Execução Fiscal 5035429-57.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.093,09

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

MARIO VIANA CHAVES NETO

OAB/TO 5120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5035429-57.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

10/11/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

06/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

05/11/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

04/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/10/2025, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

29/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/09/2025, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

16/05/2025, 00:24

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5035429-57.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

10/11/2025, 14:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2024, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

06/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

05/11/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 173

04/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/10/2025, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

29/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/09/2025, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

16/05/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

21/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158

15/02/2024, 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

10/02/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

09/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2024, 15:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

30/01/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2024, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:21

Conclusão para decisão

11/01/2024, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 127

28/12/2023, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:54

Despacho - Mero expediente

22/11/2023, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/11/2023, 23:59

Lavrada Certidão

01/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:46

Protocolizada Petição

27/10/2023, 09:24

Conclusão para despacho

28/08/2023, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/08/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:04

Lavrada Certidão

27/07/2023, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

26/07/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

01/06/2023, 17:01

Juntada - Informações

30/05/2023, 13:53

Despacho - Mero expediente

09/05/2023, 16:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

01/04/2023, 00:03

Conclusão para despacho

24/03/2023, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

23/03/2023, 16:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010982023

13/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

10/03/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192011002023

03/03/2023, 06:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010972023

03/03/2023, 06:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010992023

03/03/2023, 06:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010962023

03/03/2023, 06:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010962023

01/03/2023, 17:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010972023

01/03/2023, 17:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010982023

01/03/2023, 17:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010992023

01/03/2023, 17:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192011002023

01/03/2023, 17:40

Decisão - Outras Decisões

28/02/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 16:12

Conclusão para despacho

18/11/2022, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

16/11/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2022, 17:15

Juntada - Informações

26/10/2022, 15:21

Juntada - Informações

05/09/2022, 12:21

Juntada - Informações

29/08/2022, 06:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2022, 15:34

Juntada - Informações

24/06/2022, 16:00

Conclusão para despacho

16/03/2022, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

15/03/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

06/11/2021, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 08:21

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/11/2019, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

19/11/2019, 11:55

Ciência - Expedida/Certificada

12/11/2019, 18:02

Ciência - Expedida/Certificada

12/11/2019, 18:02

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2019, 17:23

Conclusão para despacho

08/11/2019, 17:10

Juntada - Informações

08/11/2019, 16:19

Protocolizada Petição

07/11/2019, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2019, 09:36

Juntada - Informações

20/10/2019, 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

16/09/2019, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/09/2019, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 10:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/06/2019, 12:08

Conclusão para despacho

23/05/2019, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

22/05/2019, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

11/05/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2019, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2019, 17:35

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

03/04/2019, 11:46

Conclusão para despacho

09/10/2018, 16:07

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 19:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 14:06

Lavrada Certidão

16/07/2018, 15:22

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

16/07/2018, 15:10

Conclusão para despacho

02/04/2018, 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

13/02/2018, 18:40

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/12/2017, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

07/12/2017, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/12/2017, 08:47

Juntada - Informações

05/12/2017, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 10:21

Decisão - Concessão - Pedido

04/12/2017, 14:58

Conclusão para despacho

16/11/2017, 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

09/11/2017, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/11/2017, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2017, 08:14

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

06/11/2017, 10:40

Juntada - Informações

19/10/2017, 09:01

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00345471020178272729

18/10/2017, 10:54

Conclusão para despacho

18/10/2017, 10:37

Protocolizada Petição

18/10/2017, 10:27

Juntada - Informações

16/10/2017, 14:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/10/2017, 17:27

Juntada - Informações

13/10/2017, 15:31

Lavrada Certidão

09/05/2017, 08:27

Despacho - Mero expediente

31/03/2017, 12:53

Conclusão para despacho

14/02/2017, 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusão para decisão - 21/10/2015 10:28:01)

14/02/2017, 16:45

Processo Corretamente Autuado

14/04/2016, 13:19

Expedido Carta pelo Correio

09/11/2015, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

20/08/2015, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/08/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2015, 08:26

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/05/2015, 17:48

Despacho - Mero expediente

01/04/2014, 13:59

Conclusão para Despacho/Decisão

20/02/2014, 08:30

Juntado(a)

17/02/2014, 17:33

Juntado(a)

11/02/2014, 17:13

Expedido Mandado

13/12/2013, 11:29

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

09/08/2013, 10:42

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

28/02/2013, 07:06

Conclusão para Despacho/Decisão

25/02/2013, 10:52

Distribuído por sorteio

19/12/2012, 00:54

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2023, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2023, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2022, 09:11

DESPACHO

•08/11/2019, 17:23

DECISÃO

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