Execução de Título Extrajudicial 0001094-09.2017.8.27.2734 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001094-09.2017.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001094-09.2017.8.27.2734/TO RÉU: WENDELL MAXIMO DE PAULA ADVOGADO(A): LUÍS CLÁUDIO BARBOSA (OAB TO003337) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente, no evento 145, juntou aos autos a celebração de acordo entre as partes. No mesmo evento 145, juntou-se o termo de transação devidamente assinado pelas partes e seus respectivos procuradores, requerendo a homologação do pacto e a consequente suspensão do feito. Vieram conclusos. Decido. A homologação de acordo no âmbito da execução enseja a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a suspensão do feito até o prazo final para o cumprimento da obrigação pactuada. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o adimplemento integral da obrigação. Proceda-se, se houver, ao recolhimento das custas judiciais remanescentes. Ressalte-se que a celebração de acordo revela-se incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual certifico, desde logo, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À Escrivania para que proceda à imediata movimentação de 'trânsito em julgado'. Em seguida, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 01 (um) dia. Após, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o cumprimento da obrigação. Peixe, 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:55

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:05

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:05

Trânsito em julgado

28/05/2026, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 19:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:19

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001094-09.2017.8.27.2734/TO RÉU: WENDELL MAXIMO DE PAULA ADVOGADO(A): LUÍS CLÁUDIO BARBOSA (OAB TO003337) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase avançada de atos expropriatórios, visando à satisfação de crédito representado por cártula de cheque. No evento 97, foi proferida decisão rejeitando liminarmente os Embargos à Execução por manifesta intempestividade, reconhecendo-se a preclusão temporal das matérias ali deduzidas. No evento 98, a parte executada apresentou petição urgente, pleiteando a realização de nova avaliação judicial, ao argumento de que a avaliação realizada em 2019 encontra-se defasada, apontando laudo imobiliário particular que atribui ao bem o valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais). No evento 106, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, sustentando que o laudo apresentado pelo executado é unilateral e que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública. Por fim, no evento 107, o executado renunciou ao prazo de intimação do evento 103, requerendo a apreciação imediata do pedido. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à necessidade de atualização da avaliação do imóvel penhorado antes da homologação e efetiva designação de datas para a hasta pública, diante do lapso temporal decorrido e da expressiva divergência entre os valores apresentados. Embora os Embargos à Execução tenham sido rejeitados por intempestividade (evento 97), entendo que a matéria relativa à avaliação do bem não se submete à preclusão, podendo ser reapreciada pelo Juízo quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem ou quando verificada significativa alteração de seu valor de mercado, conforme autoriza o art. 873, incisos II e III, do CPC, in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: [...] II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, verifica-se que a avaliação judicial foi realizada em dezembro de 2019 (evento 26, doc. AUTO2), há mais de seis anos. É razoável admitir que, nesse lapso temporal, o valor de mercado do imóvel rural possa ter sofrido variação relevante. Ademais, em recentes julgados, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE LAUDO OFICIAL E AVALIAÇÃO TÉCNICA PARTICULAR. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. ART. 873, I E II, CPC. RISCO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução, apesar da expressiva divergência entre o laudo oficial e laudo técnico particular, bem como, do lapso temporal de três anos desde a avaliação, e do alegado risco de alienação por preço vil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a decisão agravada é nula por ter sido proferida após o falecimento da parte executada, quando o processo já deveria estar suspenso; e(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos dos arts. 872 e 873, I e II, do CPC para determinar nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante de divergência substancial entre os laudos e possível majoração do valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito do executado, ocorrido em 6/6/2023, impõe a suspensão imediata do processo com efeitos retroativos, nos termos dos arts. 313, I e §1º, e 314 do CPC. 4. A decisão agravada foi proferida após o falecimento e antes da habilitação do espólio, o que acarreta nulidade absoluta, conforme precedente do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 2457887/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). 5. A nulidade, embora suficiente para a reforma da decisão, não afasta a necessidade de examinar o mérito, a fim de orientar o regular prosseguimento dos autos. 6. A diferença superior a 100% entre o valor da avaliação oficial e o laudo técnico particular revela forte plausibilidade de subavaliação, autorizando nova avaliação com base no art. 873, I, do CPC. 7. O lapso temporal de aproximadamente três anos desde a avaliação oficial constitui, por si só, fundamento para nova avaliação, nos termos do art. 873, II, do CPC, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1778395/GO) e de tribunais estaduais. 8. A eventual alienação do imóvel por valor inferior ao real configura risco concreto de preço vil, capaz de prejudicar o espólio, herdeiros, credores hipotecários e terceiros com direitos registrados, violando a função satisfativa da execução. 9. A avaliação realizada pelo oficial de justiça não considerou elementos técnicos essenciais (qualidade da terra, produtividade agrícola, benfeitorias, localização e valorização regional), o que reforça a necessidade de perícia especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida após o falecimento da parte executada é nula, pois o processo deveria estar suspenso desde a data do óbito, conforme arts. 313 e 314 do CPC; 2. A divergência substancial entre o laudo oficial e avaliação técnica particular, somada ao lapso temporal relevante, autoriza nova avaliação judicial do imóvel penhorado com base no art. 873, I e II, do CPC; 3. Para evitar alienação por preço vil e assegurar a função satisfativa da execução, a nova avaliação deve ser realizada por perito técnico especializado antes de qualquer ato expropriatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I e §1º; 314; 872; 873, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2457887/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 1778395/GO, j. 23/05/2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.071804-3/001, j. 17/05/2022; TJ-MS, AI 1403289-43.2023.8.12.0000, j. 24/04/2023. 1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016775-43.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 17:24:00) - grifo nosso. Ressalte-se, ainda, que as datas sugeridas para o leilão não foram homologadas por este Juízo, inexistindo, portanto, ato expropriatório iminente a ser suspenso. Assim, mostra-se prudente e adequado condicionar o prosseguimento da alienação judicial à prévia atualização da avaliação do bem. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a realização de nova avaliação judicial do imóvel rural penhorado, Matrícula nº 7.970, a ser realizada por Oficial de Justiça desta Comarca, que deverá descrever minuciosamente o estado atual do bem e de suas benfeitorias, adotando critérios compatíveis com o valor de mercado atual. Fica obstada, por ora, a homologação de datas para a hasta pública, até a juntada do novo laudo de avaliação. INTIMEM-SE as partes e a Sra. Leiloeira acerca do teor desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a PRECLUSÃO desta decisão, expeça-se o necessário para a confecção do laudo. Após a juntada, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em prazo comum de 05 (cinco) dias. Na sequência, voltem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se com URGÊNCIA. Peixe/TO, 27 de janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001094-09.2017.8.27.2734/TO RÉU: WENDELL MAXIMO DE PAULA ADVOGADO(A): LUÍS CLÁUDIO BARBOSA (OAB TO003337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE JOSEMIR LINO DA CRUZ e OUTROS em face de WENDELL MAXIMO DE PAULA. Foi penhorado um imóvel rural do executado (evento 26). No evento 81, o pedido para levar o imóvel penhorado à hasta pública foi deferido, nomeando-se a Leiloeira Oficial Sra. Fernanda Lima Mascarenhas. No evento 82, o executado WENDELL MAXIMO DE PAULA apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, excesso de execução (afirmando que a dívida remanescente é de apenas R$ 900,00) e a defasagem da avaliação do imóvel realizada em 04/12/2019, pleiteando nova avaliação e a concessão de assistência judiciária gratuita. Evento 95, a parte exequente suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos Embargos, sob a alegação de que o Executado foi citado e intimado da penhora em 06/03/2025 e não se manifestou no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 915, caput, CPC). A Leiloeira Oficial, por sua vez, aceitou o encargo (evento 92) e apresentou um Check List Processual (evento 94), sugerindo as datas de 30 de janeiro de 2026 para o 1º e 2º leilões, a serem realizados de forma eletrônica. Sugeriu, ainda, que o valor da avaliação fosse calculado pela média aritmética entre as duas avaliações presentes nos autos (eventos 26 e 82), resultando no montante de R$ 214.642,25. DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os Embargos à Execução apresentados no evento 82 (doc. EMBARGOS1) são manifestamente intempestivos. Explico. Nos termos do art. 915, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos, em execução de título extrajudicial com penhora, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da comprovação da intimação do executado. Consta dos autos que o executado WENDELL MAXIMO DE PAULA foi citado e intimado da penhora do bem em 07/03/2025, conforme certidão juntada no evento 54 (doc. CERT2), iniciando-se daí a contagem do prazo legal para oposição dos embargos. Ressalta-se que o executado, equivocadamente, ajuizou embargos em autos apartados, sob o nº 00004741620258272734, os quais foram extintos sem resolução do mérito, com expressa advertência de que eventual oposição deveria ocorrer nos autos da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, nesse processo apartado, o executado foi novamente intimado, com prazo final em 13/10/2025, tendo o feito transitado em julgado. Não obstante, somente em 12/11/2025 (evento 82, doc. EMBARGOS1), o executado apresentou os embargos nos autos corretos, muito após o término do prazo legal, o que evidencia a preclusão temporal. Cumpre esclarecer que a posterior designação de hasta pública (evento 81) não tem o condão de reabrir prazo para oposição de embargos, pois não se trata de nova intimação apta a ensejar reinício da contagem, permanecendo íntegros os efeitos da preclusão, nos termos do art. 918, I, do CPC. As alegações formuladas pelo executado nos embargos, versando sobre excesso de execução e avaliação do bem, nos termos do art. 917, I e II, do CPC, deveriam ter sido apresentadas tempestivamente. Diante da exaustão do prazo e da preclusão consumada, REJEITO os Embargos à Execução opostos no evento 82, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Com a PRECLUSÃO, conclusos para designação do leilão. Cumpra-se. Peixe/TO, 10/12/2025.

17/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)