Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022235-55.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022235-55.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/07/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022235-55.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: LIVIA STELLA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS FLORENCIO (OAB TO011765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 29/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 17:20

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 16:46

Preparada para Envio

29/06/2026, 16:45

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 17:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:48

Confirmada

07/06/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022235-55.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: LIVIA STELLA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS FLORENCIO (OAB TO011765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 28/05/2026 - Conta Atualizada

29/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022235-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIVIA STELLA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS FLORENCIO (OAB TO011765) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc. XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0022235-55.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE: LIVIA STELLA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS FLORENCIO (OAB TO011765) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À ADESÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de execução fiscal pelo Município de Palmas após a autora já ter aderido a parcelamento de débito tributário. 2. A recorrente alegou que foi surpreendida com citação em ação de execução fiscal mesmo após o pagamento da primeira parcela do acordo e que tal fato lhe causou abalo emocional e despesas com honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 1. Verificar a existência de dano material indenizável em razão da contratação de advogado para apresentar defesa técnica em execução fiscal já extinta por ausência de interesse processual e a configuração de dano moral diante da citação indevida. III. Razões de decidir: 1. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e a execução fiscal foi corretamente extinta por ausência de interesse de agir. 2. Os honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado não se confundem com os honorários de sucumbência e não geram, por si sós, direito à indenização, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A contratação de advogado é ato volitivo inerente ao exercício do direito de defesa e não configura, por si, dano material indenizável. Os honorários de sucumbência já cumprem a função reparatória prevista em lei. 4. O simples ajuizamento indevido da execução fiscal, sem demonstração de abalo concreto à honra ou imagem da parte, não configura dano moral. A citação às vésperas de evento pessoal não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A contratação de advogado para defesa em execução fiscal posteriormente extinta não enseja ressarcimento de honorários contratuais, por se tratar de ato volitivo e despesa ordinária da parte. 2. A citação indevida, desacompanhada de repercussão concreta à honra ou imagem do contribuinte, não configura dano moral indenizável." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 85; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; STJ, EREsp 1.155.527/MG; TJ-SP, Apelação Cível 1007098-15.2021.8.26.0024; TJ-MS, Apelação Cível 0836513-67.2013.8.12.0001. IV.2. Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e, no mérito dar-lhe parcial provimento para condenar o Município de Palmas R$4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária a partir do julgamento e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de setembro de 2025. 1. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

06/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)