Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006882-72.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO

OAB/TO 8720·CPF·Representa: Autor

NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY

OAB/TO 8595·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO

OAB/TO 008720·Representa: Autor

NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY

OAB/TO 08595·Representa: Autor

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 12:22

Confirmada

15/07/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ENVIADO AO TJTO, SUSPENDO o curso do presente feito, em cumprimento ao Ofício nº 987/2020 CGJUS/ASJCGJUS expedido no SEI nº 20.0.000016335-0. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa a este Juízo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:10

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:10

Sem descrição

09/07/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 12:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:16

Confirmada

08/06/2026, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:03

Todas as movimentações(163)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 12:22

Confirmada

15/07/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

13/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ENVIADO AO TJTO, SUSPENDO o curso do presente feito, em cumprimento ao Ofício nº 987/2020 CGJUS/ASJCGJUS expedido no SEI nº 20.0.000016335-0. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa a este Juízo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:10

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:10

Sem descrição

09/07/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 12:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:16

Confirmada

08/06/2026, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 26/05/2026 - Juntado - Alvará Pago

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 11:20

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:52

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:52

Documento (Alvará)

26/05/2026, 06:40

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2026, 17:13

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2026, 16:11

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2026, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:59

Confirmada

09/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA(M)-SE os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, podendo valer-se da COJUN para realização dos cálculos. Conforme infere-se do evento n. evento 123, RPV1, foi expedido ofício precatório sob o nº 0017173-87.2025.8.27.2700, que se encontra aguardando pagamento. Portanto, y até a baixa do precatório do 2º grau de jurisdição, de modo que, eventuais pedidos de impulso processual devem ser endereçados aos autos do precatório supracitado. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:48

Confirmada

29/04/2026, 11:48

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:21

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:21

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 19:58

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:20

Paga

03/02/2026, 14:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:25

Confirmada

29/11/2025, 21:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:22

Confirmada

26/11/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 19/11/2025 - Lavrada Certidão Evento 123 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:25

Confirmada

19/11/2025, 16:25

Confirmada

19/11/2025, 16:25

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:13

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:13

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:12

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:12

Ato ordinatório (Certidão)

19/11/2025, 16:11

Enviada ao Tribunal

24/10/2025, 15:15

Enviada ao Tribunal

24/10/2025, 15:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:53

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 17/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 17/09/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 16:30

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 16:11

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:11

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:11

Preparada para Envio

17/09/2025, 16:11

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:09

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:09

Preparada para Envio

17/09/2025, 16:09

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 09:15

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:37

Confirmada

11/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006882-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 05/08/2025 - Conta Atualizada

07/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:57

Confirmada

06/08/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 13:30

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:05

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 14:19

Atualização de conta

05/08/2025, 14:18

Recebimento

05/08/2025, 13:19

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:41

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 17:38

Remessa (em diligência)

05/05/2025, 15:58

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:25

Confirmada

29/04/2025, 16:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:11

Confirmada

29/04/2025, 09:11

Expedida/certificada

25/04/2025, 00:12

Expedida/certificada

25/04/2025, 00:12

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 16:59

Atualização de conta

22/04/2025, 16:59

Recebimento

22/04/2025, 15:51

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:34

Confirmada

15/04/2025, 11:34

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:42

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:20

Confirmada

31/03/2025, 15:19

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:13

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:13

Expedição de precatório/rpv

26/03/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:18

Confirmada

20/03/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/03/2025, 13:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:12

Documento (Certidão)

12/02/2025, 00:53

Confirmada

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2025, 11:49

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 11:49

Mero expediente

23/01/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 12:54

Recebimento

15/01/2025, 12:42

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2024, 11:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:58

Confirmada

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2024, 12:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:14

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:02

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:02

Procedência em Parte

16/09/2024, 22:38

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:40

Confirmada

10/07/2024, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:01

Confirmada

10/07/2024, 11:01

Expedida/certificada

02/07/2024, 14:31

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:19

Documento (Certidão)

26/06/2024, 20:18

Documento (Certidão)

19/06/2024, 20:07

Documento (Certidão)

18/06/2024, 19:28

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2024, 11:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 09:32

Documento (Certidão)

15/03/2024, 13:53

Confirmada

14/03/2024, 23:59

Expedida/Certificada

04/03/2024, 14:34

Mudança de Parte

04/03/2024, 14:34

Sem descrição

01/03/2024, 21:22

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:52

Ato ordinatório

01/03/2024, 14:44

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 17:02

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00