Inválido 0001193-76.2022.8.27.2742 - TJTO

Inválido 0001193-76.2022.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 01/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 105 - 30/06/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:50

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 16:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 97 - 27/05/2026 - Decurso de Prazo Evento 91 - 05/05/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (REQUERIDO - MAGNO VALADARES GOMES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2026 00:00:00 Data final: 26/05/2026 23:59:59

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 10:20

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0001193-76.2022.8.27.2742/TO REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial (acordo homologado no CEJUSC) movida por Jose Ferreira dos Santos em face de Laticínios Santa Fé do Leste Ltda. No Evento 68, noticiando o esgotamento das diligências na busca por bens da pessoa jurídica executada, a parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), pugnando pelo redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do sócio-administrador da empresa, Sr. Magno Valadares Gomes. Em atendimento ao Despacho do Evento 70, a empresa executada foi devidamente intimada na pessoa de seu representante para se manifestar sobre o pedido (Evento 74). Contudo, deixou transcorrer o seu prazo in albis, conforme certidão do Evento 76. Os autos vieram conclusos (Evento 77). É o breve relatório. Decido. O pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) atende aos pressupostos formais de admissibilidade delineados nos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil. A legislação pátria estabelece um rito específico para desconsiderar a autonomia patrimonial da empresa. Uma vez admitido o processamento do incidente, impõe-se a obrigatoriedade de suspensão do processo principal de execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Ademais, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, e evitar futuras alegações de nulidade, a lei processual exige a citação formal e nominal do sócio cuja responsabilização se requer, antes de qualquer análise de mérito ou bloqueio sobre seu patrimônio pessoal (art. 135 do CPC). Ante o exposto, DECIDO: I. RECEBO E ADMITO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) postulado no Evento 68. II. À Secretaria para que proceda às devidas anotações sistêmicas no e-Proc, incluindo o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES (CPF: 017.787.383-38), no polo passivo do presente incidente. III. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo principal de execução até o julgamento definitivo deste incidente, com fulcro no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. CITE-SE o sócio suscitado, MAGNO VALADARES GOMES, nos endereços e/ou contatos telefônicos (WhatsApp) indicados pela parte exequente na petição do Evento 68, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

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