Execução de Título Extrajudicial 0015578-69.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015578-69.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015578-69.2024.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA EXEQUENTE: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 144 - 28/05/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora Evento 124 - 23/04/2026 - Decisão Outras Decisões

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 18:20

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

28/05/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 04:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0015578-69.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. No mesmo prazo, fica a parte intimada para juntar aos autos o valor de mercado do veículo (tabela fipe), bem como o valor atualizado do débito para fins de penhora via Renajud. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:26

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015578-69.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) EXEQUENTE: OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte executada FRANCICLEY PINTO DOS SANTOS apresentou impugnação à penhora (evento 93), alegando que os valores de R$ 777,04 (Banco do Brasil), R$ 332,16 (PicPay Bank) e R$ 67,54 (Caixa Econômica Federal), totalizando R$ 1.186,74, bloqueados em suas contas (evento 71), possuem natureza salarial e de poupança, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a liberação total da quantia constrita (evento 93). A parte exequente (OLIVEIRA E SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA), em manifestação (evento 101), requereu a manutenção da penhora, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza alimentar da verba e que a movimentação dos valores descaracterizou-a. Subsidiariamente, defendeu a flexibilização da impenhorabilidade, requerendo a manutenção da penhora de, pelo menos, 30% do valor constrito, bem como o desconto mensal de 30% em folha de pagamento. Fundamento e Decido. Como cediço, é ônus da parte executada a comprovação da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, § 3º, I). O cerne da presente controvérsia reside na análise da impenhorabilidade da verba constrita no evento 77. A parte executada demonstrou, por meio dos extratos bancários e holerite anexados ao evento 93, que os valores bloqueados de R$ 777,04 (Banco do Brasil) e R$ 338,42 (PicPay Bank) são provenientes de sua remuneração salarial. A documentação comprova que o valor no PicPay é mera transferência da conta salário para facilitação de uso. O valor residual de R$ 67,54 (Caixa Econômica Federal) e a quantia residual de R$ 10,00 se tratam de quantias ínfima, insuficiente para adimplir sequer as custas do processo executivo (CPC, art. 836). O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. A jurisprudência tem, de fato, flexibilizado essa regra, permitindo a penhora de percentual razoável dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família. No entanto, no presente caso, a alegação de que a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência digna do executado não prospera. A quantia bloqueada (R$ 1.193,00) corresponde a valores de natureza alimentar, essenciais ao sustento do devedor. O valor da remuneração mensal do devedor não é de grande monta (R$ 2.874,28), de modo que a referida pretensão do exequente de retenção de 30% encontra óbice no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º). Assim, a fim de garantir a proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, o acolhimento integral da impugnação é a medida mais adequada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 93, o que faço com fundamento nos artigos 833, IV, e 836 do CPC, bem como INDEFIRO o pedido de redução da penhora para 30% do valor dos rendimentos da parte executada formulado pelo exequente no evento 101. Em consequência, determino: Após o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, PROMOVA-SE o desbloqueio da totalidade do valor constrito nas contas bancárias do executado no evento 77, no importe de R$ 1.193,00 (um mil cento e noventa e três reais). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0015578-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) AUTOR: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) AUTOR: OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos referentes às despesas de locomoção para cada endereço e parte solicitada; e b) informar o endereço em que requer a intimação/citação da parte. Atente-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos por meio da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO. Ademais, conforme o Código de Processo Civil, art. 82, § 1º, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. O cálculo fica disponível no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (https://www.tjto.jus.br), na aba Serviços ⭢ Cálculo de Custas ⭢ Cálculo de Locomoção. Em cumprimento ao disposto no art. 66 e 82, inciso XLII do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1. "Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC); É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

29/07/2025, 00:00

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