Execução Fiscal 0002066-53.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0002066-53.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002066-53.2023.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) EXECUTADO: GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 11:20

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 10:51

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:51

Preparada para Envio

29/05/2026, 10:51

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:54

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:40

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:47

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:08

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:47

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002066-53.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública Municipal. No evento 61, PET1 a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 50, CUMPR_SENT1). Após as partes divergirem acerca dos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, sendo apresentados no evento 72, CALC_HONOR1. Instados, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN no evento 72, CALC_HONOR1 (evento 73, PET1 evento 81, PET1 evento 82, CIEN1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo como parte devedora o Município de Araguaina. A parte credora, ao efetuar a atualização do valor, aduz que o montante devido é de R$ 632,96 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). (evento 50, CUMPR_SENT1). Por outro lado, a parte devedora assevera que há excesso de execução, pois afirma que a quantia devida é de R$ 621,25 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Ademais, ante a divergência entre as parte acerta dos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, tendo apresentado o cálculo no valor de R$ 643,50 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), atualizados em 05/02/2026 (evento 72, CALC_HONOR1). Nesse diapasão, nota-se que a controvérsia instaurada neste cumprimento de sentença foi dirimida pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN no evento 72, CALC_HONOR1, uma vez que as partes concordaram com o valor apresentado, tornando incontroversa a existência de excesso na cobrança inicial. Dito isto, a homologação do cálculo é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN, expressamente aceito pelo exequente, fixando o valor do débito de honorários advocatícios em R$ 643,50 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). PROCEDA-SE o cartório, independente de novo despacho, com as seguintes medidas: 1. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2. Decorrido o prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, para a EXPEDIÇÃO ofício requisitório dos respectivos valores apurados, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das verbas referentes ao dano moral e aos honorários advocatícios, com estrita observância à Resolução TJTO n.º 016/2015, regulamentada pela Portaria TJTO nº. 3889/2015/PRESIDÊNCIA. 3. COMUNICADO o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 4. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 5. Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0002066-53.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Parte executada citada (evento 09). No evento 10 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, apresentando Exceção de Pré- Executividade alegando ilegitimidade, sendo rejeitada (evento 23). Diante do não acolhimento, o executado interpôs agravo de instrumento (evento 27). O agravo de instrumento não foi acolhido, mantendo incólume a decisão recorrida. Intimado, o executado, agravante, manifestou ciência (processo nº 0005838-08.2024.8.27.2700). Deferida penhora online, restou infrutífera (evento 39). Os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (evento 41). Por derradeiro, o exequente informou o cancelamento das CDA´s Objetos da presente execução, em virtude de reconhecimento de irregularidade no cadastro, pleiteando ao final a extinção da presente execução fiscal (evento 42). É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento de irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento das CDA´s nº 220220076993 e 20220076994, que dão ensejo a presente execução. Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito. No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução fiscal informando sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios, com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

17/07/2025, 00:00

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