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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 19.010,27

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

LASSIANA MASCARENHAS BARROS GOMES

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053079-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LASSIANA MASCARENHAS BARROS GOMES ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Todas as movimentações(36)