Execução de Título Extrajudicial 0020414-84.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0020414-84.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0020414-84.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO A pretensão visava o a busca e apreensão do bem indicado na inicial, com o Rito do Decreto Lei 911/69. Diversas foram as tentativas de citação do requerido, sendo todas elas, inexitosas. Intimado a promover o regular andamento do feito, a parte autora postulou a conversão da presente demanda, em ação executiva. O art. 4º do Decreto acima citado diz: “ Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” A conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva é uma faculdade do credor, enquanto não houver certeza acerca do perecimento da coisa dada em garantia. Os Tribunais entendem que é possível a conversão da Busca e Apreensão desde que o faça antes da citação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação. Precedentes da Corte. No caso concreto, denota-se que não houve a formalização do contraditório, portanto, passível de acolhimento o pleito do agravante. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083761569, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 06-08-2020). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim já se posicionou: Processo: 00037096920208272700 ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, o credor poderá pedir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Todavia, segundo a jurisprudência majoritária, somente é possível a conversão antes da citação válida do devedor. 2. No caso em apreço, a citação válida da devedora/agravante ocorreu em abril de 1997, tendo, inclusive, apresentado procuração, contestação e embargos infringentes. Assim, incabível o pedido de conversão diante da estabilização da relação processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de conversão da ação originária de busca e apreensão em ação executiva. Agravo de Instrumento, Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Relator, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data Autuação, 19/02/2020 Ante o exposto, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do dispositivo de lei já mencionado. Remetam os autos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca de Palmas que detêm competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes, nos termos da Resolução nº. 21, de 4 de agosto de 2022 (DJ nº. 5244, Matéria nº. 779360). Cumpra-se. Palmas, data do sistema.

31/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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