Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000750-20.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000750-20.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000750-20.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: LUDIMILLA TALITA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MACIEL LEITE (OAB DF041341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 99 - 07/05/2026 - Despacho Mero expediente

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 09:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:33

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:31

Confirmada

22/05/2026, 23:59

Confirmada

17/05/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:08

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000750-20.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUDIMILLA TALITA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MACIEL LEITE (OAB DF041341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente no Evento100, por meio da qual requer o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 8.504,12, ao argumento de que o executado não efetuou o pagamento do débito. Entretanto, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com memória discriminada do débito, foi apresentado nos Eventos87 e 88, tendo sido recebido no Evento99, ocasião em que foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, conforme certificado no Evento102. Assim, considerando que ainda não houve o decurso do prazo concedido ao executado, mostra-se prematuro o deferimento, neste momento processual, da medida constritiva pleiteada pela parte exequente. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Permaneçam os autos em secretaria aguardando o transcurso do prazo certificado no Evento102. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:21

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0000750-20.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRIDO: LUDIMILLA TALITA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MACIEL LEITE (OAB DF041341) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MEC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela instituição de ensino Fundação UNIRG contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A recorrente alegou que, por integrar o sistema estadual de ensino, não estaria obrigada a cadastrar seus cursos no sistema e-MEC, defendendo a legalidade da oferta do curso de pós-graduação lato sensu cursado pela autora. Sustentou, ainda, inexistência de falha na prestação do serviço ou de nexo causal com a desclassificação da autora em certame público. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço educacional em razão da ausência de inserção do curso no sistema e-MEC, o que comprometeu a validade do certificado apresentado pela autora, resultando em sua desclassificação. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade da instituição de ensino pela ausência de comunicação ao MEC da criação do curso de pós-graduação lato sensu e pela consequente frustração da legítima expectativa da autora de utilizar seu certificado em concurso público, com a configuração de dano moral. III. Razões de decidir: 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, nos termos dos arts. 14 do CDC e da Súmula 595 do STJ. 2. A omissão da instituição de ensino quanto à obrigação de informar à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC acerca da criação do curso viola normas gerais da educação nacional (art. 209, I, da CF/88), mesmo para instituições pertencentes ao sistema estadual de ensino, conforme previsto no Decreto nº 9.235/2017 e suas atualizações. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço educacional, pois a ausência de regularização comprometeu a utilização do certificado pela autora e resultou em sua desclassificação no certame, ainda que posteriormente tenha sido reclassificada, não afastando o dano já consumado. 4. O dano moral resta caracterizado in re ipsa, em razão da frustração da legítima expectativa da autora, da perda de oportunidade, do abalo à confiança e da violação à dignidade em virtude da falha contratual da instituição de ensino. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pela requerida conhecido e desprovido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação ao MEC acerca da criação de curso de pós-graduação lato sensu configura falha na prestação do serviço educacional. 2. A frustração da expectativa do aluno, que não pôde utilizar seu certificado em certame público, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 6º, VI; Constituição Federal, art. 209, I; Decreto nº 9.235/2017, art. 29, §3º; Súmula 595 do STJ; TJ-MT - Apelação Cível 1037035-22.2022.8.11.0002, julgado em 11/06/2024; TJ-MG - Apelação Cível 08668013320128130024, julgado em 20/05/2020. IV.2. Recurso inominado conhecido e desprovido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença incólume. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de novembro de 2025. 1. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

09/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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