Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002716-81.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002716-81.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002716-81.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 30/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/08/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 17:22

Expedida/certificada

31/07/2026, 16:57

Expedida/certificada

31/07/2026, 16:57

Enviada ao Tribunal

30/07/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 15:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:19

Confirmada

21/07/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002716-81.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 15/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 11:00

Remessa (em diligência)

15/07/2026, 10:38

Expedida/certificada

15/07/2026, 10:38

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002716-81.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, com fim de suprir alegada omissão na sentença prolatada no evento 26. Alega o embargante que a sentença de mérito (evento 26) foi omissa quanto ao julgamento dos pedidos contidos no aditamento à inicial (evento 8), regularmente admitido por este Juízo (evento 16), os quais tratam do pagamento das diferenças retroativas relativas à progressão horizontal para a referência "I-B", bem como do pagamento dos atrasados da data-base dos anos de 2017 e 2018. Sustenta que referidos pedidos, apesar de integrarem a relação jurídico-processual, não foram analisados na sentença, ensejando, assim, a presente medida aclaratória. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem próprios, tempestivos e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsto nos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. Reanalisando os autos, constata-se que, de fato, não houve manifestação expressa na sentença acerca dos pedidos formulados no evento 8, os quais, repita-se, foram expressamente admitidos no evento 16 e não foram impugnados pela parte adversa. Todavia, no tocante ao pedido de pagamento dos retroativos da data-base dos anos de 2017 e 2018, verifica-se que já houve julgamento anterior com trânsito em julgado sobre essa matéria, conforme se extrai da sentença prolatada nos autos nº 0009818-33.2020.8.27.2722, envolvendo as mesmas partes. Assim, resta configurada coisa julgada material. Diversamente, quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal para a referência "I-B", com efeitos financeiros retroativos a 01/10/2020, conforme Portaria nº 477/2022, cuja implementação em folha se deu apenas em abril de 2022, tem-se que a pretensão foi comprovadamente deduzida no aditamento à inicial. Portanto, uma vez reconhecida administrativamente a progressão com efeitos retroativos, o não pagamento das diferenças correspondentes ao período de setembro de 2020 a março de 2022 viola o princípio da legalidade e configura enriquecimento sem causa por parte da Administração, impondo-se a condenação do Estado ao pagamento das diferenças. Dessa forma, a omissão na sentença quanto a esse ponto deve ser suprida, com o acolhimento parcial dos presentes embargos. Pelo exposto, ACOLHO em parte aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, complementar o dispositivo da sentença, acrescentando a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento do retroativo da progressão para o nível/referência "I-B", que passará a constar da seguinte forma: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, referente a progressão horizontal para o nível/referência "I-B", período de 10/2020 à 04/2022, e progressão vertical para o nível/referência "II-B", período de 10/2023 a 08/2024, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte." Interposto recurso, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

17/11/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002716-81.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação de Cobrança proposta por GUSTAVO HENRIQUE VIANA LIMA em desfavor do Estado do Tocantins. Em síntese, o requerente aduz que é Agente de Segurança Socioeducativo, e que preencheu os requisitos exigidos à progressão vertical para o nível/referência "II-B" em 07/09/2023, todavia somente teve seu direito reconhecido por meio da Portaria nº. 450/2024/GASEC, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 6536, com efeitos financeiros a partir de 01/10/2023. Assim, pleiteia o recebimento das diferenças salariais referentes ao período de 10/2023 a 08/2024, no valor total de R$ 9.306,52 (nove mil trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Em sua defesa, o requerido suscita preliminar de falta de interesse processual, prejudicial da prescrição quinquenal, e, no mérito, pugna pela improcedência ante a impossibilidade jurídica do pedido. Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse pela produção de prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse A defesa alega a falta de interesse processual em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, que trouxe o plano de gestão plurianual de despesa com pessoal. A preliminar se mostra desprovida de fundamentação válida, pois, a referida Lei, em seu art. 4º, inc. II, “d” e inc. III, trata apenas do pagamento do passivo retroativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de 4,68% decorrente da diferença salarial da referência de 2011 a 2015 e das promoções de militares referenciada na Lei Estadual no 3.483, de 4 de julho de 2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019. Assim, a Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação. Destarte, REJEITO a preliminar. 2. Da prejudicial de prescrição Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Todavia, considerando que houve reconhecimento dos valores devidos retroativamente pelo ente público em 22/03/2024, com a publicação da progressão em Diário Oficial do Estado com data de efeito financeiro retroativo, bem como o autor ingressou com a presente ação em 19/02/2025, não houve decurso do prazo prescricional. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito. 3. Mérito Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O autor pretende o recebimento de valores retroativos de sua progressão vertical para o nível/referência "II-B", referente ao período de 10/2023 a 08/2024, implementada a destempo, nos termos da Portaria nº. 450/2024/GASEC, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 6536. Pois bem. A controvérsia cinge-se em aferir se o ente público requerido, após a concessão da progressão a destempo, tem a obrigação de pagar os valores retroativos ao servidor, compreendido da data de preenchimento dos requisitos legais até a efetiva implementação. Registre-se que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo abusivo, emerge ao Poder Judiciário o dever de anulá-lo, resguardando o direito subjetivo do servidor, nos moldes do que prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. De igual modo, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado. Da mesma forma, o ente público não pode se valer da Lei de Responsabilidade Fiscal como escusa para o cumprimento e efetivação da pretensão amparada por lei, sob pena de, assim fazendo, ensejar grave violação ao direito subjetivo do servidor, que preencheu os requisitos legais cumulativos para a evolução funcional. Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n. 1.075, aplicável por analogia: "(...) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Na mesma linha, segue firme a jurisprudência do TJTO e da Turma Recursal deste Estado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. INÉRCIA INFUNDADA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. LIMITES DA LRF NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO OBSERVÂNCIA DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA NO STJ - TEMA REPETITIVO 1.075. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - In casu, o impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança seja implementada a promoção que foi reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil. 2 - Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito das progressões, analisou o pedido administrativo do impetrante e decidiu lhe conceder a progressão, deve o Secretária de Administração implementá-la. 3 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 4 - Registre-se, inclusive, que foi fixada pela Primeira Sessão do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 tese no sentido de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema repetitivo 1075/STJ). 5 - Parecer da PGJ: pela concessão da segurança. 6 - Segurança concedida. (Mandado de Segurança Cível 0001300-52.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 05/05/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA INDEFIRIU A INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO. Lei Estadual n. 3.462, de 25/4/2019 suspendeu todos os reajustes e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual. Artigo 19, § 1º, inciso IV Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Dever legal, de implementar as progressões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (RI nº 0000396-09.2020.8.27.9100/TO, Relator: Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado 20/7/2020). (grifos acrescentados). Portanto, o atraso relacionado à efetivação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A prática de conduta ilícita do ente público requerido, ao não efetuar a tempo o pagamento retroativo dos valores que eram devidos, e a existência de um dano patrimonial, constante na perda salarial e financeira, além da constatação do nexo de causalidade entre aqueles dois, ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Por tais razões, acerca do pagamento dos valores retroativos referentes à progressão implementada tardiamente, entendo que os efeitos financeiros devem incidir desde a data de habilitação do servidor, ou seja, naquela em que foram preenchidos os requisitos legais, em estrita observância às disposições legais de regência. Por fim, embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos preestabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, referente a progressão vertical para o nível/referência "II-B", período de 10/2023 a 08/2024, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

08/07/2025, 00:00

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