Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0011017-17.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0011017-17.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0011017-17.2025.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: GUILHERME DIAS RAMOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) REQUERENTE: OLIVEIRA, MATOS & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 28/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 18:40

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:07

Preparada para Envio

28/05/2026, 18:07

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 15:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:52

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0011017-17.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GUILHERME DIAS RAMOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual o Estado do Tocantins, em manifestação (evento 61), suscita questionamento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pela Contadoria Judicial (COJUN), especialmente após a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A COJUN, por sua vez (evento 67), esclarece que, embora a EC nº 136/2025 tenha alterado a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, a nova disciplina passou a prever critérios distintos apenas a partir da expedição do requisitório (precatório/RPV), adotando o IPCA para correção monetária e juros simples de 2% ao ano. Todavia, quanto ao período anterior à expedição do requisitório, a nova emenda não estabeleceu critério expresso, configurando lacuna normativa. Diante disso, a Contadoria manteve a aplicação da taxa SELIC, conforme anteriormente previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, por ausência de definição superveniente. Com efeito, a EC nº 136/2025 promoveu alteração pontual no regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública, restringindo sua nova disciplina ao período posterior à expedição do requisitório, não havendo disposição expressa quanto à fase anterior, que compreende a apuração do crédito no cumprimento de sentença. Nesse contexto, à míngua de norma específica superveniente disciplinando o período anterior, mostra-se adequada, por ora, a manutenção do critério anteriormente vigente (SELIC), em observância aos princípios da segurança jurídica e da continuidade normativa, evitando-se a adoção de critério híbrido sem respaldo legal expresso. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da COJUN, para manter, neste momento processual, a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora até a expedição do requisitório, sem prejuízo de ulterior adequação na fase própria, caso sobrevenha definição normativa ou jurisprudencial em sentido diverso. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:49

Outras Decisões

10/04/2026, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0011017-17.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GUILHERME DIAS RAMOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual o Estado do Tocantins, em manifestação (evento 61), suscita questionamento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pela Contadoria Judicial (COJUN), especialmente após a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A COJUN, por sua vez (evento 67), esclarece que, embora a EC nº 136/2025 tenha alterado a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, a nova disciplina passou a prever critérios distintos apenas a partir da expedição do requisitório (precatório/RPV), adotando o IPCA para correção monetária e juros simples de 2% ao ano. Todavia, quanto ao período anterior à expedição do requisitório, a nova emenda não estabeleceu critério expresso, configurando lacuna normativa. Diante disso, a Contadoria manteve a aplicação da taxa SELIC, conforme anteriormente previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, por ausência de definição superveniente. Com efeito, a EC nº 136/2025 promoveu alteração pontual no regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública, restringindo sua nova disciplina ao período posterior à expedição do requisitório, não havendo disposição expressa quanto à fase anterior, que compreende a apuração do crédito no cumprimento de sentença. Nesse contexto, à míngua de norma específica superveniente disciplinando o período anterior, mostra-se adequada, por ora, a manutenção do critério anteriormente vigente (SELIC), em observância aos princípios da segurança jurídica e da continuidade normativa, evitando-se a adoção de critério híbrido sem respaldo legal expresso. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da COJUN, para manter, neste momento processual, a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora até a expedição do requisitório, sem prejuízo de ulterior adequação na fase própria, caso sobrevenha definição normativa ou jurisprudencial em sentido diverso. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0011017-17.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GUILHERME DIAS RAMOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 14. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados, DECIDO. FUNDAMENTOS. A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal. Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa. Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC. DISPOSITIVO. Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 01, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil. REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório. Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, razão pela qual condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do crédito do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(85)