Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0023133-21.2016.8.27.2706/TO
AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO
RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO
EDITAL Nº 18292886
Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias
A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0023133-21.2016.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO e PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ nº 12.913.007/0001-83 e 938.184.161-68, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 62 dos autos em epígrafe, bem como, INTIMO a parte acima identificada, ou na pessoa de seu representante legal, caso possua, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 87,31 (oitenta e sete reais e trinta e um centavos) de sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 153 - TERMOPENH1 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO da parte acima identificada, para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, § 3º da LEF. Tudo em conformidade com a(o) r. despacho/decisão proferido(a) no evento n.º 62, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud. O prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal só iniciará depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar se a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é impenhorável. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 28 de maio de 2026. Eu, Maria Mibielly dos Santos Araujo, Auxiliar Judiciário, que o digitei.