar em vigência a lei antiga (Lei 1.286/01), o pagamento do preparo em dobro neste momento processual deverá ser observada a nova Lei 4.240/23, de acordo com a tabela I: “1. Recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição, por todos os atos Obs.: Assegura-se o limite mínimo de R$ 230,00 e máximo de R$18.680,00.”. Entretanto, quando da interposição do novo recurso de apelação pelo BANCO DO BRASIL S/A (evento 1551, da origem - o qual não foi conhecido pelos motivos expostos alhures), o recorrente naquela ocasião recolheu o preparo recursal no valor de R$ 18.680,00. Assim, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deverá o recorrente BANCO DO BRASIL S/A promover o recolhimento em dobro do preparo recursal em relação a interposição da apelação do evento 1448, dos autos de origem, entretanto, tendo em vista o pagamento do preparo recursal do recurso que não foi conhecido, converto o julgamento dos recursos em diligência e determino a intimação da parte apelante (BANCO DO BRASIL S/A), para que no prazo de 05 (cinco) dias, realize o complemento do preparo recursal, no valor de R$ 18.680,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais), sob pena de deserção. Após, volvam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(77)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(112)