Reintegração / Manutenção de Posse 0000246-41.2024.8.27.2713 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000246-41.2024.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000246-41.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO INTERESSADO: AMARO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): JOAO PEDRO NEVES BEZERRA INTERESSADO: ALCIDES RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): JOAO PEDRO NEVES BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 05/05/2026 - Decisão Outras Decisões

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000246-41.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO RÉU: EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADO(A): GIRLEY DE CARVALHO SANTOS (OAB TO009772) RÉU: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DOS REIS (OAB TO011330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 05/05/2026 - Decisão Outras Decisões

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 11:41

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:07

Confirmada

17/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:59

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 16:48

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000246-41.2024.8.27.2713/TO RÉU: EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADO(A): SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS (OAB TO008943) RÉU: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DOS REIS (OAB TO011330) INTERESSADO: AMARO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): JOAO PEDRO NEVES BEZERRA INTERESSADO: ALCIDES RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): JOAO PEDRO NEVES BEZERRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Francisca Machado da Silva e David Pereira da Silva em face de Edinaldo Vasconcelos de Moraes e Deuselino Valadares dos Santos. Este Juízo proferiu sentença de mérito, julgando antecipadamente a lide pela improcedência do pedido autoral (evento 76). Os autores interpuseram recurso de apelação (evento 88), arguindo, em suma, a nulidade da sentença por error in procedendo, consubstanciado em cerceamento de defesa, ante a não oportunização da produção de prova testemunhal. Em sede recursal (evento 100), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, deu provimento ao apelo para cassar a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos a esta instância de origem para a reabertura da fase instrutória, a fim de permitir às partes a produção das provas pertinentes à elucidação da controvérsia. Retornados os autos a este Juízo, a parte autora peticionou no evento 116, requerendo o agendamento de audiência de instrução e julgamento. DECIDO. Em cumprimento ao Acórdão que determinou a reabertura da fase instrutória, cumpre a este juízo organizar o processo para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel "Chácara Deus é Amor" até 13 de novembro de 2019: se era uma posse qualificada com animus domini e moradia, ou se caracterizava como mera detenção ou posse esporádica; b) A natureza jurídica do negócio jurídico celebrado entre a autora Francisca e o réu Deuselino Valadares dos Santos: se a transferência da posse do imóvel se deu a título de dação em pagamento pelos serviços advocatícios, como sustenta a defesa, ou se o bem foi meramente ofertado como garantia de pagamento, como alega a parte autora, o que poderia, em tese, configurar pacto comissório dissimulado; c) As circunstâncias fáticas do alegado esbulho possessório em 13 de novembro de 2019: a ocorrência, a autoria, e a forma como se deu a suposta privação da posse (se mediante violência, clandestinidade ou precariedade), notadamente a alegada atuação do réu Edinaldo Vasconcelos de Moraes. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) Apresentem o rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada ponto controvertido, com a devida qualificação (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta será necessária; b) Especifiquem a pertinência da oitiva de cada testemunha arrolada com os pontos controvertidos fixados nesta decisão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INCLUA-SE em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000246-41.2024.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELADO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DOS REIS (OAB TO011330) APELADO: EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS (OAB TO008943) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por DAVID PEREIRA DA SILVA e FRANCISCA MACHADO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de inexistência de prova da posse exercida pelos autores e da ocorrência de esbulho possessório, reconhecendo validade de contrato de honorários advocatícios que teria transferido a titularidade do imóvel aos réus. A controvérsia versa sobre posse do imóvel denominado “Chácara Deus É Amor” e alegação de esbulho perpetrado mediante ameaça armada. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da produção de prova testemunhal requerida tempestivamente pelas partes; e (ii) analisar se a controvérsia demanda dilação probatória para aferição da natureza da posse, da ocorrência de esbulho e da real configuração do negócio jurídico celebrado entre a autora e o réu advogado. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Constatou-se que os autores requereram, de forma fundamentada e tempestiva, a produção de prova oral, com o objetivo de comprovar elementos fáticos relevantes à demanda possessória, ao passo que o juízo a quo indeferiu implicitamente o pedido ao julgar antecipadamente a lide, sem motivar a decisão quanto à desnecessidade da instrução. 2. Nos termos do art. 370 do CPC, a decisão que indefere provas requer fundamentação específica, sob pena de nulidade, especialmente quando a improcedência da ação se baseia na ausência de prova que foi regularmente requerida. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgamento antecipado do mérito, sem motivação concreta sobre a dispensabilidade da prova testemunhal, caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. IV - DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, mediante produção da prova testemunhal requerida. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de DESCONSTITUIR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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