Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 106 - 01/07/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 105 - 30/06/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
02/07/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2026, 18:20
Expedida/certificada
01/07/2026, 17:50
Ato ordinatório
01/07/2026, 17:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2026, 17:09
Conclusão (para decisão)
19/06/2026, 16:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/06/2026, 16:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 97 - 27/05/2026 - Decurso de Prazo
Evento 91 - 05/05/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
(REQUERIDO - MAGNO VALADARES GOMES)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2026 00:00:00
Data final: 26/05/2026 23:59:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 97 - 27/05/2026 - Decurso de Prazo
Evento 91 - 05/05/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
(REQUERIDO - MAGNO VALADARES GOMES)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2026 00:00:00
Data final: 26/05/2026 23:59:59
01/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2026, 10:20
Expedida/certificada
29/05/2026, 09:54
Decurso de Prazo
27/05/2026, 00:10
Decurso de Prazo
20/05/2026, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2026, 22:53
Decurso de Prazo
14/05/2026, 00:07
Documento (Certidão)
11/05/2026, 13:19
Documento (Certidão)
11/05/2026, 13:18
Mandado (entregue ao destinatário)
05/05/2026, 17:39
Confirmada
26/04/2026, 00:03
Documento (Certidão)
23/04/2026, 21:15
Documento (Certidão)
17/04/2026, 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2026, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial (acordo homologado no CEJUSC) movida por Jose Ferreira dos Santos em face de Laticínios Santa Fé do Leste Ltda.
No Evento 68, noticiando o esgotamento das diligências na busca por bens da pessoa jurídica executada, a parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), pugnando pelo redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do sócio-administrador da empresa, Sr. Magno Valadares Gomes.
Em atendimento ao Despacho do Evento 70, a empresa executada foi devidamente intimada na pessoa de seu representante para se manifestar sobre o pedido (Evento 74). Contudo, deixou transcorrer o seu prazo in albis, conforme certidão do Evento 76.
Os autos vieram conclusos (Evento 77).
É o breve relatório.
Decido.
O pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) atende aos pressupostos formais de admissibilidade delineados nos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil.
A legislação pátria estabelece um rito específico para desconsiderar a autonomia patrimonial da empresa. Uma vez admitido o processamento do incidente, impõe-se a obrigatoriedade de suspensão do processo principal de execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.
Ademais, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, e evitar futuras alegações de nulidade, a lei processual exige a citação formal e nominal do sócio cuja responsabilização se requer, antes de qualquer análise de mérito ou bloqueio sobre seu patrimônio pessoal (art. 135 do CPC).
Ante o exposto, DECIDO:
I. RECEBO E ADMITO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) postulado no Evento 68.
II. À Secretaria para que proceda às devidas anotações sistêmicas no e-Proc, incluindo o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES (CPF: 017.787.383-38), no polo passivo do presente incidente.
III. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo principal de execução até o julgamento definitivo deste incidente, com fulcro no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.
IV. CITE-SE o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES, nos endereços e/ou contatos telefônicos (WhatsApp) indicados pela parte exequente na petição do Evento 68, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe.
Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
16/04/2026, 00:00
Mandado
15/04/2026, 15:12
Expedição de documento (Mandado)
15/04/2026, 15:12
Documento (Certidão)
15/04/2026, 14:39
Expedida/certificada
15/04/2026, 14:36
Expedida/certificada
15/04/2026, 14:36
Expedida/certificada
15/04/2026, 14:36
Retificação de Classe Processual
15/04/2026, 11:35
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2026, 18:06
Conclusão (para despacho)
30/01/2026, 18:05
Decurso de Prazo
30/01/2026, 00:09
Remessa (outros motivos)
09/12/2025, 14:36
Mandado (entregue ao destinatário)
09/12/2025, 13:59
Remessa (em diligência)
02/12/2025, 18:12
Mandado
22/09/2025, 17:30
Expedição de documento (Mandado)
22/09/2025, 17:30
Mero expediente
01/09/2025, 18:42
Conclusão (para despacho)
12/06/2025, 16:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 17:47
Confirmada
19/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
09/05/2025, 18:32
Ato ordinatório (Certidão)
09/05/2025, 16:59
Documento (Informações)
09/05/2025, 16:59
Documento (Informações)
08/04/2025, 17:13
Ato ordinatório (Certidão)
08/04/2025, 15:03
Documento (Informações)
08/04/2025, 15:02
Mero expediente
02/04/2025, 17:59
Conclusão (para despacho)
19/11/2024, 16:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 20:54
Confirmada
24/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
14/10/2024, 17:11
Documento (Informações)
14/10/2024, 16:35
Documento
10/10/2024, 17:57
Documento
10/10/2024, 17:48
Mero expediente
10/10/2024, 14:30
Conclusão (para despacho)
17/07/2024, 17:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 17:16
Documento (Certidão)
27/06/2024, 00:45
Confirmada
24/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
14/06/2024, 19:52
Ato ordinatório
14/06/2024, 19:52
Ato ordinatório
14/06/2024, 19:52
Decurso de Prazo
14/06/2024, 00:07
Confirmada
06/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
27/05/2024, 13:01
Documento (Informações)
03/05/2024, 17:06
Ato ordinatório (Certidão)
15/03/2024, 17:18
Mero expediente
28/02/2024, 12:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 11:13
Documento (Certidão)
04/10/2023, 13:39
Documento (Certidão)
03/10/2023, 18:21
Documento (Certidão)
02/10/2023, 19:42
Documento (Certidão)
02/10/2023, 19:36
Confirmada
22/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
12/09/2023, 15:48
Documento (Informações)
11/09/2023, 16:29
Documento (Informações)
05/09/2023, 14:21
Ato ordinatório (Certidão)
24/08/2023, 17:36
Outras Decisões
20/04/2023, 16:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/04/2023, 17:35
Documento (Certidão)
28/03/2023, 14:38
Confirmada
23/03/2023, 23:59
Ato ordinatório
13/03/2023, 16:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2022, 17:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2022, 15:41
Remessa (outros motivos)
09/12/2022, 09:25
de Conciliação (realizada; conciliação; Conciliador(a))